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Quem é Marco Aurélio Mello

Stanley Burburinho, no Facebook

O Ministro Marco Aurélio Mello do STF que diz que a Câmara dos Deputados tem que cassar os mandatos conforme determinação do STF, é o mesmo que:

• Concedeu habeas corpus a Salvatore Cacciola do extinto Banco Marka acusado de provocar um rombo de R$ 1,6 bilhão aos cofres públicos. Usando de prerrogativa de presidente interino à época, soltou o banqueiro que estava preso havia cinco semanas, o que permitiu sua fuga. O curioso nisso tudo é que Cacciola era vizinho de Mello no Golden Green, condomínio cinco-estrelas na Barra da Tijuca, com piscinas quadras de tênis, pistas de corrida, ciclovia e um campo de golfe de 60 mil metros quadrados.

• No mesmo período, em liminar concedida por Marco Aurélio, o Tribunal de Contas da União foi impedido de tentar a recuperar R$ 169 milhões desviados da construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. O ministro atendeu a um pedido da Incal, empreiteira responsável pela obra. Mello também proibiu o Ministério Público de São Paulo de investigar os laços que unem a Incal ao Grupo OK, do ex-senador Luiz Estevão, amigo de Mello.

• Inocentou um adulto acusado de estupro por manter relações sexuais com uma garota de 12 anos em 1996: “não houve violência porque a menina teria concordado em fazer sexo; nos dias de hoje, não há crianças, mas moças de 12 anos”.

• Lembram-se do índio Galdino? Aquele queimado em um ponto de ônibus em Brasília por jovens de classe alta da capital federal. Pois é, a esposa de Marco Aurélio Mello, que é juíza federal, rebaixou de assassinato para “lesão corporal seguida de morte” a acusação contra os assassinos de índio.

• Recentemente, utilizando-se de recurso de habeas corpus, Mello mandou soltar o fazendeiro Regivaldo Galvão o “Taradão”, que cumpria pena de 30 anos acusado da morte de irmã Dorothy Stang.

• O guardião da cidadania como se considera defende o Golpe de “64”, ao qual chama de “revolução: “Foi um mal necessário, sem ela o que teríamos?”.

Dica do Fausto.



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A justiça que o cavaleiro das trevas defende


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Salário de juízes no Brasil é dos maiores do mundo

IURI DANTAS
da Folha de S.Paulo, em Brasília

Estudo divulgado ontem pelo Ministério da Justiça comparando o salário dos magistrados brasileiros com o de outros 29 países revela que o juiz no Brasil está entre os que mais ganham. "O nosso propósito, nossa vontade, é fazer um trabalho em comunhão, de preparação do futuro. Não de fazer chover, mas de construir as nuvens", declarou o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.

Segundo dados do Banco Mundial, que constam no diagnóstico, o salário do magistrados brasileiros só perde para o dos canadenses, na primeira instância (varas federais). Na segunda instância (3º) e nos tribunais superiores (7º), o vencimento dos juízes nacionais figura entre as dez maiores do mundo. Um juiz de primeira instância, em início de carreira, ganha cerca de R$ 10.000.

Ao comparar a destinação de recursos públicos para o Judiciário, o Ministério da Justiça verificou que o Brasil ocupa o primeiro lugar no ranking de repasses em um grupo formado por 35 países: é o que mais destina dinheiro para os tribunais, englobando as esferas da União, dos Estados e dos municípios. Nessa lista estão Itália, Espanha, África do Sul, Dinamarca e Noruega, por exemplo.

Intitulado "Diagnósticos do Poder Judiciário" e com cerca de 113 páginas, o estudo foi feito a um custo de R$ 100 mil. A equipe contratada pelo ministério também analisou questionários enviados aos 96 tribunais do país. Entre as conclusões mais importantes estão a que mostra que existe 1 processo judicial para cada 10 pessoas no Brasil; o maior número de processos concentra-se em 1ª instância; a União responde por cerca de 43% das despesas com a Justiça e não há padronização no critério que fixa os custos dos processos para as pessoas nos Estados.

No Amapá, com 32,8 mil processos julgados em 2003, o governo estadual gasta R$ 6.839 com cada processo, o maior valor do país. A ação mais barata está na Paraíba, cujo governo gasta R$ 973 por processo. Em São Paulo, que concentra a maior parte dos processos (4,5 milhões julgados em 2003), cada um custa R$ 1.126, menos que a média: R$ 1.848.

O secretário de Reforma do Judiciário, Sérgio Renault, disse que "o Poder Judiciário ficou parado no tempo, é preciso chegar ao século 21.

Há um acréscimo de investimento no Poder Judiciário que não é correspondido por melhoria do serviço. Falta direcionamento, é preciso racionalizar".

Presente à cerimônia, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Nelson Jobim, saudou a iniciativa: "Esse trabalho é importante, a coleta de dados feita pelo Ministério da Justiça nos dá condições de fazer uma análise mais desenvolvida internamente".

Greve

Enquanto os juízes federais do Brasil estão entre os mais bem pagos do mundo, os servidores do Judiciário paulista continuam a greve que já dura 48 dias. Eles reivindicam reposição salarial de 26,39%. Segundo informação da assessoria do Tribunal de Justiça, o último reajuste sobre o salário total dos funcionários foi dado há 11 anos.

Entre os principais cargos dos servidores, o salário inicial varia de R$ 990,77 (auxiliar) a até R$ 5.132 (diretor de divisão). Já os juízes recebem em média "R$ 6.000 ou R$ 7.000", segundo o TJ.
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Chega de juízes pautados por articulistas de jornal

STF: tudo por um colégio de julgadores sóbrios 
Por Eduardo Oliveira

Basta! Chega de juízes votando como se estivessem em palanque eleitoral. Chega de juízes emperucados se elogiando mutuamente como se estivessem nos salões de Luiz XVI. Chega de transmissão ao vivo e a cores para que comportamentos desabridos se extravasem, como a dar carne fresca e sangue a malta esfomeada, deixando-se afogar na empáfia de seus poderes transitórios de uma sessão de julgamento e nas plumas de suas vaidades como num coliseu romano ou teatro de can can.

Chega de arranca-rabos, pitos e esporros, próprios de uma sala de aula de curso maternal. Chega de demonstrações de erudição e de cultura decorada em apartes baseados em citações e provérbios trazidos a priori com o único fito é de aparecer e serem julgados como os salvadores da pátria da moralidade e de primus inter paris do poder constituído.

Chega de juízes pautados por articulistas de jornal e que fazem exatamente o que lhes é mandado fazer pelos gurus midiáticos de plantão, advogados de jornal ou jornalistas do direito.

Tudo por um colégio de julgadores sóbrios que se atenha aos autos e que nos traga segurança, firmeza e isenção em suas decisões, como tínhamos antigamente.

