Mensalão, Embargos Infringentes e Duplo Grau de Jurisdição

Na sessão de hoje (5/9/13) o ministro Joaquim Barbosa rejeitou a possibilidade de embargos infringentes, contra decisão do STF, em caso de competência originária (casos julgados originariamente em razão do foro por prerrogativa de função). Fomos honrados, Valério Mazzuoli e eu, com a citação por ele da nossa doutrina a respeito do duplo grau de jurisdição (aliás, trata-se de citação feita originalmente pelo min. Celso de Mello, que foi reproduzida no voto do min. Joaquim Barbosa). Duas observações importantes: (a) eu, particularmente, apesar de todos os argumentos contrários, discordo do min. Barbosa e entendo que os embargos infringentes são cabíveis (a polêmica, no entanto, é grande); (b) Valério Mazzuoli e eu afirmávamos na terceira edição do nosso livro Comentários à CADH (RT) que o sistema europeu (europeu!) não admite o duplo grau de jurisdição quando o caso é julgado pela máxima corte do país. Vamos aos nossos argumentos e fundamentos:

(a) Por que entendo cabíveis os embargos infringentes?

De acordo com a minha opinião, não há dúvida que tais embargos (infringentes) são cabíveis. Dois são os fundamentos (consoante meu ponto de vista): (a) com os embargos infringentes cumpre-se o duplo grau de jurisdição garantido tanto pela Convenção Americana dos Direitos Humanos (art. 8º, 2, “h”) bem como pela jurisprudência da Corte Interamericana (Caso Barreto Leiva); (b) existe séria controvérsia sobre se tais embargos foram ou não revogados pela Lei 8.038/90. Sempre que não exista consenso sobre a revogação ou não de um direito, cabe interpretar o ordenamento jurídico de forma mais favorável ao réu, que tem, nessa circunstância, direito ao melhor direito. 

Haveria um terceiro argumento para a admissão dos embargos infringentes? 

Sim. A esses dois fundamentos cabe ainda agregar um terceiro: vedação de retrocesso. Se de 1988 (data da Constituição) até 1990 (data da lei 8.038) existiu, sem questionamento, o recurso dos embargos infringentes (art. 333 do RISTF), cabe concluir que a nova lei, ainda que fosse explícita sobre essa revogação (o que não aconteceu), não poderia ter valor, porque implicaria retrocesso nos direitos fundamentais do condenado. De se observar que tais embargos, no caso de condenação originária no STF, cumprem o papel do duplo grau de jurisdição, assegurado pelo sistema interamericano de direitos humanos.

Pelos três fundamentos expostos, minha opinião é no sentido de que o Min. Joaquim Barbosa (que já rejeitou os embargos infringentes de Delúbio) não está na companhia do melhor direito. O tema vai passar pelo Plenário, provavelmente na próxima seção (de 12/9/13). A controvérsia será imensa (ao que tudo indica). (...)

-Continue lendo o artigo do jurista e professor *Luiz Flávio Gomes (foto)  Clicando Aqui   

*Via http://atualidadesdodireito.com.br

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Demora na ação do CADE beneficiou Globo, levou ao fim o Jornal do Brasil e quase leva O Dia junto

Em 2005, Jornal do Brasil e O Dia, ambos diários do Rio de Janeiro, entraram com uma ação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) contra a Infoglobo Comunicações e Participações S/A, que publica os jornais "O Globo" "Extra" e "Expresso" [negrito meu]:

O caso teve início em 2005 a partir de denúncia dos veículos Jornal do Brasil e O Dia. Segundo as acusações, a prática anticompetitiva adotada pela Infoglobo consistiria na imposição de exclusividade na compra de espaços para publicação de anúncios publicitários; concessão de descontos condicionados à compra de espaços publicitários em mais de um jornal editado pelo grupo Globo; concessão de condições diferenciadas para divulgação de propaganda em televisão aberta, em decorrência de a Rede Globo de Televisão pertencer ao mesmo grupo econômico da acusada; comercialização do jornal Extra com preço de venda ao leitor abaixo do custo; e fornecimento de espaço de propaganda abaixo do preço de custo no Extra.[Fonte: CADE]

Ou seja, além de oferecer descontos aos clientes que também anunciassem nos outros veículos do grupo oligopólico, exigiam exclusividade.

