O "mensalão" da bancada ruralista

Por Daniel Merli, no sítio Carta Maior:

"[O mensalão] ameaça o sistema político. (...) [A transferência de recursos] confirma-se pela compra de apoio político (...), não interessa se o destino do dinheiro seja para gastos de campanha ou gastos pessoais. (...) Os partidos participaram de votações importantes, emprestando apoio [a quem os pagou]". Rosa Weber, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), em seu voto no julgamento de José Dirceu e José Genoíno.

Faltando poucas semanas para o 1º turno das eleições municipais deste ano, os olhos do país dividiram-se entre a complexa trama de Avenida Brasil e outra, bem mais simples, do julgamento do “maior caso de corrupção” da história do país. Ao contrário das nuances e dúvidas do roteiro de João Emanuel Carneiro, os papéis de mocinho e bandido estavam bem mais delineados na segunda trama. De um lado o “herói de toga preta” (1) e “menino pobre que mudou o Brasil” (2). De outro, o “chefe de quadrilha” (3), obstinado a realizar um “golpe [por um] projeto de poder quadrienalmente quadruplicado” (4). O desfecho apoteótico viria na condenação que “lava a alma de todos os brasileiros vítimas dos corruptos” (5), muda nossa história e permite que o Brasil volte “a saber distinguir o certo do errado” (6).

Pois nos mesmos dias, do desenrolar das tramas de Delúbio e Carminha, a poucos metros do STF, o Congresso Nacional votava mais uma tentativa de acordo sobre o Código Florestal. Por trás das cortinas, um enredo bem semelhante ao que estaria sendo condenado exemplarmente do outro lado da rua. Dezenas de parlamentares, que conquistaram o espaço de representação na Câmara dos Deputados com apoio financeiro de empresas do agronegócio, propunham a criação de diferentes tamanhos para as Áreas de Proteção Permanente (APP) em beiras de rio. A medida, que reduziria as chamadas APPs ripárias no Brasil e abriria espaço para o aumento da produção do agronegócio acabou vetada pela presidenta Dilma Rousseff.

No caso do “mensalão” mais famoso, o empresário Marcos Valério de Souza, dono da agência de publicidade SMP&B, e os gestores do Banco Rural haviam sido condenados por fazer transferências de recursos a partidos políticos objetivando ganhos em decisões do governo. Também o empresário Daniel Dantas agora está sendo julgado pelo mesmo caso. Como responsável, na época, pelas empresas Brasil Telecom, Telemig Celular e Amazônia Celular, Dantas teria contratado os serviços de publicidade da SMP&B, para repassar recursos ao PT como forma de obter apoio do governo federal (7).

E o que buscavam as empresas do agronegócio que, em 2010, doaram dinheiro a campanhas de parlamentares que votariam o Código Florestal em seus mandatos? E os parlamentares, neste caso, não atuaram “emprestando apoio político” a quem os financiou?

Somente o grupo JBS financiou, com mais de R$ 10 milhões, 38 dos deputados que votaram pela redução das APPs de beira de rio, como exemplifica o livro Partido da Terra, do jornalista Alceu Castilho (8). Mas não só a maior empresa de processamento de carne do mundo buscou apoio parlamentar no Congresso. Somente na lista das 10 maiores empresas do agronegócio em 2010, feita pela revista Exame (9), também a Bunge destinou R$ 1,1 milhão ao financiamento de deputados federais, assim como a CoperSucar, com 450 mil. Quando ocorreu a campanha eleitoral, em 2010, já estava em discussão no Congresso o novo Código Florestal.

Para evitar este e outros tipos de "mensalões", organizações da sociedade civil defendem a aprovação pelo Congresso Nacional de uma reforma política que proíba o financiamento privado de campanhas eleitorais. É o que pede, por exemplo, José Antonio Moroni, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) (10). Ele é um dos coordenadores da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político que mantém uma lista de abaixo-assinado na internet visando atingir 1,5 milhão de assinaturas para embasar um Projeto de Lei (PL) de iniciativa popular (11).

