Liberdade de expressão combina com conselhos reguladores

Coisa do tuiter: "Liberdade de expressão, liberdades individuais, não combinam com conselhos regulamentadores."

Será? Tenho minhas dúvidas. 

O fundamento (liberal, não socialista ou comunista) da liberdade de expressão é a crença que a diversidade de opiniões é um valor em si, visto que uma pessoa exposta a uma maior diversidade de opiniões e modos de vida terá mais e melhores chances de desenvolver sua individualidade, ou de realizar-se plenamente como ser humano, caso queira. 

Digamos, só por hipótese, que exista um país onde milhões de pessoas têm apenas uns poucos canais de TV e umas poucas rádios para formar-se e se informar, e que essas poucas rádios e TV estejam nas mãos de uns poucos proprietários, que monopolizam a produção de programas, e compram programas de poucas fontes. 

Nesse caso, um conselho regulador que exigisse mais diversidade de fontes e produtores seria favorável à liberdade de expressão. 

Pena que este país hipotético não tem nada a ver com o Brasil, não é mesmo?

Posted via email from cesarshu's posterous

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Terremoto mata milhares no Haiti

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Camiseta Wittgenstein/silêncio

Eis uma camiseta para você presentear seus amigos wittgensteinianos. Eles ficarão tão contentes que não irão nem poder agradecer.

A camiseta é baseada no famoso aforismo final do Tractatus Logico-Philosophicus de Wittgenstein: "Sobre aquilo de que não se pode falar, deve-se calar".

Os interessados em comprar a camiseta entrem em contato pelo email animot(a|r|r|o|b|a)gmail.com. A imagem acima é meramente ilustrativa.

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PNDH 3 por um jurista

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ENTREVERO PALACIANO

EDITORIAL
FOLHA DE S. PAULO
13/1/2010

Omissão de Lula e da Casa Civil criou o vespeiro em que se converteu o Programa Nacional de Direitos Humanos

POUCO IMPORTA , para ser rigoroso, se o presidente Lula leu de fato as 30 mil palavras da terceira e mais polêmica versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Não há sentido prático em exigir tanta meticulosidade de mandatários.
Chefes de governo contam com ministros para isso: analisar, verificar e submeter ao superior, em formato resumido, normas e documentos que carecem de sua assinatura. Feita a constatação, é preciso ressalvar que ela em nada diminui a responsabilidade do presidente por seus atos.
O decreto que dá por aprovado o PNDH-3 acumula vários defeitos, já assinalados aqui. Contudo, um de seus piores vícios é marca característica do governante brasileiro, que o lulo-petismo cultiva com especial denodo: o mau costume de atravancar a já copiosa legislação nacional com diplomas inócuos, declarações de intenções talhadas para contemplar públicos específicos.
Encarado desse ângulo, o PNDH-3 surge como compêndio das mesuras que o governo Lula se acha obrigado a fazer diante de movimentos sociais, grupos de pressão e organizações não-governamentais abrigados na máquina pública. De militantes de direitos humanos a invasores de terras e de feministas a representantes do movimento negro, todos ficaram suas bandeiras na Esplanada e no decreto.
A controvérsia atual só reencena um conhecido enredo de descoordenação. Entreveros entre ministros não são novidade no governo. Reinhold Stephanes, da Agricultura, volta a vociferar contra colegas de gabinete -como se não tomasse parte nele e seu secretário-executivo, José Gerardo Fontelles, não fosse um dos 28 signatários do decreto.
A ausência da assinatura do ministro da Defesa, num documento que põe na berlinda a Lei de Anistia, leva a supor que a pasta foi alijada do debate de propósito. Algo que só parece concebível para quem não antevê nem vigor nem eficácia para o decreto polêmico. É falta de bom senso cogitar uma Comissão da Verdade para apurar violações de direitos humanos na ditadura sem articulação prévia com a Defesa.
O próprio Nelson Jobim, contudo, já atropelou seus subordinados. Ao optar pela compra dos caças franceses, de modo prematuro e em combinação com o Planalto, semeou outra extemporânea "crise militar". O saldo, como o do PNDH-3, é um emaranhado de farpas que Lula agora tem dificuldade para desenrolar.
Coordenar ministérios e zelar pela qualidade das normas é atribuição da Casa Civil. Lula apontou Dilma Rousseff como pré-candidata do PT e lhe interessa mantê-la longe da controvérsia. Se antes a ministra errou por omitir-se, e assim contribuiu para a confusão, agora é por necessidade que evita o assunto.

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