E ao fim e ao cabo poucos se salvam.
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Advogado de Marcos Valério diz que denúncias contra tucanos foram engavetadas pelo PGR

Advogado diz que mensalão de MG do PSDB não foi considerado
Políticos foram poupados no mensalão mineiro tucano, diz defesa
FAUSTO MACEDO

O advogado do empresário Marcos Valério, Marcelo Leonardo, acusou o ex-procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza de tratar "de forma diversa" o mensalão mineiro e o petista. Leonardo disse que Valério entregou nomes de beneficiários do esquema em MG, mas "o procurador considerou que, como crime eleitoral, já estava prescrito, e a pena é pequena". O STF retomará julgamento hoje.

Na etapa derradeira do julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal, que abrange a fixação das penas aos 25 réus, e sob clima de forte tensão provocado pelo depoimento secreto de Marcos Valério Fernandes de Souza, seu advogado, o criminalista Marcelo Leonardo, acusou ontem o ex-procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza de tratar "de forma diversa" dois fatos que teriam, em sua visão, a mesma origem e finalidade: o mensalão mineiro, que envolve tucanos, e o federal, que envolve petistas.

"No caso (do mensalão mineiro) ele (Antonio Fernando) não ofereceu denúncia contra os deputados que receberam valores por entender que participaram de caixa 2 eleitoral e o crime já estava prescrito", disse Leonardo. "O procurador entendeu de maneira diversa a ação penal 470 (mensalão do governo Lula)."

Na ação penal que está sendo julgada pelo STF, Antonio Fernando denunciou 40 investigados, entre eles o ex-ministro José Dirceu (Casa Civil), o ex-presidente do PT, José Genoino, e o ex-tesoureiro do partido, Delúbio Soares. O ex-procurador não acolheu os argumentos das defesas, que alegavam crime eleitoral, e denunciou o núcleo político por corrupção ativa e quadrilha - crimes relacionados à compra de apoio parlamentar no Congresso Nacional.

A mesma crítica já havia sido feita pelo defensor de Valério em novembro de 2007, logo após Antonio Fernando apresentar a denúncia do mensalão mineiro. Leonardo afirmou que o então procurador-geral foi parcial ao analisar, em 1998, os fatos relacionados à campanha do ex-governador de Minas Eduardo Azeredo (PSDB) - atualmente deputado federal.

Carta. O advogado voltou ao tema ao enviar carta em resposta a um post publicado pelo jornalista Luis Nassif em seu blog. Leonardo sustentou que, assim como no caso do mensalão federal, Valério entregou à Procuradoria-Geral da República nomes de beneficiários dos repasses do valerioduto de 1998.

"Entreguei, na ocasião, a lista com os nomes de parlamentares e ex-parlamentares, 79 nomes ao todo, com valores recebidos e comprovantes. Mas ele (Antonio Fernando) entendeu que o crime já estava prescrito porque os fatos se deram em 1998. O procurador considerou que, como crime eleitoral, já estava prescrito, e a pena é pequena", disse Leonardo ao Estado.

Na denúncia de novembro de 2007 ao STF, Antonio Fernando afirma que um "esquema delituoso verificado no ano de 1998 foi a origem e o laboratório dos fatos descritos" na acusação formal do mensalão. O ex-procurador-geral apontou desvio de pelo menos R$ 3,5 milhões para a campanha à reeleição, por meio da "retirada criminosa" de recursos públicos da Copasa (R$ 1,5 milhão), Comig (R$ 1,5 milhão) e do antigo Banco Estadual do Estado, Bemge (R$ 500 mil).

"Faz tanto tempo que saí de lá (da procuradoria), quase quatro anos, que sinceramente não tenho lembrança desse caso específico", disse Antonio Fernando. "Tenho quase certeza de que não se tratou de crime eleitoral, mas acho que era a tal lista de Furnas sobre a qual havia dúvida de sua autenticidade."

"Vazamento seletivo". Na carta ao jornalista, Leonardo trata como vazamento "parcial" as revelações do Estado e da revista Veja sobre o depoimento e os pedidos de delação premiada e proteção feitos por Valério.

"Se alguém "vazou" de forma seletiva, parcial e ilicitamente alguma providência jurídico-processual que está sujeita a sigilo, eu não tenho absolutamente nada a dizer, a confirmar ou não confirmar", disse o advogado de Marcos Valério.
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PGR blindou tucanos e engavetou denúncias

Advogado de Valério diz que tucanos são poupados em MG
Portal Terra

Na etapa derradeira do julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que abrange a fixação das penas aos 25 réus, e sob clima de forte tensão provocado pelo depoimento secreto de Marcos Valério Fernandes de Souza, seu advogado, o criminalista Marcelo Leonardo, acusou na terça-feira o ex-procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza de tratar "de forma diversa" dois fatos que teriam, em sua visão, a mesma origem e finalidade: o mensalão mineiro, que envolve tucanos, e o federal, que envolve petistas.

"No caso (do mensalão mineiro) ele (Antonio Fernando) não ofereceu denúncia contra os deputados que receberam valores por entender que participaram de caixa 2 eleitoral e o crime já estava prescrito", disse Leonardo. "O procurador entendeu de maneira diversa a ação penal 470 (mensalão do governo Lula)", completou. Na ação penal que está sendo julgada pelo STF, Antonio Fernando denunciou 40 investigados, entre eles o ex-ministro José Dirceu (Casa Civil), o ex-presidente do PT, José Genoino, e o ex-tesoureiro do partido, Delúbio Soares.

O ex-procurador não acolheu os argumentos das defesas, que alegavam crime eleitoral, e denunciou o núcleo político por corrupção ativa e quadrilha - crimes relacionados à compra de apoio parlamentar no Congresso. A mesma crítica já havia sido feita pelo defensor de Valério em novembro de 2007, logo após Antonio Fernando apresentar a denúncia do mensalão mineiro. Leonardo afirmou que o então procurador-geral foi parcial ao analisar, em 1998, os fatos relacionados à campanha do ex-governador de Minas Eduardo Azeredo (PSDB) - atualmente deputado federal.
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Celso de Mello: um juiz de merda ou uma merda de juiz?

Celso de Mello ajudou no mensalão ( do Sarney) 
“Celso era o grande filtro técnico, o especialista capaz de dar vestimenta técnica às teses mais esdrúxulas de Saulo.(…) E, como recompensa, ganhou a indicação para Ministro do STF”

O decano em IV atos 

Igor Felippe

Ato I: o voto

Chamou a atenção a virulência empregada pelo decano do STF, ministro Celso de Mello, para condenar o denominado núcleo político da Ação Penal 470, o chamado Mensalão.

O rigor – ou a insensatez ? – do decano do STF levou o jornalista Luis Nassif a afirmar:

“Nada se equipara à irresponsabilidade institucional do ministro Celso de Mello”(http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/a-irresponsabilidade-do-decano).

Vejam algumas frases vociferadas pelo safo ministro – safo no sentido usado pelo ministro Marco Aurélio de Mello quando se refere ao ex-presidente Lula:

“Esses delinquentes ultrajaram a República. É o maior escândalo da história”.

