Reforma Política: Entrevista do professor David Fleischer ao site UOL

Do site UOL

A atual reforma política em discussão na Câmara dos Deputados tem somente dois pontos anunciados abertamente pelos congressistas: o financiamento público de campanha e o voto em lista fechada e pré-definida pelos partidos.

Porém, para o cientista político David Fleischer, não há dúvida de que a chamada "janela" - um período para os políticos trocarem de legenda como bem entenderem sem levar em conta a fidelidade partidária - será aprovada, caso a ideia de reforma política avance.

Nascido nos Estados Unidos, Fleischer leciona Ciência Política na Universidade de Brasília desde 1972. Em entrevista ao UOL Notícias, ele comentou a atual proposta de reforma em discussão na Câmara dos Deputados.

Apresentada no último dia 6 de maio por cinco partidos, a proposta de reforma política traz a ideia do financiamento público exclusivo de campanha. Fleischer acha que esse novo tipo de financiamento não acabaria com o "caixa dois" nas campanhas - defensores da proposta dizem que o fim do financiamento privado acabaria com a prática ilícita.

A outra proposta em jogo é a lista partidária fechada. Nela, o cidadão não votaria mais em apenas um candidato nas eleições para os cargos proporcionais - vereadores e deputados. Ao eleitor, caberia escolher somente o partido, com uma lista já pronta de candidatos. Fleischer vê a proposta com bons olhos.

Fleischer falou sobre outras mudanças possíveis no sistema eleitoral brasileiro, mas que não estão em jogo atualmente. Entre elas, está o voto distrital, em que o eleitor escolheria seu representante nas assembleias em unidades menores do que um Estado.

Leia abaixo entrevista ao UOL Notícias.

UOL Notícias - A lista fechada seria benéfica para o Brasil?
David Fleischer - A lista fechada seria uma grande revolução na maneira de eleger deputados e reduziria muito os custos da campanha. Atualmente, 90% dos eleitores votam em nomes e não nos partidos - embora essas duas opções sejam viáveis. O candidato faz a campanha individual durante todo o tempo e nem dá bola para o partido. Ele só faz propaganda do seu número, nunca do número da legenda. Com a propaganda feita somente pelas legendas, diminuiriam os custos.

UOL Notícias - Com a lista fechada, mudaria o perfil dos deputados eleitos?
Fleischer - Se fechar a lista, você tiraria do processo todos os grupos que elegem seus candidatos. Igrejas evangélicas concentram seus votos em um único candidato e o elegem. Sindicatos e grupos étnicos também - como os japoneses em São Paulo e no Paraná. Policias militares são outro exemplo disso. No Estado de São Paulo você tem quatro ou cinco policiais militares deputados, porque se juntam todos os votos dos policiais em poucas pessoas. Com a lista fechada, essas votações por grupo acabariam e você fortaleceria o partido, que teria mais controle e disciplina.

UOL Notícias - Há países que podem servir de modelo ao Brasil?
Fleischer - A lista fechada é usada em 90% dos países com voto proporcional. Só tem uns dois ou três países que usam a aberta além do Brasil, como a Finlândia. A lista aberta é uma aberração. Usamos esse sistema desde 1950 e agora é muito complicado você mudar isso. O problema da mudança é que os deputados são muito ansiosos, eles têm medo de não se reeleger. Atualmente a renovação é de 50%. Com a lista fechada, a renovação pode ser menor, de 20 ou 30%. Ela seria uma grande revolução e reduziria muito os custos.

UOL Notícias - Uma crítica comum à lista fechada é a de ela concentrar o poder na mão de "caciques" partidários e tirar a decisão dos nomes da mão do povo. O senhor concorda com a crítica?
Fleischer - Eu acho que falar que o povo escolhe é balela, é um mito. Muitas vezes você vota no fulano que vai trabalhar para eleger beltrano, por causa das coligações na lista aberta. E a lista fechada não deveria impor exclusivamente ao partido a escolha dos candidatos. Essa nova versão do projeto não estabelece as regras de como devem ser escolhidos os candidatos que farão parte da lista. Os líderes não deveriam impor a decisão, pois os partidos que usarem prévias vão ganhar muito apoio. Isso seria como um estímulo à participação das pessoas na política. O partido mais inteligente vai organizar uma prévia para aumentar muito as filiações. Os partidos que usarem a escolha dos caciques, que devem ser uns quatro ou cinco partidos, estão fadados a perder a eleição.

UOL Notícias - Que outras mudanças poderiam aparecer com a lista fechada?
Fleischer - Fechando a lista, poderia se embutir uma cota para mulheres nela. É como ocorre na Argentina, em que uma mulher tem que constar na lista no terceiro, quinto e sétimo lugar. E é possível a aprovação de uma proposta assim no Brasil, pois as mulheres estão pressionando cada vez mais. Essa proposta ajudaria na inserção da mulher. A Argentina, em 2002, tinha mais ou menos 6% ou 7% de mulheres na política. Agora está em quase 30%.