O CADE só respondeu à ação agora, em setembro de 2013, oito anos após a denúncia. Nesse tempo, o Jornal do Brasil caiu de 100 mil leitores/dia para 10 mil e acabou optando por ficar apenas com sua versão online. O Dia, que foi um dos cinco maiores jornais do país em vendas nas bancas, caiu de 250 mil/dia para pouco mais de 40 mil, e só não quebrou porque foi vendido na bacia das almas.

Rede Globo de Televisão, mais rádio Globo, CBN, Globo FM, além dos jornais e revistas do Grupo oferecem uma pressão irresistível sobre anunciantes e agências. Sem contar o conhecidíssimo e sempre citado BV (Bônus por Volume), que não foi objeto da ação, mas a permeia.

Rápida entrada para uma explicação sobre o BV. Se você já sabe o que é, pule o próximo parágrafo.

O BV é o pagamento de um bônus às agências, proporcional ao investimento total feito pelos seus clientes em um determinado veículo. Em outras palavras, quanto mais publicidade destinada a um veículo, maior é o BV recebido. Como exemplo, tomemos uma agência que possua cinco anunciantes que somam uma verba de mídia de R$ 50 milhões em um ano, e que direcione pouco mais de 50% desse total (R$ 25 milhões) ao veículo X. Este, por sua vez, adota uma tabela para o pagamento de BV progressivo, segundo a qual investimentos de até R$ 20 milhões dão direito a um bônus de 5%; de R$ 20 milhões a R$ 25 milhões, um bônus de 7,5%; para investimentos acima de R$ 25 milhões, o incentivo é de 10%. Assim, no início do ano seguinte, a agência receberá do veículo X R$ 2,5 milhões como bonificação. Em alguns setores, como o de internet, a tabela de bonificação é calculada com base em percentuais de crescimento das contas da agência no veículo, em relação ao ano anterior, e não em volumes absolutos de investimento.[Fonte]

Com a demora do CADE, as Organizações Globo praticamente dizimaram a concorrência (como já haviam feito anteriormente com emissoras de rádio, O Jornal, e TVs Tupi, Excelsior e Manchete).

Com o apoio firme e constante da ditadura civil-militar que destruiu o Brasil de 1964 a 1985, mais o apoio mais - ou menos - discreto dos governos que precederam Lula e Dilma, as Organizações Globo cresceram, como as máfias, na penumbra, à sombra do poder.

Infelizmente, contrariando nossas expectativas, nem Lula em seus oito anos nem Dilma até o momento conseguiram frear o oligopólio midiático, como - diga-se - determina a Constituição.

Enquanto isso, as Organizações Globo e suas coirmãs praticam o pior tipo de sequestro que existe, o sequestro da realidade. Enquanto no sequestro comum o indivíduo é retirado de sua realidade, no sequestro midiático a realidade é que é retirada do indivíduo, que vive completamente alienado do que acontece em seu entorno, e repete, como papagaio, o lixo informativo que lhe é despejado diariamente pela mídia corporativa, sendo as Organizações Globo a mais poderosa delas.

Como já se falou inúmeras vezes, justiça que tarda não é justiça. Esse episódio é mais um a confirmar a verdade do ditado. Os oito anos entre o início da ação e a decisão tomada agora (que proíbe a Infoglobo de continuar a fazer o que vinha fazendo até o momento) foram fatais para os impetrantes - Jornal do Brasil e O Dia.

Quem se beneficiou foi O Globo, os demais jornais e o grupo como um todo, como vem ocorrendo incessantemente desde o golpe de 1964. Sempre atuando na contramão dos interesses do povo brasileiro, o poder dos cartéis midiáticos não permite a informação livre e põe em risco a democracia no Brasil.

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Madame Flaubert: áudio livro, áudio book ou livro falado, não importa. É grátis

Há muitos anos, fui voluntário de uma ONG (seria ONG mesmo?, não me recordo) e lia livro para deficientes visuais. Recebia o livro junto com um monte de fitas-cassete, gravava e devolvia.

Meu trabalho era gratuito, como gratuito também era o serviço prestado pela tal ONG (para facilitar, digamos assim).

Agora, ao lançar meu terceiro livro, o romance Madame Flaubert (que, evidentemente, você já comprou, porque custa apenas R$ 1 por dia, durante 30 dias, e você ainda recebe em casa, com entrega grátis... Se não comprou ainda, corrija-se indo aqui ao site da Publisher Brasil).

