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Pronunciamento da Anistia Internacional sobre a legislação cubana

Pede-se a Cuba que revogue a legisla�o repressiva e liberte os prisioneiros de consci�ncia | Anistia Internacional:
"Vários artigos da Constituição e o Código Penal cubanos são tão imprecisos que na prática sua interpretação atual vulnera liberdades fundamentais.

O artigo 91 do Código Penal cubano dispõe penas de 10 a 20 anos de prisão ou pena de morte para quem, “no interesse de um Estado estrangeiro, execute uma ação com o objetivo de que sofra detrimento a independência do Estado cubano ou a integridade de seu território”.

Segundo o artigo 72, “[se] considera estado perigoso a especial proclividade no qual se acha uma pessoa para cometer delitos, demonstrada pela conduta que observa em contradição manifesta com as normas da moral socialista”, e o artigo 75.1 dispõe que qualquer agente poderá fazer uma advertência oficial sobre dita “periculosidade”. É possível declarar sumariamente o estado perigoso pré-delitivo, e também fazer uma advertência oficial a alguém por associar-se com uma “pessoa perigosa”."
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Por que defender liberdade para os dissidentes cubanos?

Já que é um dos assuntos do momento, vamos falar sobre o caso dos presos políticos de Cuba. Minha posição é parecida com a do NPTO. Acho que Lula deve pedir liberdade para os presos políticos cubanos. Acho que nós com simpatias de esquerda perdemos, visto que não convencemos Lula disso. Acho importante insistir com Lula sobre o ponto.

Por quê? Por três motivos.

Primeiro, porque é isso o que nós fazemos: defendemos o direito das pessoas de pensar e de se organizar livremente. A limitação desse direito sempre ofende, seja nos trópicos, seja onde for.


Terceiro, e mais importante, porque o argumento mais em voga entre o pessoal que se diz de esquerda e defende a posição do governo cubano é algo do tipo "nós só precisamos fazer o que é certo se os críticos também fizerem", e este argumento é fraco. Esse tipo de argumento está por trás de todas as respostas que simplesmente justapõem a repressão avalizada pelos críticos de Cuba à repressão cubana. Isso é simples de se fazer, e posso até dar mais material não usado. Tipo, indo para outra querela atual, EUA versus Irã: "Que moral têm os EUA para falar contra o regime repressivo do Irã, visto que todo o sistema econômico dos EUA está em total simbiose com o sistema econômico da China, sendo que a China é muito mais autoritária e truculenta do que o Irã?"

O problema desse tipo de argumento é que ele erra o alvo. Ao invés de falar do que estava em discussão, no caso o tratamendo de Cuba aos dissidentes, o argumento ataca o interlocutor. Além da lógica, tal tipo de resposta abre espaço pra vários problemas, dentre os quais a possibilidade da desconsideração daquilo que preocupava inicialmente, no caso a liberdade e a igualdade. Pois imagine o seguinte diálogo:
Embaixador A: Vocês Bs precisam libertar os dissidentes!
Embaixador B: Só se vocês As reconhecerem que sustentam a repressão aos Bs em Tal-Lugar.
Embaixador A: Tem razão. Mas não queremos fazer tal coisa. Então façamos o seguinte: cada um reprime os seus, e não se fala mais nisso!
A meu ver, tal efeito seria a derrota da liberdade e da igualdade de pessoas concretas. E é por tais prerrogativas dessas pessoas reais que nós lutamos, certo?

É claro que, muitas vezes, argumentamos da maneira falaciosa indicada acima: quando alguém nos acusa de cometer uma barbaridade, respondemos que o interlocutor faz o mesmo. Essa é uma maneira muito comum de argumentar, mas, apesar do autoengano, sabemos muito bem, em tais ocasiões, que estamos agindo mal.