Enquanto isso, a votação do PL de reforma política proposto pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS), que inclui a proposta de financiamento público integral, segue sendo obstruída. O relatório de Fontana (12) é resultado do trabalho da Comissão Especial, criada em fevereiro de 2011, que ouviu juristas e representantes dos movimentos sociais. O texto, no entanto, não foi votado por obstrução. Entre outros fatores, pela extinção do financiamento privado de campanha.

“O abuso do poder econômico termina escolhendo candidatos muito mais pela capacidade de arrecadação do que pelas ideias que eles defendem, criando uma democracia de desiguais”, avalia o deputado Henrique Fontana (PT-RS), em entrevista ao jornal Brasil de Fato (13). “O que corrige essas questões é o financiamento público exclusivo, com teto de gastos e forte diminuição dos custos de campanha”.

NOTAS:

1. Meme que circulou pelas redes sociais durante o julgamento.

2. Capa da edição 2.290 da revista Veja, de 10 de outubro de 2012.

3. Termo usado pelo então deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) para referir-se ao então ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, acusando-o de comandar a suposta operação de compra de votos no Congresso.

4. Voto do ministro do STF Ayres Britto pela condenação dos réus José Dirceu e José Genoino

5. Capa da edição 2.291 da revista Veja, de 17 de outubro de 2012.

6. Capa da edição 2.285 da revista Veja, de 5 de setembro de 2012.

7. “Dantas tenta impedir transferência para SP investigação sobre relação com Valério”, reportagem do repórter Flávio Ferreira no jornal Folha de S. Paulo, edição de 2/11/2012.

8. Partido da Terra, Editora Contexto, 2012,

9. “As 10 maiores empresas do agronegócio no Brasil", revista Exame, set/2010.

10. “Reforma política para acabarmos com escândalos como Mensalão”, entrevista de José Antonio Moroni ao site do Inesc.

(11) http://www.reformapolitica.org.br/

(12) A íntegra do relatório pode ser acessada em http://tinyurl.com/chrrhbe

(13) Organizações querem impulsionar mudança no sistema político, reportagem da edição nº 504 do jornal Brasil de Fato, de 25 a 31 de outubro - disponível em http://www.brasildefato.com.br/node/11128

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O que está em jogo na reforma política?

http://informeknhbrasilsul.blogspot.com.br/

Por Piero Locatelli, na revista CartaCapital:

Os principais partidos políticos brasileiros vivem um jogo de empurra usando a corrupção. Afundados no julgamento do “mensalão”, na influência do bicheiro Carlinhos Cachoeira, nas indicações de Rosemary Noronha e no fantasma de velhos escândalos, passaram o ano de 2012 apontando os dedos uns aos outros, tentando dizer qual legenda era a mais corrupta. Como costuma ocorrer após momentos de crise, o Congresso pode retomar agora uma discussão capaz de promover mudanças perenes nesse quadro desalentador: uma nova reforma política.

A intenção do relator da proposta, Henrique Fontana (PT-RS), é levá-la ao plenário assim que possível. Para isso, conta com o aval do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). Nesta terça-feira 4, líderes partidários vão se reunir para decidir se o projeto será votado ainda nesta semana. Para Fontana, o cenário atual ajuda a pressionar os congressistas a aprovar mudanças maiores. “Os últimos anos de vida democrática do país deram inúmeros exemplos de que o maior problema da democracia brasileira é a possibilidade muito fácil do abuso do poder econômico e a forma como a política pode ser capturada”, diz Fontana.

