Honduras - El presidente Roberto Micheletti llamó esta tarde al gobierno de Brasil a entregar a las autoridades al ex presidente Manuel Zelaya Rosales, quien llegó al país este lunes, 86 días después de su defenestración y exilio.
ITAMARATY: Nunca antes na história deste país! Abaixo do fundo do poço!
TEGUCIGALPA - O Presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, disse nesta segunda-feira, 21, que ninguém voltará a tirá-lo de seu país, e que as palavras de ordem após seu retorno continuam sendo "pátria, restituição ou morte". Por sua vez, o presidente de facto, Roberto Micheletti, pediu que o Brasil entregue Zelaya, que está abrigado na representação do País em Tegucigalpa. "Pedimos que o Brasil respeite a ordem judicial contra o senhor Zelaya e o entregue às autoridades competentes de Honduras", afirmou Micheletti em mensagem televisionada.
"A partir de agora, ninguém voltará a nos tirar daqui. Por isso, nossa posição é pátria, restituição ou morte", enfatizou Zelaya diante dos milhares de simpatizantes que permanecem em frente à embaixada brasileira. O governo interino protestou contra o Brasil, e responsabilizou o País por qualquer ato de violência que possa acontecer perto da sede diplomática.
"É inaceitável para o Governo da República a conduta de tolerância da embaixada brasileira, ao permitir que se formulem chamados públicos à insurreição e à mobilização política por parte do senhor José Manuel Zelaya Rosales, fugitivo da Justiça hondurenha", assinala uma nota do governo Micheletti dirigida è embaixada brasileira, divulgada pela chancelaria hondurenha. "Tal ingerência nos assuntos privados dos hondurenhos é condenável e por tal motivo se protesta de maneira enérgica", pois isso "constitui uma flagrante violação do direito internacional", acrescenta.
Logo após o retorno de Zelaya, Micheletti decretou toque de recolher em todo o país, com início às 16h e término às 7h de terça-feira. A medida foi anunciada pelo rádio e televisão. Em um breve comunicado, o governo interino indicou que o toque de recolher é "devido a eventos ocorridos nas últimas horas", com o objetivo de "proteger a tranquilidade, a vida e os bens das pessoas."
Antes da confirmação de que Zelaya estava na embaixada brasileira, Micheletti afirmou em entrevista coletiva que sua administração dispunha de "provas de que Zelaya não estaria em Honduras" e que o líder "estaria tranquilo em uma suíte de um hotel da Nicarágua". Segundo o presidente de facto, um jornalista local estaria fazendo "terrorismo midiático para provocar a população". Ainda não está claro como Zelaya retornou ao país.
Participação brasileira
Em Nova York, o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, confirmou que Zelaya chegou ao local por meios próprios. A mulher do presidente deposto disse que o marido está bem e pronto para iniciar o diálogo para resolver a crise. "Agradeço ao presidente Lula por permitir a entrada dele na embaixada", afirmou Xiomara Castro.
Na sede da representação brasileira, Zelaya disse a jornalistas que retornou a Honduras para dialogar e desenhar um caminho de retorno à paz e à tranquilidade. Mais cedo, o líder deposto havia afirmado em entrevista por telefone que voltou ao país e pediu por um "diálogo nacional e internacional."
"Não posso dar mais detalhes, mas já estou aqui", disse Zelaya ao canal 36 da televisão local. Anteriormente, a chanceler do governo de Zelaya, Patricia Rodas, havia dito que ele estava na sede das Nações Unidas (ONU) na capital, embora o escritório da ONU na cidade houvesse negado a informação.
OEA convoca reunião
A Organização dos Estados Americanos (OEA) convocou uma reunião de emergência para o final da tarde de hoje. O secretário-geral do órgão, José Miguel Inzulza, pediu, em nome do órgão, que o governo de facto garanta a integridade física de Zelaya e a segurança da embaixada brasileira.
"Queremos pedir calma aos envolvidos neste processo, e assinalar às autoridades do governo de facto que devem se fazer responsáveis pela segurança do presidente Zelaya e da embaixada do Brasil", afirmou Insulza em comunicado. Ele afirmou ainda que considera viajar ao país "o mais rápido possível."