“Nunca presenciei caso em que o crime de quadrilha se apresentasse, em meu juízo, tão nitidamente caracterizado”.

“Esta estabilidade se projeta para mais de dois anos, 30 meses. Eu nunca vi algo tão claro”.

“Vítimas, senhor presidente, somos todos nós, ao lado do Estado. Vítimas de organizações criminosas que se reúnem em bandos”.

“O que eu vejo nesse processo são homens que desconhecem a República” – o objetivo dos acusados era dominar o sistema político brasileiro, de forma “inconstitucional”.

“Os fins não justificam a adoção de quaisquer meios, especialmente quando tais meios se apresentam em conflito extensivo com a Constituição e as leis da República”.

“Estamos a condenar não atores políticos, mas protagonistas de sórdidas artimanhas criminosas”.

Para que se exista quadrilha, afirma o decano, “basta que seja uma associação permanente, de trabalho comum, combinado”.

Celso de Mello ainda comparou um partido político, o PT, que governa o pais desde 2003, às organizações criminosas do Comando Vermelho (CV) e do Primeiro Comando da Capital (PCC).

Ato II: O passado recente

Houve uma verdadeira orgia na distribuição de concessões públicas de emissoras de rádio e TV durante o governo Sarney (1985-89) – o ministro das Comunicações era Antonio Carlos Magalhães, que tinha na Secretaria Geral Rômulo Villar Furtado, homem de confiança da Globo no cargo desde 1974.

O coletivo Intervozes, no documento “Concessões de Rádio e TV: onde a democracia ainda não chegou”, publicado em novembro de 2007, afirmou:

“Em três anos e meio – de 15/03/85 a 5/10/88 -, Sarney distribuiu 1.028 outorgas, sendo 25% delas no mês de setembro de 1988, que antecedeu a promulgação da Constituição” (http://www.intervozes.org.br/publicacoes/revistas-cartilhas-e-manuais/revista_concessoes_web.pdf).

O objetivo da orgia é esclarecido no próprio documento: “Com raras exceções, os beneficiados foram parlamentares que receberam as outorgas em troca de apoio político a projetos de Sarney, especialmente para a extensão do mandato do presidente para cinco anos” (grifos meus).

A Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), em 1 março de 1988 – portanto antes da promulgação da Constituição Federal – já denunciava: “há uma evidente vinculação entre o aumento do número de outorgas e a criação do centrão. E, mais recentemente, com a compra de votos de Constituintes pelo Executivo, que a imprensa atualiza diariamente com novas denuncias” – grifos meus (http://donosdamidia.com.br/media/documentos/527Outorgas.pdf).

Ato III: Onde estava Celso de Mello nesse período?

No início do governo Sarney, Celso de Mello era secretário de Saulo Ramos na Consultoria Geral da República. Depois, quando Saulo Ramos se tornou ministro da Justiça daquele governo, Celso de Mello continuou sendo seu principal assessor.

“Celso era o grande filtro técnico, o especialista capaz de dar vestimenta técnica às teses mais esdrúxulas de Saulo.(…) E, como recompensa, ganhou a indicação para Ministro do STF”, escreveu Nassif.

Parênteses: por que será que na página do decano no site da Wikipédia é ignorado que Celso de Mello prestou serviços ao governo Sarney é ignorado? Lá consta: “Celso de Mello foi formado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e membro do Ministério Público do Estado de São Paulo desde 1970 até ser nomeado para a Suprema Corte” (http://pt.wikipedia.org/wiki/Celso_de_Mello). Seria um “esqueçam o que eu fiz”, assemelhado ao “esqueçam o que escrevi”?

Ato IV: E agora, decano?

Compra de votos dos constituintes?

Formação de uma base parlamentares de apoio ao governo Sarney, chamada de centrão?

Uso das concessões de rádios e TV em troca de apoio aos projetos do governo?

Obtenção de um mandato presidencial de cinco anos, depois de ter sido eleito para o exercício de quatro anos? Nesse episódio, quem estava ao lado do Estado? Quais foram as vítimas desse conluio?

Por que os políticos protagonistas dessa sórdida artimanha criminosa não foram denunciados e punidos? Onde estão os “delinquentes que ultrajaram a República” durante o processo constituinte?

Senhor decano, data vênia, faço uso de suas palavras: “Nunca presenciei caso em que o crime de quadrilha se apresentasse, em meu juízo, tão nitidamente caracterizado”.

Resta apenas uma dúvida: senhor ministro, o seu voto hoje endereçado ao PT já estava escrito em 1988?

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Fantasias inconsequentes

Ditadura gostava de criminalizar a política 

Eu estava nos EUA, em 2000, quando George W. Bush tornou-se presidente por decisão da Suprema Corte. Havia ocorrido uma fraude na Flórida, que necessitava recontar seus votos. A Suprema Corte, de folgada maioria republicana, decidiu interromper o processo e deu posse a Bush. Nós sabemos as consequências.

Em 2009, quando Manoel Zelaya foi deposto em Honduras, a Corte Suprema local deu respaldo ao golpe.

O mesmo ocorreu no Paraguai, quando Fernando Lugo foi afastado do cargo sem direito de defesa, por uma acusação que, está demonstrado agora, não tinha fundamento em provas – mas em denúncias que, conforme a oposição não teve medo de anunciar, envolviam fatos que “todo mundo sabe.”

Para quem só enxerga uma face da Operação Mãos Limpas, não custa recordar que a Justiça italiana  colocou muitos corruptos fora de combate na Itália e transformou o bunga-bunga Silvio Berlusconi no grande protagonista da política atual italiana. Os partidos foram destruídos e, em seu lugar, ficou uma rede de TV. Quem é o dono? O bunga-bunga. É tão bunga que, quando os mercados quiseram afastá-lo do cargo, foi preciso convencer Berlusconi a renunciar. Não havia quem desse a bungada de misericórdia.

Lembra da guilhotina da revolução francesa? Após dois anos de terror, de condenados em processos sumários, o saldo foi o esvaziamento da democracia e a lenta recuperação da aristocracia. Depois de guerras e ditaduras, proclamou-se o Império.

É claro que esses fatos servem de advertência e angustia diante do julgamento do mensalão.

O Supremo está diante de crimes graves, que devem ser investigados e punidos.  O inquérito da Polícia Federal aponta para vários crimes bem demonstrados.
Mas não dá para aceitar longas condenações sem que as acusações não estejam provadas nem demonstradas de forma clara e consistente. O  mesmo inquérito não oferece base para denúncias contra vários condenados. O confronto de depoimentos e as mudanças de versões da principal testemunha, Roberto Jefferson, mostra a fragilidade da acusação.

Vamos reconhecer o seguinte. Não tenho condições de afirmar, entre 38 réus, quantos foram condenados com provas e quantos não foram. Não conheço cada caso em cada detalhe. As confusões das votações e debates sobre as penas mostram que os próprios ministros têm dificuldade para armazenar tantas informações, o que não diminui a responsabilidade de cada um deles pelo destino de todos.