Bem, voltando, após o comercial, pensei em fazer o mesmo, em relação ao romance. Já comecei a gravá-lo e vou distribui-lo GRATUITAMENTE para quem se interessar/necessitar, desde que ele seja passado adiante da mesma forma, GRATUITAMENTE.

Quem tiver curiosidade de ver como fica, dê um pulo na página de Madame Flaubert no Facebook (aproveite, curta a página com informações sobre o livro e também sobre Madame Bovary - que atualizo diariamente - e clique em curtir por lá). Lá, você pode curtir a introdução e o primeiro capítulo do livro.

Acho que até o final deste mês o livro todo estará lido e pronto para ser distribuído, especialmente aos portadores de deficiência visual, repito: gratuitamente.

Dê um pulo na página do livro no Facebook (https://www.facebook.com/MadameFlaubert) e veja se não leio direitinho...rs. Na época, segundo a senhora que era minha contato na ONG, as pessoas (e ela também) elogiavam muito minha leitura.

Sei que vai ter gente que vai pegar o livro de graça, sem necessidade, apenas por preguiça de ler ou por ser gratuito. Mas corro o risco na boa. Cada um com sua consciência. Meu objetivo é oferecer essa opção aos deficientes visuais.

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A esquerda ganhou a primeira partida

Esquerda 1 vs. Direita 0

No fla-flu aberto com as demonstrações de junho, a esquerda ganhou a primeira partida. Não me refiro à redução no preço das passagens, pois esta foi concedida no susto, sob o impacto de protestos que mobilizaram o espectro ideológico inteiro. A vitória “gauche” se deu no campo da medicina.

Provavelmente orientado por pesquisas, o governo percebeu que a saúde unificava os jovens das passeatas à insatisfação popular expressa na queda de apoio aos governantes. Resolveu, então, desengavetar o Mais Médicos, apresentando-o como resposta à voz das ruas. Embora não se dirigisse às grandes cidades, onde os movimentos foram mais fortes, o programa tinha a sensibilidade social necessária para o momento.

Movida por um sentimento de força conjuntural, talvez pela presença massiva de bandeiras brasileiras e cartazes contra a corrupção nas avenidas, a direita encampou o corporativismo de uniforme branco, estimulando as associações de classe a uma oposição frontal ao projeto do Executivo. Engrossadas ainda pela irritação da classe média a tudo que venha do PT, as primeiras reações ao plano de trazer estrangeiros foram tão veementes que pareciam condenar a iniciativa a não sair do papel.

O erro da direita foi não ter percebido que a força da proposta estava na sua fraqueza. Com efeito, o Mais Médicos não vai reverter as graves deficiências vigentes nas extensas periferias metropolitanas. Para tanto, é provável que só uma reforma tributária, profunda o suficiente para gerar recursos de monta, fosse capaz de realizar o preceito constitucional de um verdadeiro sistema único e público de saúde.

Mas, justamente por se dirigir a comunidades afastadas — onde, aliás, está hoje a base eleitoral do lulismo — nas quais não há atendimento algum e os profissionais brasileiros não querem ir, a proposta tem legitimidade inquestionável. Em poucas semanas, as corporações ficaram isoladas, sendo obrigadas a recuar para um obsequioso silêncio. Enquanto isso, a aprovação governamental voltava a subir.

Para coroar, houve o condimento simbólico. Embora duramente criticada pelos setores democráticos da esquerda, Cuba ainda mora no coração de boa parte dos que sonham com uma sociedade igualitária. O despojamento e a disposição dos médicos cubanos que aqui desembarcaram, alvos de preconceitos absurdos, deu um quê de superioridade moral ao time vermelho.

Contudo, atenção: as batalhas decisivas se darão no terreno da política econômica, no qual, cumpre ressaltar, nada indica que o resultado, qualquer que seja, venha a ser obtido de modo tão ameno. O campeonato prenuncia-se longo.

*Por André Singer, na Folha de S. Paulo (via Viomundo)
 http://www.viomundo.com.br

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CANTO GERAL

* Canto Geral - Geraldo Vandré

"E vós, que vireis na crista da onda em que nos afogamos, quando falardes de nossas fraquezas, lembrai-vos do tempo sombrio a que haveis escapado”. Bertold Brecht

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