Editorial Estadão - 21/01/2010
A falta de consequências para quem infringe as leis ? ou, em outras palavras, a impunidade em excesso ? tornou-se uma doença social e política crônica, a tal ponto que quase ninguém mais se espanta com a burla continuada das normas legais. E, assim como há quem pensa que as leis estão aí para serem violadas, há quem se sinta particularmente à vontade, fazendo tábula rasa da lei eleitoral.
Ora, as normas eleitorais existem para equilibrar a participação de candidatos e partidos nas disputas por mandatos, impedindo abusos decorrentes do aproveitamento da máquina pública e do poder econômico. Sem esses controles o País seria dirigido por oligarcas e magnatas, comprometidos apenas com seus projetos de poder, e não com o interesse público.
Essas leis, no entanto, veem sendo sistematicamente desrespeitadas ? há longo tempo e sem disfarces. Os prazos eleitorais, o calendário dos registros das candidaturas, os períodos de desincompatibilização, as datas de início das campanhas eleitorais ? tudo isso é definido por lei e regulamentado por instruções da Justiça Eleitoral. Como se explica, então, a escandalosa tolerância em relação à campanha antecipada promovida pelo presidente da República em benefício de sua candidata à sucessão, a ministra Dilma Rousseff?
Na terça-feira, mais uma vez ? já se perdeu a conta ?, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado da candidata-ministra, a pretexto de inaugurar obras, abrilhantou um espalhafatoso comício eleitoral, desta vez em Minas Gerais, o segundo colégio eleitoral do País. A candidata e seu patrocinador estiveram em Juiz de Fora, para a inauguração de uma termoelétrica movida a etanol; em Jenipapo, para a inauguração de uma barragem; e no Vale do Jequitinhonha, uma das regiões mais pobres do País, em visita a uma escola técnica. Lá, a ministra recebeu a ovação de 3 mil pessoas ? mobilizadas e transportadas não se sabe por quem ? ao prometer a "liberação imediata" de verbas para asfaltar trechos da Rodovia BR?367, que corta Minas e vai até a Bahia. Em sua arenga, a chefe da Casa Civil atacou pesado a oposição. Para isso, criou aquilo que os especialistas chamam de "espantalho", ou seja, atribuiu ao adversário uma intenção inexistente para poder desancá-lo. No caso, disse que, se a oposição ganhar a eleição presidencial, acabará com os programas sociais do governo Lula, especialmente o Bolsa-Família, e com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Mas o problema não é o que a ministra diz que a oposição fará. O problema é a escancarada burla à legislação eleitoral, quando a esta altura, antes dos prazos, das convenções partidárias, se fazem comícios claros e explícitos, sem qualquer disfarce. O problema é que se fazem promessas e ataques de natureza puramente eleitoral. O problema é a desfaçatez com que o presidente Lula reconhece a própria transgressão, a ponto de lembrar que, dentro de poucos meses, estará proibido, pela Justiça Eleitoral, de fazer tais "inaugurações", carregando a sua candidata a tiracolo, pois isso caracterizaria o uso indevido da máquina pública. Na verdade, proibido sempre esteve, pois a lei estabelece prazo para o início da campanha e veda qualquer antecipação.
Mas o presidente Lula não se abala diante de pormenores como a Lei Eleitoral. Certo de que ninguém o impedirá de continuar fazendo comícios eleitorais para impulsionar a candidatura de Dilma Rousseff, promete ir adiante. "É importante que a gente inaugure o máximo de obras possível para que a gente possa mostrar quem foram as pessoas que ajudaram a fazer as coisas nesse país." E já há uma vasta agenda de inaugurações-comícios até o fim de fevereiro. Sem falar, é claro, nas solenidades realizadas na sede do governo, em Brasília, há muito também transformadas em comícios eleitorais. É claro que a ministra Dilma deve ter tido uma participação fundamental em todas essas obras (inauguradas, mas não necessariamente concluídas) e em todos os atos do governo que merecem comemoração. Afinal, a primeira providência do presidente Lula, ao ungi-la candidata à sua sucessão, foi nomeá-la "Mãe do PAC", não por sua capacidade gerencial ? que é comprovadamente escassa ?, mas para ter um pretexto para tê-la a seu lado nos comícios.