Embora tivesse até uma conta em paraíso secreto, o publicitário Duda Mendonça saiu são e salvo do processo. Me explicam que seu advogado fez uma defesa técnica e nada se provou que pudesse demonstrar seu envolvimento no caso.

Me parece impecável.

E justo, porque embora se possa falar em domínio do fato, é preciso mostrar quem tinha o domínio em cada fato.
José Dirceu e José Genoíno estão sendo condenados porque “não se acredita” que não tivessem participado  de nada…Não é possível, dizem.

Dirceu era o chefe…Genoíno assinou um cheque.

O problema é que a denuncia é de 2005 e até hoje não surgiu uma prova consistente para condená-los.

Eu posso até “imaginar” uma coisa. Mas o fato de poder imaginar, admitir que faz muita lógica, não quer dizer que tenha acontecido.

O risco é alvejar pessoas honradas em nome da indignação popular, estimulada por uma visão unilateral da acusação e da defesa. Nem todos os meios de comunicação cobrem o caso da mesma maneira. Mas é fácil perceber o tom da maioria, certo?

Assim se cria um ambiente de linchamento, que pode ocorrer até em situações que ninguém acompanha. A justiça brasileira está cheia de cidadãos – anônimos e pobres, de preferencia – que são julgados e condenados a penas longas e duríssimas até que, anos e até décadas depois, descobre-se que foram vítimas de um erro e de uma injustiça.

De vez em quando, um deles consegue uma reparação pelo erro. Às vezes, a vítima já morreu e seus parentes recebem alguns trocados. Às vezes, fica tudo por isso mesmo.

O cidadão tem medo de ser vítima de uma nova injustiça e não faz nada.

Nesta semana, o ministro Celso Mello comparou o mensalão ao PCC e o Comando Vermelho.

Num raciocínio semelhante, Gilmar Mendes sugeriu  que, embora não tenha cometido atos de violência, a “quadrilha”, essencialmente, agia como uma organização de criminosos comuns.

Os dois ministros têm uma erudição jurídica reconhecida. Expressaram suas convicções com competência e lógica. Não é só por educação que admito minha ignorância para falar de seus votos.

Mas essas comparações não fazem justiça a cultura que possuem.

Nos piores momentos do regime militar, os brasileiros que enfrentavam a ditadura de armas na mão eram descritos como “assaltantes de banco”, “ladrões”, “assassinos” ou “terroristas.” Até menores de idade foram presos – sem julgamento – com essa acusação.

As organizações armadas cometeram assaltos e sequestros. Também cometeram ações que resultaram em mortes, algumas na forma de justiçamento.
Seria correto comparar Carlos Marighella ao Bandido da Luz Vermelha? Ou Lamarca ao Cara de Cavalo? Ou então, como fez um promover louco para puxar o saco de militares, dizer que Dilma Rousseff, da VAR Palmares, era a papisa da subversão?

Deu-se o golpe de 64 com a alegação de que se deveria eliminar a subversão e a corrupção. Uma coisa leva a outra, dizia-se. E era por isso que era preciso ligar uma coisa a outra. O PCB estimulava a corrupção como forma de desagregar o país, escreveu um dos editores da Tribuna da Imprensa, um dos principais envolvidos no golpe, logo depois da vitória dos militares. Vamos ler:

–Na maioria das vezes (os comunistas) são traidores. Outras, são mercenários; outras ainda, carreiristas; outras mais negocistas satisfeitos, que recebem todo o apoio do partido, pois uma das coisas que mais preocupa os agitadores é a corrupção, e assim eles a estimulam de todas as formas, pois sabem que não há melhor forma de estimular a desagregação de um país. (Prefácio do livro  Brasil – 1 de abril, de Araken Alcantara)

A comparação entre o esquema político de Marcos Valério e Delúbio Soares – com todos os crimes apontados – com quadrilhas criminosas é tão absurda que eu pergunto se essa visão  estará de pé, no Supremo, quando (e se) o mensalão PSDB-MG for a julgamento. Duvido por boas e más razões que você sabe muito bem quais são.

É fantasia falar em quadrilha que opera nos subterrâneos do poder.

Por mais que muitas pessoas não enxerguem – e outras não queiram enxergar – diferenças entre os partidos políticos e organizações criminosas, eles tem projetos diferentes, visões diferentes e assim por diante.

Por mais que se queira criminalizar a atividade política – é isso o que acontece hoje – é pura miopia confundir políticos e bandidos comuns. Não é uma questão de classe social, nem de status ou coisa semelhante.

É uma questão de atividade profissional, digamos assim.

Eu acho diferente controlar o território numa favela para vender cocaína e colher contribuições financeiras para disputar uma eleição. Mesmo que se deva considerar um desvio de verbas públicas como um crime gravíssimo, eu acho que é diferente quando se comete um assalto a mão armada, um assassinato, o justiçamento,  como método de trabalho.

E eu acho que um crime com homicídio é diferente daquele que não usa violência.

Mesmo frequentando uma zona de cinzenta da política brasileira que é o mundo das finanças partidárias – quem cunhou a expressão foi o filósofo tucano José Arthur Gianotti – José Genoíno tem o direito de assegurar que só fez o que era “legítimo e necessário.”

Da mesma forma, José Dirceu tem toda razão em sustentar: “nunca fiz parte de uma quadrilha.” Quem discorda, prove.

Não vale ganhar no grito, na dedução, no discurso. A gente sabe como se tentava demonstrar – sem provas — que Marighella, Lamarca, Cara de Cavalo e o Bandido da Luz Vermelha eram as mesmas pessoas.

O mundo real das finanças de campanha, organizadas e estruturadas para permitir o acesso do poder privado ao Estado, impõe uma realidade material aos partidos que, em todo lugar, precisam de recursos para buscar votos, montar estruturas, contratar funcionários e assim por diante.

Não custa lembrar: o PCC persegue e mata policiais, planeja o assassinato de juízes. Controla o sistema carcerário em São Paulo e impõe a paz de sua conveniência em várias regiões miseráveis do Estado.

O Comando Vermelho tem ligações conhecidas com o narcotráfico colombiano e controla parte do território do Rio de Janeiro. Está integrado à rede de tráfico de armas.

De uma forma ou de outra, estamos falando de bandidos comuns e essa distinção é necessária. São pessoas que  cometem  crimes com a finalidade de praticar mais  crimes.

A ministra Rosa Weber estabeleceu muitas distinções em seu voto.

Observadores que tentam   nivelar uma coisa e outra praticam é  uma demagogia baixa, de quem investe na ignorância e desinformação do eleitor. Achar que o julgamento mostra que  os poderosos vão para a cadeia é vender uma visão ridícula.