UOL Notícias - O financiamento público será viável no Brasil?
Fleischer - O que está na proposta dá menos de R$ 1 bilhão para todas as eleições. E nós sabemos que em 2006 elas custaram entre R$ 10 e 15 bilhões. Então é claro que esse valor é insuficiente. Acho o financiamento público uma ideia boa, mas não vejo como vigorar com esses valores.

UOL Notícias - O financiamento público é capaz de inibir o "caixa dois" e deixar a eleição mais equilibrada?

Fleischer - Não, infelizmente. O problema do caixa dois é que 90% das empresas fazem caixa dois interno para fugir do fisco. Enquanto ele não for eliminado de dentro das empresas, vai ser muito difícil eliminar a prática na campanha. Perguntaram-me por que há pouco caixa dois em campanhas nos Estados Unidos ou no Canadá. É porque poucas empresas fazem isso internamente, pois lá isso dá multa e prisão. Então, não tem caixa dois eleitoral nesses países.

UOL Notícias - É possível aprovar essa reforma para que ela tenha efeito nas eleições presidenciais de 2010?
Fleischer - Eu acredito que algumas partes possam ser aprovadas para 2010. A proposta de lista fechada, sem regras de como fazer a lista, pode passar.

O financiamento público de campanha também, pois essas duas propostas são casadas. E outra que eu tenho certeza que vai passar é uma proposta para permitir uma janela, em abril ou maio do ano da eleição, para os políticos pularem de partido como quiserem. Congressistas dizem que há dificuldade para aprovar a janela, pois ela necessitaria de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) - e não somente de um projeto de lei ordinária, como no caso do financiamento e da lista.

UOL Notícias - Isso não dificultaria a aprovação de uma janela ainda neste ano?

Fleischer - Mesmo precisando de uma PEC, muita gente quer mudar de partido. Então, se houver vontade, não deve haver dificuldades.

UOL Notícias - Quais outros pontos seriam primordiais para uma reforma política "de verdade"?
Fleischer - Uma reforma de extrema importância, que tem zero chance de ser aprovada, é a da lista suja. A proposta seria a de uma pessoa condenada em primeira instância não poder ser eleita. Porque você tem muita gente que se elege somente para ganhar a imunidade. Outra é a cláusula de barreira de 1%. Parece baixinha, mas em 2006 teria eliminado sete partidos. Proibir as coligações seria outro passo. Mas a federação inteira teria que estar junto para isso ser viável.

UOL Notícias - Como fica a situação dos partidos menores com essas mudanças?
Fleischer - Isso depende da ordem que os partidos colocarem os candidatos. Mas isso com certeza vai enfraquecer um pouco alguns partidos. O PC do B não tem voto suficiente para eleger ninguém em nenhum Estado, mas concentra todos seus votos em um candidato aqui, como ele sempre elege três ou quatro em coligações, como no caso do PT. Na lista fechada, vai complicar a situação.

UOL Notícias - E o voto distrital, é viável no Brasil?
Fleischer - O voto distrital é defendido pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e uma parte do PSDB. Seria uma mudança tão drástica que não emplacaria. O que poderia emplacar é o sistema misto, a semelhança do modelo alemão, onde metade deles seria eleito pelos Estados e outra metade pelos distritos. Isso foi muito discutido na constituinte, mas não emplacou.

UOL Notícias - Por que o voto distrital não emplacou?
Fleischer - Porque com o voto distrital você elimina o candidato que capta voto pelo Estado inteiro, como o Delfim Neto [economista, ministro da Fazenda na ditadura militar, Delfim não conseguiu se reeleger deputado em 2006 pelo PMDB]. Com o sistema distrital você estaria, como muita gente diz, elegendo deputados-vereadores. Mas, na prática, metade dos deputados já é eleita em redutos, de mais ou menos 20 mil ou 25 mil eleitores. Muitas vezes é um ex-prefeito, que regula a região, manda nela. E eles trabalham duramente na Câmara somente para favorecer esse reduto que o elegeu.

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Todos partidos para o castelo de areia

Maria Inês Nassif, do Valor Econômico
02/04/2009

Então, ficamos combinados: quando uma operação policial pegar um partido com a boca na botija, fazendo caixa dois com dinheiro de empreiteira, o responsável pela investigação deve acessar o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e copiar e colar (ctrl C, ctrl V) o nome de todos os partidos registrados oficialmente.

