Prefeito responde ação na justiça. (J. Camargo)
Presidente da Câmara.condenado pela justiça. (Onéias Ribeiro)
Vereador tem seus bens penhorados. (Waldirlei Bueno)
Vereador processado por atos ilícitos. (Oliveira da Ambulância)
Ex-prefeita condenada em ação pública (Beti Pavin).
SENTENÇA
Detalhes da fase:
Fase: 20/01/2012 - relação 0130/2011
ACAO CIVIL PUBLICA - 0009235-37.2010.8.16.0028-MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA x IZABETE CRISTINA PAVIN e outro - Pelo exposto, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial nestes autos formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de IZABETE CRISTINA PAVIN e JOÃO DALPRÁ, para: a)condenar a ré IZABETE CRISTINA PAVIN a restituir ao Município de Colombo a importância de R$ 302.640,87 (trezentos e dois mil seiscentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos), acrescida de correção monetária pela média do INPC com o IGP-DI a partir de 16.11.2010 (data da propositura da demanda), e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação; b)condenar o réu JOÃO DALPRÁ a restituir ao Município de Colombo a importância de R$ R$ 174.600,50 (cento e setenta e quatro mil e seiscentos reais e cinqüenta centavos), acrescida de correção monetária pela média do INPC com o IGP-DI a partir de 16.11.2010 (data da propositura da demanda), e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação; Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento, cada qual, de metade das custas processuais. Intime-se pessoalmente o autor, nos termos do art. 236, § 2o, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se intime - se. Advs. IVAM AUGUSTO DE OLIVEIRA e RAFAEL JUSTO REBELATO.
PERDA DE PRAZO PARA RECURSO
Detalhes da fase: | |||
Fase: | 19/03/2012 | - | relação 0026/2010 |
ACAO CIVIL PUBLICA - 0009235-37.2010.8.16.0028-MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA x IZABETE CRISTINA PAVIN e outro - 1.A sentença de fl. 587/600 foi publicada em 02/02/2012, o prazo para recorrer iniciou em 03/02/2012 e, considerando que os réus possuem procuradores diferentes (art. 191 do CPC), o prazo terminou em 03/03/2012 (sábado) e prorrogou para dia 05/03/2012 (segunda-feira), conforme art. 184 do CPC. O recurso de apelação foi protocolado dia 06/03/2012, ou seja, um dia após o término do prazo, razão pela qual deixo de receber o recurso de apelação protocolado à fl. 603/663. 2.Dê-se ciência ao Ministério Público para início da fase de cumprimento de sentença. 3.Intimações e diligências necessárias. Advs. IVAM AUGUSTO DE OLIVEIRA e RAFAEL JUSTO REBELATO. | |||
