Colombo terá apenas 13 vereadores ???? Liminar impede a posse dos oito vereadores que iriam buscar seus direitos na justiça na semana que vem. Depois dessa decisão eu creio que os 6 nobres vereadores não aceitarão o prefeito como procurador dos mesmos.
"MIAME É UM BOM LUGAR PARA FÉRIAS EM JANEIRO"
"MIAME É UM BOM LUGAR PARA FÉRIAS EM JANEIRO"
ESTADO DO PARANÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 989211-1 - ÓRGÃO ESPECIAL AUTOR: DEMOCRATAS - DEM COMISSÃO PROVISÓRIA DE COLOMBO.INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE COLOMBO RELATOR: DES. SERGIO ARENHART
VISTOS.
Considerando que a apreciação da liminar por decisão singular deste Relator é vedada, sem prejuízo da análise, durante o período de recesso, pelo Presidente desta Corte mediante decisum monocrático; que a data referida pelo Autor como termo inicial aos prejuízos relatados, 10/12/2012, diz respeito apenas à diplomação dos vereadores, e não à posse, a partir da qual efetivamente surgirão os efeitos financeiros que se pretende evitar; que a posse dos vereadores eleitos somente ocorrerá no início da próxima legislatura, em 1º de janeiro de 2013, é forçoso primeiramente colher o pronunciamento da Câmara Municipal de Vereadores de Colombo, no prazo de cinco (05) dias, ouvindo-se, após, a Procuradoria-Geral do Estado e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, cada qual no prazo de três (03) dias, sucessivamente (art. 10, caput e § 1º da Lei 9.868/99).
Proceda-se com urgência, tornando, após à conclusão.
Curitiba, 29 de novembro de 2012
Des. SERGIO ARENHART Relato