Primeiro, porque se houvesse mesmo essa disposição, a turma do mensalão PSDB-MG estaria sentada no mesmo banco dos réus petistas, já que respondem pelos mesmos crimes.

Segundo, porque é preciso ser tolo, maldoso, para sugerir que José Genoíno pode ser chamado de rico e poderoso.

Terceiro:  se  você acha que, ah… mas há algo de errado com José Dirceu, precisa não só admitir que Genoíno não pode pagar por aquilo que se imputa a Dirceu – mas também deve lembrar que o ex-ministro da Casa Civil teve o sigilo bancário e fiscal quebrado e nada se encontrou de comprometedor.

Alvo de um linchamento de caráter político no passado, o ex-ministro Alceni Guerra já comparou seu drama pessoal ao de Dirceu e disse que eram casos semelhantes.

As duas únicas historinhas que pareciam  comprometedoras contra o ex-ministro da Casa Civil não resistiram ao confronto de provas e versões.
Quarto: embora se diga que o mensalão está provado, até agora não surgiu um caso, sequer um, de político que tenha vendido seus votos. Nenhum. (E não vou falar da emenda da reeleição, compra assumida, confessada e gravada. Nem de denúncias de troca de favores e cargos na administração pública pelo mesmo motivo…)

A base desse argumento é a visão criminalizada de que toda aliança é um ato de suborno e todo acordo político é uma negociata. Quem fala que partidos que mudam de posição depois da eleição está cometendo um crime precisa me explicar como ficam os Verdes alemães, que ora são social-democratas, ora estão com a conservadora Angela Merkel.

Também poderia fazer isso com o PPS que mudou de lado depois de 2002, com políticos que trocam de partidos, com quem funda partidos novos. Tudo é pilantragem?

A melhor descrição do funcionamento das alianças políticas –e seus reflexos financeiros – foi feita por Eliane Cantanhede na biografia do vice presidente José Alencar. É tão desfavorável à  acusação que vários parágrafos da obra foram incorporados ao processo pela defesa de Delúbio Soares – como argumento de sua inocência!

Embora a denúncia tenha tantas suposições falsas e conclusões imaginativas que se pode apontar para muita acusação sem base, estou  convencido de que, como sempre acontece em sistema de arrecadação financeira, ocorreram desvios — mas nem tudo é criminoso. Há fatos verdadeiros e é importante que sejam punidos. Mas é preciso, como se diz, separar uma coisa da outra.

É lamentável que erros do passado não tenham sido investigados e punidos. Mas concordo que erros do passado não justificam erros do presente. Mas pelo menos deveriam servir de lição para quem diz que “agora”a justiça ficou s igual para todos.

Querem punir os ricos e poderosos com o mensalão?

Marcos Valério não terminou o curso de engenharia.

Os banqueiros que podem parar na prisão não tem o lastro financeiro nem político de empresários que até agora ficaram de fora.

Convém pelo menos calibrar a demagogia.

Com todas as distorções, arrecadações financeiras fazem parte da política, essa atividade criada pelo homem para resolver diferenças e defender interesses com métodos mais ou menos civilizados. Ela que torna possível,  nos regimes democráticos, que a maioria possa defender seus direitos. E também permite que a minoria possa expressar-se.

O objetivo era levantar  recursos financeiros para as campanhas eleitorais de um governo que – eu acho que nem a oposição mais cega discute isso – que reorientou o Estado no sentido de favorecer a população mais humilde.

Um fato fica para você resolver. Tudo pode ser uma coincidência histórica. Mais uma vez.

Ou pode ser que muitas pessoas estejam felizes com o STF porque essa “turma do PT está “tomando uma lição”.

Nós sabemos os vários significados de “turma do PT”—os bairros onde seus eleitores moram, o salário que recebem, escolas e hospitais que frequentam, e assim por diante.

O governo Lula tomou medidas notáveis e muito eficazes para defender a Lei, a Ordem e a Justiça.
A saber:

a)      financiou as UPPs que emanciparam os moradores das favelas do Rio de Janeiro do controle do tráfico e só não fez o mesmo, em  São Paulo, porque as autoridades  se consideram mais capazes para dar conta do PCC;

b)   protegeu a autonomia do Ministério Público, nomeando para seu comando os procuradores mais votados, embora o governo avaliasse que eles tivessem uma postura oposicionista, motivo que já levou governadores da oposição a descartar reitores e procuradores gerais que eram preferidos de suas corporações;
c)   respeitou o Supremo a ponto de nomear juízes com independência, que hoje asseguram uma maioria de votos contra o ponto de vista do PT e seus aliados;

Estamos  falando de fatos de domínio público. Não são segredos imaginados, sugeridos, deduzidos. E é um fato de domínio público que a política, sob qualquer partido, para qualquer candidato, irá entrar na zona cinzenta de Gianotti.

É curioso notar que nenhuma mudança neste sistema pode ser realizada, até agora, porque aqueles políticos que se dedicam a denunciar  Lula e o PT não querem abrir mão de seus canais com o poder econômico privado e impedem que o país adote um sistema de financiamento público de campanhas.
Com essa mudança,  seria possível corrigir as principais distorções. As verbas seriam controladas pelo Estado, com uma contabilidade oficial, e  cada partido receberia recursos em função de seus votos. A oposição não aceita. Sabe por que?

Porque tem recebido tão poucos votos que ficaria em desvantagem. Embora tenha-se feito uma oferta para garantir um piso financeiro, ela não mudou a postura.

Prefere o dinheiro privado, particular. Mas anda tão ruim de voto que, para evitar o desperdício, tem sido até abandonada por seus financiadores tradicionais.
É mesmo de dar pena, não?

Prefiro uma democracia que funcione com defeitos – que podem ser corrigidos – do que qualquer solução  sem o respeito pelos direitos integrais dos acusados, mesmo que produzida em nome de princípios que muitos aplaudem sem medir suas consequências para o país.

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Condenado por ser ministro


Nunca fiz parte nem chefiei quadrilha 

Mais uma vez, a decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal de me condenar, agora por formação de quadrilha, mostra total desconsideração às provas contidas nos autos e que atestam minha inocência. Nunca fiz parte nem chefiei quadrilha.

Assim como ocorreu há duas semanas, repete-se a condenação com base em indícios, uma vez que apenas o corréu Roberto Jefferson sustenta a acusação contra mim em juízo. Todas as suspeitas lançadas à época da CPI dos Correios foram rebatidas de maneira robusta pela defesa, que fez registrar no processo centenas de depoimentos que desmentem as ilações de Jefferson.

Como mostra minha defesa, as reuniões na Casa Civil com representantes de bancos e empresários são compatíveis com a função de ministro e em momento algum, como atestam os testemunhos, foram o fórum para discutir empréstimos. Todos os depoimentos confirmam a legalidade dos encontros e também são uníssonos em comprovar que, até fevereiro de 2004, eu acumulava a função de ministro da articulação política. Portanto, por dever do ofício, me reunia com as lideranças parlamentares e partidárias para discutir exclusivamente temas de importância do governo tanto na Câmara quanto no Senado, além da relação com os estados e municípios.