Segundo os líderes dos partidos de oposição que foram citados na Operação Castelo de Areia - uma investigação originalmente motivada por denúncias de que a empreiteira Camargo Corrêa teria cometido supostos crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e de evasão fiscal - é pouco elegante denunciar como implicados na Operação apenas aqueles contra os quais foram levantadas provas. Não acusar o PT, o PV e o PTB é prova do partidarismo da Polícia Federal, que teria sido governista, segundo seus detratores, mesmo apontando igualmente, como beneficiários de supostas doações ilegais que teriam sido feitas pela construtora, os partidos governistas PP, PSB, PDT e PMDB.

A regra não conta, todavia, quando o PT e seus aliados são o centro da investigação. No escândalo do “mensalão”, o caso levado de forma mais discreta foi o do caixa dois da campanha do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que usou em 1998 o mesmo esquema que o PT e seus aliados, para arrecadar dinheiro de campanha. Não seria de bom tom, afinal, dar grande publicidade ao caso do tucano mineiro.

O grosso dos que esperam julgamento no STF, por conta de suposto envolvimento no “mensalão”, é governista. Nesse caso, pode-se dizer que a PF é oposicionista? Deixou de ser quando mencionou o PSDB, o DEM e o PPS em outra investigação? Se a Operação Castelo de Areia for julgada no futuro pelo STF, e este considerar que o suposto caixa dois da Camargo Corrêa não fez réus, e o suposto caixa dois do “mensalão” sim, a Corte será governista ou oposicionista? No caso do “mensalão”, o trabalho conjunto do Ministério Público Federal constituiu o que o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, Gilmar Mendes, chamou de “algo lítero-poético-recreativo”? Ou esteve adstrito às funções constitucionais das instituições envolvidas? O que diferenciou, então, o caso do “mensalão” da Operação Castelo de Areia?

E daí, ficamos também assim: o controle exercido pelo Ministério Público sobre a Polícia Federal é “algo lítero-poético-recreativo”, e portanto o MP e a PF estão fora de controle, pelo menos no caso da Operação Castelo de Areia e na Operação Satiagraha, as que são objeto das indignações do presidente do STF. Diz Mendes: “Muitas vezes o Ministério Público Federal é parte naquilo que chamamos de ação abusiva da polícia (…). Quando o Ministério Público atua em conjunto com a polícia, quem vai ser o controlador dessa operação?” Ele defende uma “vara especializada no controle das atividades policiais”, que poderia ser instituída “facilmente” pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual o presidente do STF é também presidente - ou seja, supõe-se que uma simples canetada de Mendes tem o poder de eliminar o controle constitucional que o MPF tem sobre a polícia. Isso quer dizer que a Constituição se submete ao CNJ? E, se assim for feito, Mendes, como o “presidente do Judiciário”, passaria exercer o controle sobre a polícia e, com a sua serenidade e neutralidade, evitaria o “aparelhamento do aparato policial, um aparelhamento político” da PF, e a excessiva complacência do MPF?

A Operação Castelo de Areia foi movida pelo Ministério Público, investigada pela Polícia Federal e monitorada pela 6ª Vara da Justiça, da qual é titular o juiz Fausto De Sanctis, que o CNJ do ministro Mendes processa pelas sentenças discordantes tomadas por ele contra as suas próprias. Uma ação da PF que foi acionada pelo MP e teve o controle de uma autoridade judicial não é um complô partidário - é assim que legitimamente se processam as investigações. Isso está longe de ser um clube “lítero-político-recreativo”.

Na verdade, dá para apostar que os procuradores, policiais e juízes envolvidos num trabalho dessa envergadura tenham pouco tempo para frequentar clubes lítero-político-recreativos. Apenas nenhum promotor, policial ou juiz pediu licença ao STF para concluir quais eram os crimes passíveis de indiciamento e quem os cometeu, nem submeteram suas conclusões ao STF, porque não é esse o papel da alta Corte nesse momento. Vai ser no futuro, se algum indiciado recorrer de sentenças ou procedimentos que considerem injustos ou ilícitos. Como, normalmente, pessoas com poder econômico costumam recorrer até a última instância judicial, o STF em algum momento vai se posicionar sobre o caso. E como parlamentares podem estar implicados, o caso deve parar direto no Supremo. Outra razão para Mendes não emitir juízos sobre o trabalho do MP, da PF e do juiz de primeira instância: afinal, vai julgá-lo mais para a frente.