Esse tipo de argumento tem uma variação em circulação, a qual pode (1) comparar o relativamente bom tratamento dado aos dissidentes cubanos nas prisões ao tratamento absolutamente brutal dado aos "suspeitos de terrorismo" nos calabouços egípcios patrocinados pelos EUA e pela Inglaterra, e (2) alegar que os opositores em geral só podem se queixar caso o outro lado se aprume. Novamente, aqui se erra o alvo, pois não é isso o que se discute. Mas também há outro problema: talvez o crítico não seja um burocrata do governo federal dos EUA ou do reino da Inglaterra. Nesse caso a generalização precipitada colocaria no mesmo saco os defensores das práticas dos EUA/Inglaterra e os defensores dos direitos humanos da Anistia Internacional, o que seria falacioso.

No fundo, se bem entendo, o ponto do NPTO é que temos que defender que se faça o que é certo em boas bases. Acho, também, que essa é uma das coisas boas que as esquerdas em geral podem dar ao debate público sobre esse e outros assuntos, mantendo os princípios, isto é defendendo a igualdade e a liberdade das pessoas que fazem parte deste mundo, não importando origem, etnia, credo, cor ou gênero. Esta seria uma contribuição bem melhor do que a dos caras engraçados e bem-pagos que vociferam contra Cuba em fóruns e jornais, não não estão de fato preocupados com a repressão política por exemplo em Honduras. Nós estamos, e devemos estar.

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A queixa-crime de Vieira contra Träsel, e a liberdade de expressão

O jornalista Felipe Vieira, da TV Band do Rio Grande do Sul, está processando o jornalista Marcelo Träsel, da Famecos/PUC, por "abuso da liberdade de expressão". Isso porque Träsel disse que "jornalista processar jornalista é coisa de maricas". Felipe Vieira, através do seu advogado Norberto Flach, considera tal opinião e outras de Träsel "injuriosas e difamatórias", motivo pelo qual apresentou queixa-crime ao Tribunal de Justiça do RS. A queixa-crime diz que Träsel está "extravazando - em muito - os limites da liberdade de expressão".

Francamente, parece que Felipe Vieira e seu advogado Norberto Flach não sabem muito bem o que é liberdade de expressão. Pois, se soubessem, não diriam que a frase "jornalista processar jornalista é coisa de maricas" configura "extravaza[mento] - em muito - da liberdade de expressão".

Pois vejamos. Do ponto de vista clássico, liberal, a liberdade de expressão é uma garantia que abrange todos os atos de fala e pensamento que não prejudicam o livre e amplo desenvolvimento da individualidade de alguém.

Agora, perguntemos: no que o livre e amplo desenvolvimento da individualidade de alguém, seja a de Felipe Vieira, seja a de qualquer outra pessoa, é afetada pela frase "jornalista processar jornalista é coisa de maricas"? Obviamente, em nada. Eis porque nesse caso não há "extravaza[mento] - em muito - da liberdade de expressão".

É claro, Felipe Vieira pode ter se sentido ofendido pela frase "jornalista processar jornalista é coisa de maricas", e ter decidido processar o jornalista Marcelo Träsel por conta disso. É um direito dele. Mas isso é outra coisa, bem diferente da questão da liberdade de expressão. Se for uma ofensa - e eu não sei se é ou não, pois não sei o que Träsel quis dizer - ele tem o direito de pedir reparação. No entanto, se ele quiser reparação só porque Träsel disse o que disse, quem está lesando a prerrogativa da liberdade de expressão é ele, Felipe Vieira. Pois, nesse caso, é ele quem está tentando silenciar uma opinião, apesar da mesma não impedir o livre e amplo desenvolvimento da individualidade de ninguém.

Se esse é o caso, ou não, eu não sei. Só sei que Träsel não cometeu um "extravaza[mento] - em muito - da liberdade de expressão".
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N'O Globo, anunciante com opinião diversa paga 13 vezes mais

Pra publicar anúncio pedindo equidade e justiça no jornal O Globo. Sobre este obstáculo à liberdade de expressão, ver Rodrigo Vianna.