EUA pedem calma
O porta-voz do departamento de Estado dos EUA, Ian Kelly, pediu calma a ambos os lados da disputa política. "Creio que no momento tudo que se pode dizer é reiterar nosso pedido diário para que ambas as partes desistam de ações que tenham um desenlace violento", disse. A embaixada americana no país centro-americano está buscando mais detalhes sobre o caso.
O porta-voz não falou sobre a situação legal de Zelaya em Honduras e, segundo disse, isso depende do "regime de fato em Tegucigalpa". "Certamente nós achamos que Zelaya é o líder constitucional e
democrático de Honduras", reiterou Ian Kelly.
Chávez exalta Zelaya
O presidente venezuelano, Hugo Chávez, também comentou o retorno do líder deposto. "Informo que o presidente Zelaya, viajando durante dois dias por terra, cruzando montanhas, rios, arriscando sua vida, com apenas quatro companheiros, conseguiu chegar à capital de Honduras e está em Tegucigalpa", afirmou.
"Exigimos aos golpistas que respeitam a vida do presidente, que entreguem o poder pacificamente", acrescentou o líder venezuelano, que vai entrar imediatamente em contato com outros governos da América Latina e de outras partes do mundo para ativar as iniciativas previstas para o retorno de Honduras à ordem constitucional e democrática.
(Com AP, Efe, Reuters e Agência Estado)
Eu acabo de assistir no "Plim, Plim" : o Ministro Amorim esbravejando como em suas época juvenis e terroristas.Tá na cara que o Itamaraty orquestrou tudo!Leiam a entrevista do Zé da Laya
O presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, está abrigado na embaixada brasileira na capital hondurenha, Tegucigalpa. O retorno de Zelaya, nesta segunda-feira, ocorre quase três meses após a sua deposição, em 28 de junho.
A BBC entrevistou Zelaya por telefone após a chegada dele ao país. Confira alguns trechos.
BBC: Como você chegou em Honduras?
Manuel Zelaya: De maneira pacífica e voluntária. Eu contei com o apoio de diversos setores, mas não posso mencioná-los para que não sejam prejudicados. Nós viajamos mais de 15 horas, em uma estratégia complexa de transporte e comunicação, atravessamos rios e montanhas até que chegamos na capital de Honduras, onde chegamos nas primeiras horas da manhã. Nós ultrapassamos todos os obstáculos militares e policiais das estradas daqui, porque esse país foi sequestrado por forças militares.
BBC: Qual é o apoio internacional para o seu retorno?
Manuel Zelaya? Eu estou na embaixada do Brasil. O presidente Lula e o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, abriram as portas para mim. Essa forma é útil para que possamos pedir, aqui da embaixada, por um diálogo. Eu acabei de falar com o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos, José Miguel) Insulza, que virá para cá nas próximas horas. E as Nações Unidas também virão, em uma comissão para iniciar o diálogo para a reconstrução da democracia hondurenha.
BBC; Quais serão seus próximos passos políticos?
Manuel Zelaya: Nós estamos tratando com diversos setores da sociedade e com a comunidade internacional e vamos começar uma abertura, uma comunicação. Depois, virão aproximações diferentes para solucionar o problema de frente. Infelizmente, os líderes do golpe não consideraram uma solução anteriormente e acho que devemos ultrapassar a parte diplomática.
BBC: Você está planejando se encontrar diretamente com o líder do governo interino, Roberto Micheletti?
Manuel Zelaya: Bom, eu estou disposto a encontrar uma solução para esse processo e se essa solução consistir nisso, estou disposto a fazê-lo. Não há impedimento para que eu busque uma resposta para esse problema.
BBC: Você já estabeleceu contato com as Forças Armadas do seu país?
Manuel Zelaya: Não, ainda não, estou aqui há apenas algumas horas. Não encontramos tempo para fazê-lo.
BBC: Quais seriam as condições para estabelecer um diálogo com os líderes do governo interino?
Manuel Zelaya: Bom, a coisa mais importante é o apoio da população, que é essencial para o início do diálogo.
BBC: Você acha que sua presença em Tegucigalpa pode desencadear mais manifestações?
Manuel Zelaya: Claro, com certeza, nós começamos hoje com mais manifestações. Eu sou um homem pacífico, não gosto de violência e peço às Forças Armadas para que não usem violência contra a população. Não contra a população.