A PF virou alvo do presidente do STF desde a deflagração da Operação Satiagraha que, entre outras coisas, botou duas vezes na cadeia o empresário Daniel Dantas. Mas ainda assim, não percebe o risco que está correndo. As decisões que toma, mesmo técnicas, não estão apenas sendo combatidas por divergências quanto a métodos. O trabalho de descrédito da PF, do juiz De Sanctis e de mais alguns que têm levado adiante investigações por crimes de colarinho branco é para acuar toda a instituição policial. Se os grupos internos dão munição para essa ofensiva externa contra os seus adversários de corporação, por conta de uma disputa de poder, não perceberam que a PF é atingida sem poupar ninguém - e que esse movimento de opinião pública incitado por algumas figuras públicas torna cada vez mais arriscado, para qualquer grupo dela, a investigação de casos politicamente complicados, que envolvam interesses econômicos mais poderosos.

Outro risco que se corre é a instituição STF ficar identificada como aquela que pode estar permeável a interesses. Num país altamente injusto, a mais alta Corte perder sua imagem de mediadora - e justa - e fixar-se como aquela que zela exclusivamente por grandes interesses, é o fim de esperanças de uma parcela da população altamente desassistida. É melancólico.

Maria Inês Nassif é editora de Opinião. Escreve às quintas-feiras

E-mail: maria.inesnassif@valor.com.br

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Mídia tucana protege Yeda (PSDB) das denúncias do PSOL

A mídia tucana procura relativizar a denúncia do PSOL de uso de caixa de dois e mensalinhos na campanha da governadora Yeda Crusiuis (PSDB), Rio Grande do Sul. A Folha de São Paulo publicou o seguinte título: "Sem provas, Psol acusa Yeda de prática de caixa 2 e desvio de dinheiro". Ou seja, a Folha no título da matéria já tenta transformar o PSOL, partido que acusa, em acusado de apresentar denúncias supostamente vazias ou sem provas. No corpo do texto, o partido da governadora, o PSDB, aparece apenas uma vez. A verdade é que a sede do PSDB deveria mudar de vez para o prédio da Folha de São Paulo, pois esse jornal não apenas faz campanha velada por José Serra, mas transformou-se num Quartel General do PSDB. Até mesmo uma denúncia do desgoverno tucano do Rio Grande do Sul tem a proteção editorial do jornal. Um caso clássico de jornalismo partidário ou de interesses.

Na mesma linha, a Agência Estado, do Estadão, faz o mesmo jornalismo picareta. Sob o título “PSOL acusa Yeda de distribuir mensalinhos”, a matéria não traz sequer uma menção ao partido da governadora, o PSDB. É o silêncio da mídia tucana, assim como ocorreu com a cassação do governador tucano Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) por compra de votos e caixa dois. Segue a matéria da Agência Estado.

PSOL acusa Yeda de distribuir 'mensalinhos'

Da Agência Estado

A cúpula do PSOL no Rio Grande do Sul acusou a governadora Yeda Crusius e diversos de seus colaboradores de terem participado ou tomado conhecimento de arrecadação de fundos não declarados para a campanha eleitoral de 2006, uso de recursos paralelos e superiores aos informados num contrato de aquisição de um imóvel e distribuição de "mensalinhos" para várias pessoas feita por uma secretária do Palácio Piratini.

Em entrevista coletiva na sede estadual do partido, em Porto Alegre, o presidente regional da sigla, Roberto Robaina, a deputada federal Luciana Genro e o vereador e advogado do partido Pedro Ruas disseram que formaram convicção a partir de documentos como áudios, vídeos e transcrição de depoimentos que integram o processo contra os réus da Operação Rodin, em tramitação na Justiça Federal de Santa Maria. Eles informaram que pessoas do partido viram as peças, mas admitiram não ter cópias delas em mãos e não apresentaram provas à imprensa. Fontes do Ministério Público e da Justiça Federal negaram a existência dos documentos.

Segundo a denúncia, há áudios e vídeos mostrando representantes de empresas de engenharia, construção civil e fumageiras entregando R$ 1 milhão de contribuições à campanha de 2006, sem registros, a pessoas próximas à governadora, entre as quais o empresário Lair Ferst e o ex-secretário da Fazenda Aod Cunha. Outra gravação mostraria o deputado federal José Otávio Germano doando R$ 400 mil e afirmando que ficaria com "crédito político".

Também estariam nos autos peças eletrônicas exibindo a formatação da operação da compra da casa da governadora, feita no final de 2006, com a entrega de R$ 400 mil "por fora" do contrato tornado público, de Ferst para um corretor de imóveis, e pagamentos de contas particulares, inclusive de Yeda, por agências de publicidade.

O procurador da República Adriano Raldi, integrante da Força-Tarefa do Ministério Público Federal, que acompanha o desdobramento da Operação Rodin, negou, por sua assessoria de imprensa, que o PSOL tenha tido acesso aos documentos e que os depoimentos, áudios e vídeos citados na entrevista façam parte do processo. Também afirmou que não houve acordo de delação premiada com Ferst.

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