PT pressiona por debate sobre Marco Regulatório das Comunicações no Congresso

Sul21 - Apesar da clara posição do governo Dilma Rousseff em não discutir o Marco Regulatório das Comunicações antes das eleições de 2014, o Partido dos Trabalhadores parece estar disposto a incitar a sociedade para o debate. O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) chamou a bancada petista para o compromisso de realizar um seminário sobre o tema no Congresso Nacional. Ele pretende convocar primeiro a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para prestação de contas sobre o repasse de verbas publicitárias. “Estes números não estão públicos, mesmo com a Lei da Transparência. Queremos saber os critérios utilizados para os repasses”, disse.

O seminário, ainda sem data marcada, deverá ouvir também representantes das rádios comunitárias, blogueiros e mídias regionais do país. De acordo com Paulo Pimenta, é preciso monitorar ‘até onde chegam os recursos e ações do governo federal’ para democratização da mídia. “Há uma relação cada vez mais morosa sobre as concessões para as rádios comunitárias. Existem processos se arrastando por mais de oito anos. A política pública, que era para ser ousada a fim de alcançar a pluralidade da radiodifusão, está estagnada nos últimos anos”, criticou sobre a postura dos governos do PT. (...)

Clique Aqui para ler a íntegra da  matéria assinada pela jornalista Rachel Duarte, do Su21.

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Dificuldades da Lei de Meios: Blogosfera homenageia jornalista processado, Secretário de Comunicação do PT homenageia o algoz

Representantes da blogosfera (e também tuiteiros, feicebuqueiros, webeiros, comentaristas, ativistas etc) , presentes no Centro Barão de Itararé ontem para discutir tomadas de atitude ante a judicialização do embate político entre a mídia corporativa e oligopolizada e a comunicação alternativa, decidiram "criar um fundo para socorrer financeiramente colegas que sejam alvo de processos judiciais, ameaças ou violência em todo o Brasil" (leia postagem completa sobre o evento aqui, pois esta postagem tem o objetivo único de mostrar as dificuldades de se aprovar a Lei de Meios, até na esquerda e no PT).

Além disso, os presentes resolveram homenagear o jornalista Lúcio Flávio Pinto, escolhendo-o como primeiro beneficiário do fundo.

Editor do Jornal Pessoal, Lúcio Flávio foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça a indenizar Cecílio do Rego Almeida, a quem acusou de ser o maior grileiro do mundo.  Processado, Lúcio Flávio acabou pagando uma indenização de R$  25 mil a seu multimilionário algoz, dono da construtora C.R.Almeida.

Mas, graças às denúncias do jornalista, o Pará recebeu de volta as terras griladas:

Graças à justiça federal, o Pará vai ter de volta ao seu patrimônio quase cinco milhões de hectares de terras de que o grileiro Cecílio do Rego Almeida tentou se apossar. Os sucessores do empresário perderam o prazo do recurso e a sentença condenatória transitou em julgado.

No entanto, há menos de dois meses,  o Secretário de Comunicação do PT, deputado pelo Paraná André Vargas,  homenageou justamente o algoz de Lúcio Flávio Pinto, Cecílio Rego de Almeida, o "maior grileiro do mundo", dando ao trecho da BR-277 entre as cidades de Paranaguá e Curitiba (PR) o nome de Rodovia Cecílio do Rego Almeida.

Com um Secretário de Comunicação como esse, como lutar pela democratização das conunicações, pelo fim dos oligopólios, pela Lei de Meios, por uma lei que garanta o direito de resposta?

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Comissão da Verdade recebe denúncia para investigar atuação de Roberto Marinho durante a ditadura

Charge: Bessinha

De Carlos Newton, na Tribuna da Imprensa, ontem:

A denúncia do ex-deputado paulista Afanasio Jazadji sobre irregularidades cometidas por Roberto Marinho durante o regime militar, encaminhada inicialmente a Presidência da República, já foi recebida pela Comissão Nacional da Verdade.

O requerimento do ex-parlamentar foi acompanhado de diversos anexos, inclusive o depoimento do ex-deputado Carlos Araújo, ex-marido da presidente Dilam Rousseff, que sugeriu à Comissão da Verdade que apurasse também os atos praticados por empresários que apoiaram a ditadura e por ela foram beneficiados.