BBC: O governo de Micheletti disse que você seria preso se retornasse.
Manuel Zelaya: Não tenho nenhum problema em enfrentar julgamento ou qualquer acusação que queiram fazer. Por isso, eu me entrego a qualquer julgamento porque as minhas mãos estão limpas e minha cabeça erguida. Se não estivessem, eu não teria retornado.
BBC: Algumas pessoas consideram a sua decisão de voltar como "irresponsável" porque pode gerar violência...
Manuel Zelaya: Eu peço a paz e não a violência. É a melhor maneira de resolver problemas. Os problemas devem sempre ser resolvidos pela democracia e não com armas. Se existe alguma coisa que a comunidade internacional pode fazer é pedir para esse tipo de solução e não mais violência.
BBC
Vejam isso:
O chanceler Celso Amorim disse na tarde desta segunda-feira (21) que o Brasil espera uma solução rápida para a crise política em Honduras, após o regresso do presidente deposto, Manuel Zelaya, a Tegucigalpa.
"Esperamos que isso abra uma nova etapa nas discussões e que uma solução rápida, baseada no direito constitucional, possa ser alcançada", declarou Amorim a jornalistas em Nova York.
Segundo o chanceler, "o Brasil não teve nenhuma interferência" na volta de Zelaya, limitando-se a conceder-lhe a permissão para entrar na embaixada brasileira em Tegucigalpa, que foi "solicitada uma hora antes de sua chegada".
"O presidente disse que chegou a Honduras por meios próprios e pacíficos", indicou Amorim, acrescentando que não tem maiores detalhes sobre como o presidente deposto retornou ao país.
Amorim também disse ter conversado com o secretário-geral da OEA e com o governo norte-americano para que fosse garantida toda a segurança para Zelaya e para os funcionários da embaixada brasileira em Tegucigalpa.
Em entrevista à imprensa local, Zelaya, agradeceu ao governo do Brasil pelo respaldo dado a ele e conclamou a população hondurenha a se reunir em frente à embaixada do país. Posteriormente, falando à rede Telesur, ele revelou ter conversado com Amorim e que aguarda um telefonema do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que viaja a Nova York para participar da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Bem...
Vou resumir.
Amorim e Chaves querem o vermelho do sangue Hondurenho, já que o vermelho do socialismo bolivariano não prosperou por lá!
Que vergonha.
A diplomacia Brasileira está abaixo do fundo do poço!
Nunca antes na história deste país!
Faz quase 60 dias que o Brasil está com cara de Venezuela.
Foi só uma decisão judicial sobre um caso que corre em segredo de Justiça, mentem os cínicos, endossam os crápulas e concordam os cretinos. ”Não acho que seja censura”, fantasia, por exemplo, o ministro Tarso Genro, depois de contemplar de novo a mordaça imposta ao Estadão desde 30 de junho pelo desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. ”Na verdade, o que está sendo obstado ali seria, segundo o despacho, a divulgação de fatos que podem ser inverídicos”.
Tarso Genro não conseguiu enxergar nenhum atentado à liberdade de informação, nenhuma agressão à democracia. ”Portanto, não é uma censura à imprensa, embora em relação à imprensa, em particular, possa parecer como tal”, ensina o teórico de festa de batizado. Faz sentido: ele também acha que terrorista não é terrorista, e que ladrão só é ladrão se não for companheiro. O problema é que o ministro, neste episódio, vocaliza a opinião do governo.
Para quem conta o caso como o caso foi, onde Tarso viu um ”despacho” houve, isto sim, um ato criminoso tramado pela família Sarney e consumado por um juiz que, por dever-lhe o emprego no Judiciário, deve obediência ao patriarca em apuros. Dácio não agiu por respeitar o segredo de Justiça, mas para respeitar a vontade do patrão inquieto com a procissão de casos de polícia que não parava de passar nas páginas do Estadão.
Em 3 de agosto, o desembargador Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior rejeitou o recurso apresentado pelo jornal. ”Malgrado o inconformismo do impetrante com a decisão judicial impugnada”, declamou o doutor, ”está sendo observado o devido processo de direito. O rito do mandado de segurança é célere. Por isso, é mais prudente que se aguarde para deferir ou não a providência requerida no momento do julgamento do writ (mandado), quando a questão estará madura”.
