Isso está de acordo com a inaceitável tradição de sigilo na discussão desse "acordo".
Isso é grave, pois o "acordo" pretende dar aos governos o poder de espionar a intimidade dos cidadãos, e desconectar a Internet de domicílios onde houver suspeita de pirataria. Tudo isso é inaceitável, além de simplesmente inconstitucional no mundo civilizado, e deve ser discutido abertamente.
A tentativa de acabar com direitos e prerrogativas básicas dos cidadãos através de acordos internacionais é chamada de lavagem de leis, em analogia com a lavagem de dinheiro feita por contrabandistas, traficantes, mafiosos e outros criminosos graúdos. O objetivo básico desse tipo de picaretagem política é transformar em fato o que não é direito. No caso do ACTA, a bandidagem política é sustentada por grandes gravadoras e grandes estúdios de cinema.
Dada a gravidade e profundidade das ameaças às liberdades sintetizadas no ACTA e nas políticas que o sustentariam, em dezembro de 2009 ativistas espanhois publicaram um manifesto pelos direitos fundamentais na Internet:
1. A proteção judicial está acima do copyright.2. Somente juízes podem suspender direitos fundamentais em circunstâncias muito específicas e bem embasadas.3. Legislação que dá ao executivo o poder de fechar sites sem consultar o judiciário é ruim para os negócios.4. Fechamento de sites sem ordem judicial inibe a criatividade, a qual nada tem a ver com grandes gravadoras.5. Autores têm o direito de viver da sua obra, mas o modelo de controle de cópias é obsoleto.6. A indústria cultural deve buscar novas práticas sociais.7. A internet deve ser livre e não pode sofrer a interferência de grupos que querem impor seu modelo obsoleto de negócios.8. O governo não pode se curvar ao interesse de grupos econômicos baseados em um modelo de negócios obsoleto.9. Uma reforma dos direitos de propriedade intelectual deve promover uma sociedade de conhecimento e inibir abusos de grupos de copyright.10. Em uma democracia, mudanças devem ser precedidas de debates públicos com a participação de todas as partes atingidas.