(...)
Quando o chamado ciclo militar da Revolução de 1964 estava realmente chegando ao fim, devido à convocação da eleição indireta para eleger o primeiro presidente civil em 15 de janeiro de 1985,  o jornalista Roberto Marinho, dono das Organizações Globo, fez questão de publicar um revelador editorial de página inteira em seu jornal O Globo, do Rio de Janeiro, enaltecendo o regime militar e fazendo uma clara advertência àqueles que participavam do histórico movimento pela redemocratização do Brasil, como se fosse possível uma recaída ditatorial.

É claro esse apoio à ditadura e essa deliberada omissão em sua atividade jornalística renderam grandes benefícios a Roberto Marinho, em especial, a transferência ilegal da concessão do canal 5 de São Paulo (TV Paulista), obtida por ele mediante crimes societários até confessados em juízo pelos próprios advogados da TV Globo, quando já estavam prescritos, é claro.

Depois de 12 anos de funcionamento irregular, de 1965 a 1977, com a concessão ainda em nome dos legítimos controladores da TV Paulista, as autoridades do regime militar fecharam os olhos e aceitaram como legal uma Assembleia Geral Extraordinária totalmente irregular, presidida pelo próprio Roberto Marinho e com o claro objetivo de excluir da sociedade os seus 673 acionistas fundadores, como registrado em ata fraudada, mas aceita pelo regime militar como boa, normal. [íntegra aqui]

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Deputado Pimenta (PT/RS) denuncia perseguição dos grandes meios de comunicação aos blogueiros progressistas

Brasília/DF - Na última segunda-feira (1º/04), o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) usou a tribuna da Câmara dos Deputados para prestar solidariedade ao jornalista Luiz Carlos Azenha, do site www.viomundo.com.br , e demais blogueiros com atuação independente (progressistas) na internet, que são perseguidos pelos grupos da mídia tradicional (conservadora) do País, e para denunciar a judicialização do debate político, coordenado pelos grandes meios de comunicação (ou seja, o PiG**), com empenho e apoio de um Judiciário “conservador”.

Pimenta também criticou a concentração das verbas publicitárias do Governo Federal para os grandes meios de comunicação, que pouco se alterou em 10 anos de governos populares no Brasil, em detrimento de uma política de afirmação de uma mídia regional e de formas alternativas de informação.

-Assista ao oportuno e corajoso pronunciamento do Deputado Paulo Pimenta - da tribuna da Câmara dos Deputados - clicando no vídeo acima.

*Com o blog do Rafael Nemitz  - http://www.rafaelnemitz.com/

**PiG - Partido da Imprensa Golpista   - Edição final e grifos deste Blog. 

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Sobre o SPC Score ... e os Direitos do Consumidor

Crítica & Autocrítica - nº 92 

* O Banco Central do Brasil e o Banco Boa Vista são responsáveis por cadastros de análise de crédito. Nestes cadastros as pessoas inscritas não são devidamente notificadas da inserção de seus dados.

* A inscrição em cadastros de crédito, apesar de legal, deve ter a notificação dos cadastrados. Não havendo a devida notificação, conforme jurisprudência do STJ, o cadastrado deverá ser indenizado pela ausência desta devida notificação.

* Realizada a prova desde registro, sem o conhecimento do registrado, caberá Ação Indenizatória na Justiça Federal contra o Banco Central e Ação Indenizatória na Justiça Comum contra o Banco Boa Vista, detentor dos registros do SERASA e SPC.  (...)

* A seguir, para os que tiverem interesse em aprofundar-se sobre o tema, reproduzo importante entrevista (veiculada no  TJRSnotícias) com o Desembargador Leonel Pires Ohlweiler, do TJ/RS, que discorre sobre os Direitos do Consumidor e o SPC Score. (Por Júlio Garcia, especial para 'O Boqueirão Online').

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** C&A - Coluna que mantenho (i)regularmente no Blog 'O Boqueirão Online'.
-CLIQUE AQUI  para ler a Coluna, na íntegra.

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