Conversa fiada em juridiquês castiço, poderia ter replicado o autor do recurso, Manuel Alceu Affonso Ferreira. ”Há prudências que são prudentes demais”, preferiu cutucar com elegância o advogado do Estadão. Na semana passada, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF enfim afastou Dácio Vieira do processo. Por ter criticado publicamente o jornal, por conviver fraternalmente com os prontuários ambulantes envolvidos na história, o juiz-censor foi considerado suspeito. Se é assim, o que decidiu não pode valer, certo? A jurisprudência e a sensatez afirmam que sim. O tribunal resolveu que não ─ e a censura continuou em vigor.
O desembargador incumbido de tocar o caso não tem pressa. O Supremo Tribunal Federal finge que jamais interferiu em questões sob julgamento nas instâncias inferiores. O Conselho Nacional de Justiça faz de conta que não sabe de nada. Os pelegos dos sindicatos e federações, os jornalistas alugados e os voluntários de Lula endossam a violência por ação ou omissão. O presidente da República, que dá palpite até na escalação do Corinthians, não tem nada a dizer. Só registra que a imprensa brasileira é livre demais.
A sordidez vai completar dois meses. Faz quase 60 dias que o Brasil está com cara de Venezuela.
Lula e os Fascínoras
Lula, como sabemos, não gosta de “facínoras” como Roberto Micheletti, o presidente interino de Honduras. Lula gosta é de ditadores permanentes, como Fidel, Chávez e Kadhafi, a quem já chamou de irmão. Daqui a algum tempo, recebe com pompas Ahmadinejad, o presidente do Irã, que voltou a negar o Holocausto em discurso feito num dia especialmente destinado a odiar Israel. O facínora virá, e Lula, em nome da autodeterminação, dirá que ninguém tem o direito de meter o nariz na terra dos aiatolás, ainda que o Irã prometa varrer um outro país do mapa.
A política externa brasileira tem hoje o tamanho e a arrogância do Megalonanico.
veja.comA diplomacia brasileira no lixo!
Lula está em Nova York e vai falar na Assembléia Geral da ONU. Em seu discurso, vai cobrar o fim do embargo americano a Cuba, uma ditadura odienta, sem pedir qualquer contrapartida aos irmãos Castro. O princípio geral em que se sustenta a tese brasileira é o da autodeterminação dos povos. Pois bem: o país acaba de dar um passo que Celso Amorim certamente classificará de “corajoso”, “ousado” e adjetivos afins: Manuel Zelaya, ex-presidente de Honduras, está abrigado na embaixada do Brasil em Tegucigalpa.
Isso quer dizer que Brasília decidiu entrar para valer na história. O Brasil mergulha de cabeça na política interna de outro país sem ouvir nem mesmo seus parceiros em entidades multilaterais - ONU, OEA ou aquela patética Unasul. Chávez e Daniel Ortega certamente sabiam de tudo e deram o suporte material para o bandoleiro golpista cruzar a fronteira da Nicarágua com Honduras. O Brasil se torna protagonista do conflito. Desta vez, Lula e Amorim foram longe demais.
Uma embaixada receber um político refugiado em decorrência de disputas políticas é coisa bem diferente de patrocinar o seu retorno ao país, quando a conseqüência dessa volta pode ser a guerra civil. Ao chamado “governo de fato” de Honduras, Amorim e Lula querem impor a “volta de fato” de Zelaya. Só que há aí uma pequena diferença: o ex-presidente foi deposto por hondurenhos, mas quem quer reinstalá-lo à força no poder é o governo do Brasil -em consonância com os bolivarianos, é claro.
Notem que o fato coincide com a presença de Lula e Amorim em Nova York. É um momento de “protagonismo” do Brasil. O nosso protagonismo consiste em insuflar a guerra civil num país, tomando uma decisão de notável irresponsabilidade. Tanto pior se descobrirmos que se tratou de uma ação concertada seja lá com quem for, incluindo-se aí o governo americano. Nesse caso, o Brasil teria se oferecido para fazer o serviço sujo. Pesem bem: qual seria o passo seguinte? Uma intervenção armada?
