Imunidade e impunidade

Procurador considera “ignorância jurídica” debate de deputados acerca da imunidade

O procurador regional eleitoral no Acre, Paulo Henrique Ferreira Brito, considera “ignorância jurídica” o debate travado entre os deputados na sessão de quarta-feira, 26, quando questionaram a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de decidir pela ilegalidade de decreto legislativo que blindava os deputados do PEN, Walter Prado e Élson Santiago, de processo de corrupção eleitoral.

Segundo Paulo Henrique, o que o Ministério Público Eleitoral questionou e o TRE, por unanimidade entendeu, foi a legitimidade de um decreto aprovado em plenário que tinha como base os artigos da Constituição Estadual referentes à imunidade parlamentar. “Em momento algum tratamos da imunidade parlamentar, mas de decretos específicos que livravam alguns deputados de serem processados”, diz ele.

Paulo Henrique também afirma que os tribunais abaixo do STF têm sim a prerrogativa de decidir pela inconstitucionalidade de determinadas matérias. “Eu não entendi o motivo desta crise [dentro da Assembleia].” “Estão confundindo um ato constitucional que é a imunidade com a impunidade. A imunidade é para proteger o deputado enquanto no exercício de sua atividade”, ressalta Paulo Henrique.

Para ele, esta é uma questão que não deve ser discutida no âmbito político, “é uma questão técnica”. Paulo Henrique afirma que tanto o pedido do MPE quanto a decisão da Corte estão embasados em várias jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e de outros TREs.

Aproveitando-se dessa blindagem corporativa, o presidente da Aleac, Élson Santiago, tem um processo por compra de votos que se arrasta há 15 anos. A ação contra Walter Prado deu início em 2010. Com a decisão do TRE, agora os processos serão retomados e seguirão os trâmites comuns. Em caso de condenação há previsão até de prisões. Apesar de negar, Walter Prado já tem uma sentença por inelegibilidade por três anos.

Na Aleac a opinião é divergente. “Caberá a eles [instâncias iniciais], se considerarem que uma matéria da Assembleia Legislativa, no caso um decreto oriundo de um artigo constitucional, é ilegal acionar o Supremo Tribunal Federal propondo a inconstitucionalidade de nosso decreto”, diz o líder do governo na Casa, Moisés Diniz (PCdoB).

Para o governista, decisões como a do TRE fragilizam a democracia e criam instabilidade nas instituições do Estado. “Quando isso ocorre o melhor caminho é o nosso tribunal constitucional, que é o STF.” Procurado pela reportagem, o TRE informou que não se manifestará sobre a polêmica, e que a sentença da Corte já expressa seu posicionamento.

Já a assessoria da Aleac declarou que a procuradoria jurídica entrará com recurso para fazer valer o decreto aprovado pelos deputados.