Até tu, AOD?
Máfia do Detran: a putaria continua. Capítulo XXXII
O caminho tortuoso das "sacolinhas" de doações: tudo muito livre, leve e solto. Coisas curiosas ocorriam com estas verdadeiras cestas básicas.
Máfia do Detran: a putaria continua. Capítulo XXXI
A casa do espanto por "um milhão". O Verdadeiro negócio da China!
INDICAÇÃO POLÍTICA PARA O STF
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
20/9/2009
Depois das polêmicas nomeações que fez para a chefia de cargos altamente especializados, e que resultaram na politização e subsequente desqualificação técnica de órgãos importantes e conceituados, como é o caso do Ipea, o presidente Lula volta à carga, indicando o advogado e militante petista que sempre o assessorou em suas campanhas políticas, José Antonio Toffoli, para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em quase 20 anos de carreira profissional, o único cargo público expressivo que Toffoli ocupou, a chefia da Advocacia-Geral da União (AGU), para a qual foi nomeado em 2007, é de indicação política. Ele também exerceu cargo no segundo escalão do governo, como subchefe da Casa Civil para assuntos jurídicos, para o qual foi nomeado pelo então ministro José Dirceu. Na maior parte de sua carreira, Toffoli trabalhou para a direção do PT.
Como sempre atuou no universo político-partidário, desde que se formou em direito, parlamentares e juristas - inclusive magistrados dos tribunais superiores e procuradores do Ministério Público - perguntam se ele terá a imparcialidade e a independência necessárias para atuar como árbitro. O currículo do chefe da AGU autoriza a indagação - ainda que na história do STF alguns dos ministros que mais se destacaram como juristas isentos e capazes de pôr o interesse público à frente de suas preferências ideológicas ou partidárias tenham passado anos no Congresso.
A preocupação maior, no entanto, diz respeito às credenciais de Toffoli para exercer um cargo que exige sólida formação teórica e profundos conhecimentos em matéria de doutrinas jurídicas e de legislação nacional e comparada. Como pode integrar a mais alta Corte do País um profissional que, em 1994 e em 1995, foi reprovado em concurso público para ingresso na magistratura? Todas as vezes em que o atual chefe da AGU tentou ascender profissionalmente, faltaram-lhe mérito e preparo técnico suficientes para integrar o Poder ao qual agora chegará por indicação política.
Ao tentar justificar a indicação para o STF de um advogado portador de um currículo tão exíguo, parlamentares do PT afirmaram que, após ter sido reprovado nos dois concursos para a magistratura, Toffoli teria "aprimorado" seus conhecimentos jurídicos. Seu currículo, contudo, revela que ele não fez mestrado ou doutorado nem se matriculou ao menos em cursos de especialização "lato sensu". E o que produziu profissionalmente, tanto como advogado de uma agremiação partidária quanto como advogado público, não resultou na publicação de um único livro. Nos tribunais superiores, são raríssimos os casos de ministros nomeados sem um mínimo de bagagem jurídica.
Ao comentar esse fato, parlamentares petistas lembram que o decano do Supremo, ministro José Celso de Mello Filho, também não fez pós-graduação nem curso de especialização, não lecionou em faculdades de direito e não publicou um único livro sobre matérias jurídicas antes de sua indicação para a Corte, em 1989. Eles se esquecem, porém, que Mello foi aprovado em primeiro lugar no concurso que disputou para ingressar no Ministério Público de São Paulo. "Entre todos os juristas do País, por que Toffoli foi o indicado? Será que ele era a melhor opção, não para o PT, nem para o presidente da República, mas para o Brasil?", pergunta a procuradora da República Janice Ascari.
Pela Constituição, a nomeação de um ministro do STF é um processo complexo que envolve dois Poderes - o Executivo, que o indica, e o Senado, que sabatina o indicado, avalia seu currículo e o aprova ou não. Esse modelo foi copiado do vigente nos EUA, onde o Senado examina cuidadosamente a formação acadêmica, as credenciais técnicas, a experiência profissional, os antecedentes, além do comportamento pessoal dos nomes indicados pela Casa Branca para a Suprema Corte. Por isso, as sabatinas costumam ser demoradas e o processo de aprovação pode levar meses, como se viu na recente indicação da juíza Sonia Sotomayor.
Diante das escassas credenciais técnicas de Toffoli para o STF, como atesta seu currículo, o Senado não só precisa sabatiná-lo com o rigor possível, como também deve ter a coragem de recusar sua indicação, caso fique patente que não está preparado para o cargo.
A Besta Estatal - capítulo 32.157
EDITORIAL
O GLOBO
20/9/2009
A Vale foi privatizada e se converteu em um dos grandes casos de sucesso do ciclo de desestatização da economia brasileira: tornou-se líder mundial em minério de ferro, player global de peso em vários outros segmentos, passou a empregar muito mais e a pagar um volume substancialmente maior de impostos. Um bom negócio para todos, inclusive o próprio Estado.
O presidente Lula, no entanto, em fase de reencontro com antigas teses nacional-estatistas, parece não gostar. E tem cobrado, até publicamente, da empresa que execute investimentos sem cuidados, apenas porque interessa a este ou àquele estado brasileiro ou porque se deve criar renda e emprego no país - aliás, sempre se deve. A questão é como.
A visão presidencial ainda é da Companhia Vale do Rio Doce, a estatal, em que os custos ficavam em segundo plano diante de objetivos políticos de governantes de turno. Mesmo que sejam interesses legítimos e justificáveis, não se pode cobrar de empresas privadas que coloquem em risco o patrimônio de acionistas, empregos e - as autoridades deveriam saber - impostos.
No caso específico, se a Vale retarda - ou não faz - encomendas de navios no Brasil ou qualquer outro investimento, os especialistas do Palácio do Planalto deveriam buscar as causas no custo que representa para uma companhia global - ou qualquer outra -, cujos concorrentes também são globais, fazer negócios no mercado interno. E assim a querela ganharia outra dimensão: se empresas preferem importar - sem entrar na discussão do câmbio -, é porque o chamado Custo Brasil se mantém elevado, por falta de reformas sempre adiadas - tributária, do Estado, previdenciária, trabalhista.
À parte a questão se há ou não capacidade instalada em estaleiros nacionais para atender a demandas da Vale, o preço é sério empecilho à concretização de encomendas: os navios saem 20% a 30% mais caros no país do que se forem feitos na China.
Por trás deste fato há impostos escorchantes - cobrados para sustentar um Estado pantagruélico e gastador descuidado -, infraestrutura claudicante, burocracia em excesso e uma legislação trabalhista onerosa, anacrônica, entre outros empecilhos.
Não serão atos de vontade de empresários que contornarão o obstáculo. Mas de políticos que resolvam enfrentar o problema. Sem isso, debilita-se o setor privado. Tudo porque o poder público se recusa a reduzir para valer o Custo Brasil.
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