Sem provas, o que o Ministério Público fez e a maioria do Supremo acatou foi recorrer às atribuições do cargo para me acusar e me condenar como mentor do esquema financeiro. Fui condenado por ser ministro.

Fica provado ainda que nunca tive qualquer relação com o senhor Marcos Valério. As quebras de meus sigilos fiscal, bancário e telefônico apontam que não há qualquer relação com o publicitário. 

Teorias e decisões que se curvam à sede por condenações, sem garantir a presunção da inocência ou a análise mais rigorosa das provas produzidas pela defesa, violam o Estado Democrático de Direito. 

O que está em jogo são as liberdades e garantias individuais. Temo que as premissas usadas neste julgamento, criando uma nova jurisprudência na Suprema Corte brasileira, sirvam de norte para a condenação de outros réus inocentes país afora. A minha geração, que lutou pela democracia e foi vítima dos tribunais de exceção, especialmente após o Ato Institucional número 5, sabe o valor da luta travada para se erguer os pilares da nossa atual democracia. Condenar sem provas não cabe em uma democracia soberana.

Vou continuar minha luta para provar minha inocência, mas sobretudo para assegurar que garantias tão valiosas ao Estado Democrático de Direito não se percam em nosso país. Os autos falam por si. Qualquer consulta às suas milhares de páginas, hoje ou amanhã, irá comprovar a inocência que me foi negada neste julgamento. 

São Paulo, 22 de outubro de 2012

José Dirceu

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O crime no poder

Decisões de Marco Aurélio de Mello o transformam no mais polêmico entre os juízes do Supremo Tribunal Federal  

Marco Aurélio de Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal, tem um apartamento no Golden Green, condomínio cinco-estrelas na Barra da Tijuca. Piscinas, quadras de tênis, pistas de corrida, ciclovia e um campo de golfe de 60 mil metros quadrados tornam o empreendimento um dos mais valorizados do Rio de Janeiro. O lugar ganhou notoriedade por abrigar inquilinos conhecidos. Um deles é Salvatore Cacciola, dono do extinto Banco Marka, acusado de provocar um rombo de R$ 1,6 bilhão nos cofres públicos.

Há duas semanas, o ministro decidiu a sorte do vizinho. No dia 14 de julho, valendo-se das prerrogativas de presidente interino do STF, Marco Aurélio determinou a libertação de Cacciola, preso havia cinco semanas. A sentença foi revogada cinco dias depois, quando o ministro Carlos Velloso reassumiu a presidência. Era o tempo de que Cacciola precisava para fugir do país. “Foi apenas uma coincidência”, diz Marco Aurélio. “Meu apartamento ainda está em obras e nunca encontrei Cacciola.” A sentença juntou-se à lista de decisões controvertidas que dão colorido ao currículo do ministro.

Há quase nove meses uma liminar concedida por Marco Aurélio impede o Tribunal de Contas da União de tentar a recuperação dos R$ 169 milhões desviados da construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. O ministro atendeu a um pedido da Incal, empreiteira responsável pela obra. Outra decisão proibiu o Ministério Público de São Paulo de investigar os laços que unem a Incal ao Grupo OK, do ex-senador Luiz Estevão. Amigo da família de Estevão, o magistrado define como “social” o convívio entre ambos. “É preciso examinar com cuidado sentenças contra a investigação de desvio de verbas públicas”, afirma o senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

Na quinta-feira 27, a Associação dos Magistrados Brasileiros divulgou nota em defesa de Marco Aurélio. “Atacar a figura de um magistrado que chegou ao mais alto degrau do Judiciário em nada contribui para o fortalecimento da democracia”, diz o documento. Quem critica o ministro invoca mais antecedentes. Em 1996, ele inocentou um adulto acusado de estupro por manter relações sexuais com uma garota de 12 anos. Entendeu que não houve violência porque a menina concordara em fazer sexo. “Nos dias de hoje, não há crianças, mas moças de 12 anos”, justificou.

Sucessivas divergências com seus pares na Suprema Corte lhe renderam o apelido de “senhor Voto Vencido”. O governo encara com desconforto um ministro que, por ter concedido liminares, ajudou a paralisar votações importantes no Congresso, como a reforma da Previdência, ou operações relevantes para o Planalto, como a privatização do Banespa.

Advogado formado em 1973, tornou-se procurador na Justiça trabalhista dois anos depois. Em 1978, foi nomeado juiz. Levou apenas três anos para virar ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Chegou ao Supremo em 1990, aos 43 anos, nomeado pelo primo e presidente Fernando Collor de Mello. Em maio de 2001, Marco Aurélio assumirá a presidência do STF, o cargo mais importante do Judiciário brasileiro.

Supersticioso, programa posses e eventos importantes para o dia 13. É casado com a juíza federal Sandra de Santis. Há dois anos, foi ela quem subiu à ribalta com uma decisão polêmica: rebaixou de assassinato para “lesão corporal seguida de morte” a acusação contra quatro jovens da classe média de Brasília que atearam fogo ao corpo do índio Galdino dos Santos.

Em fevereiro, o STF concedeu aos juízes auxílio-moradia de R$ 3 mil mensais, a pretexto de abortar a greve dos magistrados por aumento de salário. Entre os 11 integrantes do STF, dez abriram mão da verba extra. Marco Aurélio decidiu embolsá-la, embora não tenha problemas de moradia. Sua casa em Brasília soma 419 metros quadrados de área construída. Em outubro passado, vendeu o apartamento funcional de 523 metros quadrados a que tinha direito como ministro do STF. Foi um grande negócio. Em 1991, comprou o imóvel do Supremo por US$ 267 mil. Pagou 10% de entrada e financiou o restante. Oito anos depois, vendeu-o por R$ 900 mil, equivalentes então a US$ 452 mil – à vista. Com o dinheiro, bancou parte do R$ 1,25 milhão desembolsado pelo apartamento no Golden Green. 
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A patologia dos tribunais

por Milton Nogueira 

Tribunais, uma invenção humana, também ficam doentes. Nas últimas décadas, vários tribunais se perderam, cometeram barbaridades e passaram a se meter com políticas atrasadas. Uma verdadeira patologia, contrária ao espirito das leis e aos anseios de justiça neutra e cega. Uma vez doente, o tribunal dificilmente consegue cura.

Eis algumas doenças que afetam os tribunais.

Tribunal espetáculo

Stalin mandava prender a pessoa sob acusações falsas, e a enviava a um tribunal de juízes sectários. Achem o acusado, dizia ele, que acharei o parágrafo. Do pódio, três juízes perguntavam coisas triviais- você fala bem o russo? Já conversou com estrangeiro? Está contente com seu chefe? As respostas, quaisquer que fossem, eram apresentadas como prova contra o réu. Se fala bem o russo, porque se meteu com…? Se não fala bem o russo, porque se meteu com…? A cada tentativa de se explicar o apavorado réu se enredava mais. Chamados de show-trial em inglês, os tribunais eram transmitidos por radio para toda a União Soviética, justamente para amedrontar o povo. Não era tribunal justo, era o terror sob o manto de juízes. Algumas dezenas de milhares morreram.