Trata-se de mais um passo da asquerosa política externa brasileira, levada a efeito por Celso Amorim. Não é por acaso que seus subordinados, no Itamaaty, só se referem a ele, reservadamente, como “Megalonanico”.
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A ação do Brasil em Honduras, conte lá com a concordância de quem for, agride de maneira frontal, clara, inequívoca e inquestionável a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA). A íntegra está aqui. Leiam, por exemplo, o que segue:
A Organização dos Estados Americanos não tem mais faculdades que aquelas expressamente conferidas por esta Carta, nenhuma de cujas disposições a autoriza a intervir em assuntos da jurisdição interna dos Estados membros.
Um cínico poderia dizer que o que vai acima não se aplica mais a Honduras porque ela foi suspensa da OEA. Pois é… Cuba também não pertence à organização. Algum país se atreveria a fazer o mesmo com a ilha, a saber: abrigar de maneira clandestina uma liderança de oposição ao governo de Raúl Castro?
Sigamos com a Carta da OEA:
Todo Estado tem o direito de escolher, sem ingerências externas, seu sistema político, econômico e social, bem como de organizar-se da maneira que mais lhe convenha, e tem o dever de não intervir nos assuntos de outro Estado. Sujeitos ao acima disposto, os Estados americanos cooperarão amplamente entre si, independentemente da natureza de seus sistemas políticos, econômicos e sociais.
O artigo 9 da Carta prevê a ração caso um governo democrático seja deposto. Vocês sabem que não considero que tenha sido o caso do bandido Manuel Zelaya. Mas digamos que fosse. Que papel está reservado aos membros da OEA? Leiam a íntegra do artigo:
Artigo 9
Um membro da Organização, cujo governo democraticamente constituído seja deposto pela força, poderá ser suspenso do exercício do direito de participação nas sessões da Assembléia Geral, da Reunião de Consulta, dos Conselhos da Organização e das Conferências Especializadas, bem como das comissões, grupos de trabalho e demais órgãos que tenham sido criados.
a) A faculdade de suspensão somente será exercida quando tenham sido infrutíferas as gestões diplomáticas que a Organização houver empreendido a fim de propiciar o restabelecimento da democracia representativa no Estado membro afetado;
b) A decisão sobre a suspensão deverá ser adotada em um período extraordinário de sessões da Assembléia Geral, pelo voto afirmativo de dois terços dos Estados membros;
c) A suspensão entrará em vigor imediatamente após sua aprovação pela Assembléia Geral;
d) Não obstante a medida de suspensão, a Organização procurará empreender novas gestões diplomáticas destinadas a coadjuvar o restabelecimento da democracia representativa no Estado membro afetado;
e) O membro que tiver sido objeto de suspensão deverá continuar observando o cumprimento de suas obrigações com a Organização;
f) A Assembléia Geral poderá levantar a suspensão mediante decisão adotada com a aprovação de dois terços dos Estados membros; e
g) As atribuições a que se refere este artigo se exercerão de conformidade com a presente Carta.
Atenção! O artigo veta explicitamente a ação brasileira no item mais aparentemente anódino: o “g”. A pressão dos demais membros tem de ser feita “em conformidade com a carta”. E isso implica que um país não interfira na realidade interna do outro - e o Brasil está interferindo de maneira óbvia.
Agora leiam o artigo 19:
Nenhum Estado ou grupo de Estados tem o direito de intervir, direta ou indiretamente, seja qual for o motivo, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro. Este princípio exclui não somente a força armada, mas também qualquer outra forma de interferência ou de tendência atentatória à personalidade do Estado e dos elementos políticos, econômicos e culturais que o constituem.
A intervenção do Brasil, como notam, nada tem de “indireta”. É direta mesmo. A expressão “seja qual for o motivo” exclui qualquer desculpa que o governo brasileiro possa dar. Amorim e Lula jogam no lixo a carta da OEA.
Reitero: uma coisa é o Brasil abrigar na embaixada perseguidos políticos (para usar uma expressão genérica); outra, distinta, é patrocinar a volta de uma liderança, pouco importa quem seja, imiscuindo-se na realidade interna de um país. A ação de Lula e Celso Amorim viola também o artigo 4º da nossa Constituição:
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
VII - solução pacífica dos conflitos;
Reinaldo Azevedo
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