Caso o projeto seja colocado em pauta, o debate será agitado. As propostas no projeto atual foram elaboradas a partir do trabalho de uma comissão suprapartidária. Mas, segundo Fontana, vários assuntos discutidos não foram contemplados no projeto para aumentar a chance de aprová-lo. “Há um conjunto de assuntos que dão sinais que tem maioria. E um segredo para conseguir votar é reduzir o número de assuntos enviados ao plenário.” Entre as questões omitidas, está a mudança no sistema de voto proporcional. O PSDB, por exemplo, tem uma posição fechada em defesa do voto distrital.

As alterações das regras eleitorais podem ajudar a modificar a relação entre o eleitor, os políticos e as empresas de forma duradoura. Entre as propostas, está a adoção do financiamento público de campanha, a mudança na forma como deputados e vereadores são eleitos e a realização de eleições simultâneas a cada quatros anos. Alguns partidos, no entanto, não têm posições definidas sobre diversas questões, o que deve alongar a tramitação do projeto.

De qualquer forma, a discussão entre os partidos é salutar e precisa incluir a sociedade. Pelo projeto relatado por Fontana, as propostas teriam de ser aprovadas em referendo popular. O que não se sabe é se o Congresso atual terá a capacidade de fazer essa discussão sem levá-la ao mesmo destino de “reformas políticas” anteriores, que tiveram inícios pretensiosos, mas saíram enxugadas e desvirtuadas dos plenários.

Confira abaixo os principais pontos do relatório, que ainda deve sofrer modificações ao longo da votação nas duas casas legislativas:

Unificação de eleições municipais e nacionais

O Brasil tem eleições a cada dois anos, intercalando disputas municipais com estaduais e nacionais. A nova proposta unificaria todos os pleitos, que aconteceriam juntos de quatro em quatro anos. Para fazer o ajuste no calendário, vereadores e prefeitos eleitos em 2016 ficariam seis anos no cargo. Assim, todas as eleições coincidiriam em 2022.

Financiamento público de campanha

Atualmente, as empresas financiam a maior parte das campanhas eleitorais. O dinheiro também vem, em escala bem menor, de pessoas físicas e do fundo partidário. A nova proposta estabelece o dinheiro público como única forma de bancar uma campanha. O governo federal criaria um fundo, que seria distribuído aos partidos de maneira proporcional à sua representação no Congresso Nacional.

Lista flexível

O projeto altera o atual sistema de votação para cargos proporcionais (deputados e vereadores). Os partidos fariam uma lista hierarquizada com os seus candidatos. Diante da lista, o eleitor pode aceitá-la, votando na legenda, ou escolher um candidato para reordenar a lista.

Federação de partidos

Atualmente, os partidos podem se coligar durante as eleições e, logo depois, atuarem de forma separada. Pela proposta, os partidos poderão continuar a se aliar em eleições proporcionais, mas com uma diferença: eles terão de continuar unidos por três anos depois da eleição. Pelo novo sistema, seriam criadas “federações partidárias”, que os obrigariam a ficarem juntos posteriormente.

Segundo turno em mais cidades

A legislação atual prevê a possibilidade de segundo turno somente nas cidades com mais de 200 mil eleitores. O relator deseja que todas com mais de 100 mil eleitores tenham essa possibilidade. O número saltaria dos atuais 83 municípios para mais de 186.

Iniciativa popular na internet

Os projetos de lei de iniciativa popular, criados a partir da coleta de assinaturas, ganhariam mais força. Entre as mudanças, está a possibilidade da coleta de assinaturas ser feita pela internet.

Mais espaço para as mulheres

O projeto aumenta as políticas inclusivas para mulheres na eleição. Entre elas, haverá mais espaço para as mulheres na televisão e no rádio (20% do tempo total) e a garantia de que, na ordem da lista proporcional, a cada três candidatos uma fosse mulher.

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A ladainha dos neoliberais

Por José Dirceu, em seu blog:

A direita brasileira e alguns veículos da imprensa começam a ensaiar um discurso em defesa da adoção de medidas de austeridade no Brasil – como países da Europa vêm fazendo. É a mesma ladainha já repisada tantas outra vezes por aqui: corte de gastos, reforma trabalhista e previdenciária, menos intervenção do Estado (mas para salvar bancos e algumas empresas, pode) etc.