Ora, as normas eleitorais existem para equilibrar a participação de candidatos e partidos nas disputas por mandatos, impedindo abusos decorrentes do aproveitamento da máquina pública e do poder econômico. Sem esses controles o País seria dirigido por oligarcas e magnatas, comprometidos apenas com seus projetos de poder, e não com o interesse público.
Essas leis, no entanto, veem sendo sistematicamente desrespeitadas ? há longo tempo e sem disfarces. Os prazos eleitorais, o calendário dos registros das candidaturas, os períodos de desincompatibilização, as datas de início das campanhas eleitorais ? tudo isso é definido por lei e regulamentado por instruções da Justiça Eleitoral. Como se explica, então, a escandalosa tolerância em relação à campanha antecipada promovida pelo presidente da República em benefício de sua candidata à sucessão, a ministra Dilma Rousseff?
Na terça-feira, mais uma vez ? já se perdeu a conta ?, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado da candidata-ministra, a pretexto de inaugurar obras, abrilhantou um espalhafatoso comício eleitoral, desta vez em Minas Gerais, o segundo colégio eleitoral do País. A candidata e seu patrocinador estiveram em Juiz de Fora, para a inauguração de uma termoelétrica movida a etanol; em Jenipapo, para a inauguração de uma barragem; e no Vale do Jequitinhonha, uma das regiões mais pobres do País, em visita a uma escola técnica. Lá, a ministra recebeu a ovação de 3 mil pessoas ? mobilizadas e transportadas não se sabe por quem ? ao prometer a "liberação imediata" de verbas para asfaltar trechos da Rodovia BR?367, que corta Minas e vai até a Bahia. Em sua arenga, a chefe da Casa Civil atacou pesado a oposição. Para isso, criou aquilo que os especialistas chamam de "espantalho", ou seja, atribuiu ao adversário uma intenção inexistente para poder desancá-lo. No caso, disse que, se a oposição ganhar a eleição presidencial, acabará com os programas sociais do governo Lula, especialmente o Bolsa-Família, e com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Mas o problema não é o que a ministra diz que a oposição fará. O problema é a escancarada burla à legislação eleitoral, quando a esta altura, antes dos prazos, das convenções partidárias, se fazem comícios claros e explícitos, sem qualquer disfarce. O problema é que se fazem promessas e ataques de natureza puramente eleitoral. O problema é a desfaçatez com que o presidente Lula reconhece a própria transgressão, a ponto de lembrar que, dentro de poucos meses, estará proibido, pela Justiça Eleitoral, de fazer tais "inaugurações", carregando a sua candidata a tiracolo, pois isso caracterizaria o uso indevido da máquina pública. Na verdade, proibido sempre esteve, pois a lei estabelece prazo para o início da campanha e veda qualquer antecipação.
Mas o presidente Lula não se abala diante de pormenores como a Lei Eleitoral. Certo de que ninguém o impedirá de continuar fazendo comícios eleitorais para impulsionar a candidatura de Dilma Rousseff, promete ir adiante. "É importante que a gente inaugure o máximo de obras possível para que a gente possa mostrar quem foram as pessoas que ajudaram a fazer as coisas nesse país." E já há uma vasta agenda de inaugurações-comícios até o fim de fevereiro. Sem falar, é claro, nas solenidades realizadas na sede do governo, em Brasília, há muito também transformadas em comícios eleitorais. É claro que a ministra Dilma deve ter tido uma participação fundamental em todas essas obras (inauguradas, mas não necessariamente concluídas) e em todos os atos do governo que merecem comemoração. Afinal, a primeira providência do presidente Lula, ao ungi-la candidata à sua sucessão, foi nomeá-la "Mãe do PAC", não por sua capacidade gerencial ? que é comprovadamente escassa ?, mas para ter um pretexto para tê-la a seu lado nos comícios.