Os tribunais da Alemanha dos anos 30 faziam o mesmo, com um toque de arapongagem, denúncia anônima, delação de vizinho. Juízes lenientes inquiriam, Salomão, você foi à sinagoga? Se sim, você deve ser judeu e não é bom cidadão do III Reich. Se não, você está mentindo e não é bom cidadão do III Reich. O réu era sempre condenado, sob microfones de radio e câmeras de filme que tudo mostravam em vinhetas antes das sessões de cinema. Hollywood ainda não se cansou de contar essa história.

E no Brasil, como estamos?

O tribunal do faz-de-conta

Mock trial em inglês, acontece quando o juiz entra em sala com a decisão já tomada e deixa de fora provas essenciais ao processo. Caso famoso foi o Monkey trial, um bisonho tribunal que, ha um século, condenou um  professor que explicava a evolução das espécies em escola primaria de uma região atrasada dos Estados Unidos. O juiz, cristão radical, condenou o professor mas, antes, rejeitou o testemunho de geólogos, arqueólogos, botânicos, médicos, historiadores, porém acatou o de fazendeiros que afirmaram haver sido a Terra criada há quatro mil anos, às nove horas da manhã. Foi também um dos mais divertidos shows de rádio do país. Próxima atração: o filme “O Vento Será Tua Herança”.

No Brasil, os tribunais da época da ditadura condenaram centenas de réus por atos políticos que sequer eram crimes.

E no Brasil, como estamos?

Circo da mídia
O julgamento de O J Simpson durou meses sob holofotes das TVs dos Estados Unidos e por isso foi chamado de media circus; esse tipo de tribunal roda como espetáculo, muda o horário das próprias sessões para atender ao noticiário nacional das TVs, repete a cada meia hora as imagens dos advogados em cena. A injustiça é cometida quando a mídia, sob o imperativo de não parar o espetáculo, acaba influenciando as testemunhas, as provas, os peritos, os jurados e os próprios juízes. No caso Simpson, o juiz fez plástica facial para aparecer bem, perante as câmeras.

No Brasil, como estamos?

Tribunal abortado

Um tribunal aborta quando o juiz erra tudo, não define claramente qual é o verdadeiro crime, vacilando entre alegações, especulações, suspeitas e indícios sem prova. Caso famoso, hoje no currículo de alguns cursos de direito, foi o dos Irmãos Nave, acontecido em Minas Gerais dos anos 40. Acusados de haver assassinado um homem, os irmãos Nave foram torturados até confessarem. O juiz sequer perguntou se alguém havia visto o cadáver mas, mesmo assim, os condenou. Da cadeia os Naves só saíram muitos anos depois, quando o homem reapareceu na cidade. Ele havia fugido sem avisar a ninguém.

Outro exemplo de aborto de justiça foi a condenação de Nelson Mandela à  prisão perpetua por tribunal racista do apartheid, em cuja sala negros não entravam.

Os tribunais, constituídos de seres humanos, às vezes ficam doentes. Como estamos no Brasil?
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A quem serve o STF?


Marcus Vinícius
Por que Duda Mendonça não foi condenado com base no "Fato Motivador", como foram os réus do núcleo político diante da ausência completa de provas da PGR?

Além de filósofo, economista e "pai do comunismo",  Karl Marx batia um bolão como jornalista. No próximo 25 de outubro completa-se 151 anos de uma das análises mais contundentes sobre a Guerra da Secessão. O texto foi escrito por Marx para o Die Presse, um diário austríaco burguês de tendência liberal, e mostra como a Corte Suprema dos Estados Unidos se tornou o último bastião das elites escravistas do Sul contra os brancos livres do Norte.

As elites sulistas se valiam de seu domínio sobre o Congresso Norte-Americano para manter e ampliar o regime escravagista. Esse poder, no entanto, erodia-se devido ao crescimento acelerado da população dos estados do Norte e Nordeste, não escravistas. Como a representação na Câmara dos Representantes é ligada à população dos estados, e as populações dos estados livres cresciam acima daquela dos estados escravistas, as elites escravistas perdiam gradativamente o controle da Câmara e dependiam cada vez mais do Senado, onde cada estado, independente da população, tinha dois representantes.

Ocorre que, os senhores de escravos também estavam perdendo o controle do Senado e para manter o status quo se valeram da JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA. Notou aí semelhanças com as elites do Brasil? Sim, as elites norte-americanas recorreram à Corte Suprema dos EUA para garantir seus privilégios, e foram os Juízes Supremos, que segundo Marx, deram veredicto pela escravidão:

"Ela (Corte Suprema) decidiu, em 1857, no notório caso Dred Scott, que todo cidadão americano possui o direito de levar consigo para qualquer território qualquer propriedade reconhecida pela Constituição. Consequentemente, com base na Constituição, os escravos poderiam ser forçados pelos seus donos a trabalhar nos territórios. E assim todo senhor de escravos estaria individualmente habilitado a introduzir a escravatura em territórios até agora livres conta a vontade da maioria dos colonos. O direito de eliminar a escravidão foi tirado das legislaturas territoriais e o dever de proteger os pioneiros do sistema escravagista foi imposto ao Congresso e ao governo da União (pela Corte Suprema)".

Luta de classes

No Brasil, desde a eleição do presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT), as elites conservadoras, que se valeram do Golpe Militar de 1964 para chegar ao poder, têm perdido gradativamente espaço na Câmara Federal e no Senado. O DEM (ex-PFL, ex-PDS, ex-Arena), desmilinguiu-se. No período(1995-2002) de governo do presidente Fernando Henrique Cardoso(PSDB) o partido chegou a ter 105 deputados federais e 17 senadores na legislatura de 1999. Os eleitos em 2010 foram 4 senadores e 43 deputados, número que reduziu-se a 28, pela migração para outras siglas como o PSD. Em 2004 o PFL tinha 6.460. Em 2012 o DEM reduziu-se a 3.271, ou seja 3.189 vereadores a menos! Em 1996, o PFL elegeu 934 prefeitos, saltou a 1.028 no ano 2000 e em 2012, o DEM elegeu somente 271, ou seja 757 prefeitos a menos!

Até o segundo mandato do presidente Lula, o equilíbrio de forças no Senado era desfavorável ao petista. Com a eleição de sua sucessora, a aliança trabalhista formada por PT-PMDB-PSB-PC do B-PDT e outros partidos, passou a ter domínio no Congresso Nacional. A presidenta Dilma Roussef assumiu com uma bancada de 311 votos(de 513)  na Câmara Federal e de 50(de 81) no Senado. Assim como Karl Marx testemunhou a JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA via Corte Suprema nos EUA, numa reação conservadora a perda de comando no Legislativo, o Brasil assiste movimento similar, no STF que se expressa com mais vigor no julgamento da Ação 470, o dito, "Julgamento do Mensalão".