Em resumo, O Globo queria 712 mil para publicar anúncio pró-cotas. O preço de tabela é 54 mil.
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Blog Bullying

Por uma chamada a ações contra a prática de pressionar juridicamente os blogs com o intuito de limitar a liberdade de expressão, limitar o compartilhamento de opiniões, limitar o mapeamento da realidade que o nosso registro sensível de blogueiro narra nas micro-crônicas espalhadas mundo afora. Nenhum estabelecimento comercial, marca registrada, editora de produtos culturais, nenhum desses elementos está em posição de julgar que impressão ou opinião podemos ou não publicar. E esta chamada se concentra na alternativa que estas organizações procuram para exercer, de facto, esse poder castrador.
Prática simplesmente de procurar, através de processos com os mais variados argumentos, afundar os blogueiros em processos, defesas, juridiquês, etc. onerando-os com o peso da defesa. Perdemos bons companheiros nessa palhaçada, tivemos que recuar vários posts, blogueiros foram proibidos de tocar em temas, banners espalhados pela web foram proibidos, etc. Sem contar os custos da defesa, as negociações infinitas e a jurisprudência que (quase) nada entende do desenvolvimento tecnológico ou da liberdade de expressão, mas atende sempre aos melhores advogados (leia-se: os mais caros).
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Alguns links

Começo o dia indicando alguns links.

Medo da verdade - No Jornal do Brasil, Hildegard Angel mostra sua repugnância com a distorção dos fatos, pois está se mostrando as vítimas da truculência oficial como algozes, e os algozes estão com medo da verdade.

Não dá para entender porque a direita brasileira é assim tão medrosa. Em outros países que passaram por ditaduras houveram comissões da verdade, incluindo Espanha, Grécia, Portugal, Chile, Uruguai, Argentina e Bolívia. O que há de tão especial no sentimento de medo dos direitistas brasileiros, para que seja assim tão intocável. Por que não criam coragem para encarar os fatos?

Como diz Hildegard, "QUE MEDO é esse de se revelar a Verdade? Medo de não poderem mais olhar para seus próprios filhos? Ou medo de não poderem mais se olhar no espelho?…"

É triste ver a covardia se espichando pelas décadas dessa maneira. Primeiro a covardia da truculência ilegal. Agora a covardia de encarar a verdade.

Terremoto haitiano no Twitter - o Estadão traz matéria sobre o que alguns haitianos tuitaram durante e após o forte tremor. Port-au-Prince está destruída.

A imoralidade dos auxílios a bancos - Uma década depois, o "Primeiro Mundo" vive os males do Proer, e só dá para dizer que é imoral usar o dinheiro do contribuinte para sanar bancos em dificuldades, assim como seria imoral ter usado o dinheiro do contribuinte para sanar a Enron. A imoralidade está em dar o dinheiro do contribuinte a quem menos precisa, o que é a mais básica das injustiças (vale a pela ler Rawls e Arnsperger e van Parijs sobre isso), e também em recompensar quem mais estimulou um sistema baseado na ganância que se autodestruiu.

Google pode sair da China - Por causa de ataques a Gmails de dissidentes. Isso seria admirável, pois iria contra a hipocrisia típica do mundo dos negócios e diplomático dos EUA, o qual ameaça a América Latina por conversar sobre negócios bilionários com o Irã, mas faz negócios trilionários com a China, nação que já é uma potência nuclear e trucida dissidentes tal qual o Irã.

No blog oficial, o Google diz que iniciou o google.cn (Google chinês) em 2006 porque acreditava que isso levaria mais informação a uma população que sofre com uma censura brutal. Esse objetivo levou o Google a concordar por algum tempo em censurar alguns resultados de pesquisa, ainda que a contragosto. Agora, o Google não quer mais censurar resultado de pesquisa algum, e está discutindo o assunto com as autoridades chinesas. O Jornal do Comércio traz uma versão em português.

Novas espécies descobertas - Pesquisa na Mata Atlântica descobre cerca de mil novas espécies de insetos, e apresenta explicações para suas diferenças em relação a outras espécies de áreas vizinhas.
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