Exagero? Não.

O que justifica que no julgamento do publicitário Duda Mendonça os ministros do Supremo Tribunal Federal tenham considerado lícito o pagamento de seus serviços na campanha de 2002, com recursos oriundos do Banco Rural, mas em relação aos empréstimos feitos no mesmo banco, para pagamento de despesas de campanha no PR, de Waldemar Costa Neto, no PP, de Pedro Henry, ou pelo PT de Delúbio Soares e José Genoíno, o mesmo dinheiro do Banco Rural transformou-se em "corrupção passiva" e lavagem de dinheiro?

Não houve, nos dois casos, pagamento de despesas de campanha?

Por que apesar da ausência completa de provas no relatório da Procuradoria Geral da República, os chamados "réus do núcleo político" foram condenados com base no "Fato Motivador", no entanto, apesar do esculacho do ministro Joaquim Barbosa contra o procurador Roberto Gurgel, pela PGR não ter produzido provas contra Duda Mendonça, o empresário não foi enquadrado no mesmo "Fato Motivador"?

O Fato Motivador só se aplica a Puta, Preto, Pobre e Petista, como diria o ator José de Abreu?

Por que o caixa dois do PSDB, o chamado "Mensalão Tucano", efetivado na tentativa de reeleição do governador Eduardo Azeredo em 1998, teve seu processo desmembrado para julgamento em 1ª e 2ª instâncias, enquanto o "mensalão do PT" teve direito a apenas uma instância de julgamento?

Por que o ministro relator, que colheu as provas na fase de inquérito, também participa do julgamento, tal e qual nos Tribunais da Inquisição?

As respostas estão novamente na análise cento-cinquentenária de Karl Max: as elites, quando perdem o poder popular, recorrem aos últimos nacos de poder que controlam: seus pares no judiciário e às armas.

Em 1860 foram à guerra contra Lincoln. Em 1964, ao golpe contra Jango. E em 2012, ao STF contra Lula e o PT.

Nos EUA, os aristocratas do Sul, no Brasil, os Barões da Mídia a comandar a Corte Suprema.

Ah, diriam alguns, mas o relator da Ação 470, Joaquim Barbosa é um filho do povo, um ministro cujo pai era pedreiro, que veio do interior do país, de Paracatu-MG. Sim, de lar humilde, mas, ao que tudo indica, sem compromissos com sua classe de origem, pois somente isto justifica sua frase: "Presidente, o Supremo Tribunal Federal não tem que dar satisfação a ninguém!"

Se o Supremo como Poder da República, segundo o ministro Barbosa, não deve satisfações ao povo, é porque do povo está divorciado. Se a Corte Suprema Brasileira não está casada com o povo que banca neste ano de 2012, com impostos, os R$ 614,073 milhões aprovados na LDO para manutenção do STF, cumpre a este povo perguntar: a quem serve o STF?

Marx responderia: "Serve às elites, estúpido"!
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A descarada falta de pudor do Supremo

Longa vida a Duda Mendonça
Luis Nassif

É acachapante a diferença de tratamento dos Ministros do STF a um membro da indústria midiática - publicitário Duda Mendonça - e aos demais réus do julgamento.

Com Duda Mendonça, um rigor absoluto em relação a supostos erros da peça acusatório do Procurador Geral da República. Admite-se que houve processo de lavagem de dinheiro mas que o PGR não logrou trazer as provas para os autos. Como errou - segundo os Ministros -, eles se atem aos autos e absolvem o réu.

Com os demais, compreensão absoluta quanto à falta de provas e inconsistências das acusações.

Nem defendo absolvição dos demais nem a penalização de Duda Mendonça. Mas há um discricionarismo próximo da falta de pudor no comportamento de alguns ministros.
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A sorte de não ser pobre, preto, puta ou petista

Um momento e depois 
Janio de Freitas

Duda Mendonça, além de talentoso, é homem de sorte, compartilhada com sua sócia Zilmar Fernandes

A segunda coincidência prevista entre o julgamento no Supremo e as eleições (onde haja segundo turno) também terá, como a primeira, um dos dois temas mais agudos de acusação e de votação. No primeiro turno, foi a votação referente a José Dirceu e José Genoino. A seguinte será sobre a existência, ou não, de organização dos acusados para a prática sistemática e continuada de crimes, que vem a ser a formação de quadrilha.

"Quadrilha" e "grupo criminoso" foram mencionados várias vezes na sessão de ontem. Embora se demonstrasse, mais uma vez, as mágicas de que o sucesso público é capaz neste país obcecado por celebridades. Até a leitura feita pelo ministro Joaquim Barbosa estava diferente. Mansa e solta, uma correnteza sem corredeiras, de um acusador que pôde mesmo admitir, com naturalidade, um caso de dúvida, deixada aos critérios alheios. E até conceder absolvições, ainda que apenas em parte.

"Por falta de provas" foi outra menção do ministro relator Joaquim Barbosa. E os indícios, de tanta utilidade para amparar votos ali, com o atribuído "valor de provas"? E as deduções, capazes de concluir que as trapaças financeiras se deram por "golpe" e continuísmo, entre outras deduções de idêntica miséria factual? O acusado Duda Mendonça, além de talentoso, é um homem de sorte, compartilhada com sua acusada sócia Zilmar Fernandes.

Os dois foram dispensados de ter obrigatório conhecimento da origem ilícita do dinheiro recebido. Não havia por que saberem mesmo. Tratou-se de receberem o pagamento pelo trabalho de excelência na campanha de Lula. Para outros, valeu a dedução de que "só podiam ter conhecimento" ou "não podiam deixar de saber", duas expressões que nem a martelo se encaixariam direito em votos judiciais. Mas, de esguelha, esbeiçadas, lá foram enfiadas. E guardam-se, sonoras, em vídeos do próprio STF para quem duvide e para a posteridade.

Duda e Zilmar tiveram outra dispensa, não concedida pelo relator a mais acusados. À falta do pagamento por seu trabalho, os sócios contataram Delúbio Soares. Foi o que fizeram outros, como os então deputados Paulo Rocha e Professor Luizinho, para o mesmo fim. No caso deles, procurar pelo tesoureiro do seu partido, o mesmo Delúbio, levou à dedução acusatória de que comprovava o conhecimento da origem ilícita do dinheiro.

Mas escapar de ser, também, motivo de investida de Joaquim Barbosa contra Ricardo Lewandowski, impedindo-o de proferir normalmente o seu voto de revisor, esse direito Duda e Zilmar não tiveram. E lá se foi a fisionomia descontraída do relator Joaquim Barbosa, logo submetida às discordâncias vindas dos esforços conscienciosos da ministra Rosa Weber. Para começar.
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