Tudo isso só para dar garantias aos credores internacionais e nacionais; só para aprovar leis que garantam o capital financeiro.

É um discurso desmoralizado no mundo – basta ver os efeitos de tal política econômica em países como a Espanha e a Grécia –, mas que aqui encontra eco na grande imprensa e ressuscita economistas responsáveis por desastres sem proporções. Entre esses desastres, está o câmbio fixo, que dobrou nossa dívida interna, ainda hoje um dos principais problemas do país.

Economistas que também aumentaram a carga tributária em sete pontos porcentuais na era FHC, apesar da venda na privataria de US$ 100 bilhões de patrimônio publico que valia pelo menos cinco vezes mais...

Esses economistas são os mesmos que adoravam os juros altos e chegaram a pagar 27,5% de juros reais durante quase três anos. E agora voltam com as mesmas propostas sob o pretexto de aumentar investimentos, desconhecendo a crise mundial, seus efeitos no Brasil e todas as medidas adotadas pelo governo para evitar o pior: uma recessão com inflação, desemprego, paralisia nos avanços na infraestrutura, na educação e na inovação.

Parecem desconhecer a redução dos custos tributários, os R$ 45 bilhões de desonerações fiscais, a queda de 5,25 pontos da taxa Selic, a primeira redução dos spreads bancários após várias décadas, as medidas para diminuir as tarifas da energia e todas as ações para estimular a economia e aumentar o investimento público.

Isso sem falar que a oposição bloqueia a reforma tributária, assim como a política, que, junto com a renegociação dos royalties e da dívida dos Estados, podem reduzir em muito os custos da economia, aumentar os investimentos e descentralizar a prestação dos serviços públicos de saúde, educação, saneamento, segurança e justiça – os que realmente interessam ao povo.

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Fux e a fogueira das vaidades

Por Luciano Martins Costa, no Observatório da Imprensa:

Qual seria a verdadeira intenção do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao relatar para a Folha de S. Paulo o processo pelo qual conseguiu chegar à Suprema Corte? E qual seria o propósito da Folha ao conceder generosamente duas páginas inteiras, na edição de domingo (2/12), às confissões do ministro?

Apontado como traidor por representantes do Partido dos Trabalhadores, por haver votado pelas decisões mais duras no STF contra os acusados no núcleo político da Ação Penal 470, apesar de ter sido indicado ao posto por alguns desses personagens, ele se viu na contingência de afirmar que não tinha obrigações para com seus apoiadores.

Seria apenas essa a motivação do ministro? Reafirmar sua independência?

A verdade é que, ao relatar detalhadamente o esforço que fez, em duas ocasiões, para ser conduzido ao Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux escancara o complicado jogo de acomodações e tráfico de influência que define a composição da mais alta instância da Justiça.

Não que os jornalistas e a maioria dos leitores mais críticos de jornais não saibam como se dá esse processo. Mas daí a descrever como um magistrado vagueia de gabinete em gabinete, de restaurante em restaurante, a mendigar a lembrança de seu nome, vai a diferença que pode valer a reputação do próprio tribunal.

Mendicância de favores

O ministro e a jornalista que o entrevistou, a colunista Mônica Bergamo, sabem muito bem que tais declarações podem conduzir ao raciocínio segundo o qual as duras e polêmicas decisões do STF na Ação Penal 470 podem ter sido influenciadas justamente pelo sentimento explicitado por Fux na entrevista – a obsessão de provar que não deve favores.

Também neste caso, aqueles que acusam a Corte de haver sido influenciada por motivações políticas acabam ganhando um argumento de peso. Segundo a Folha, o ministro procurou o jornal para conceder a entrevista. Ele se sentia pressionado por insinuações que vinham aparecendo na imprensa dizendo que ele havia se reunido com réus do processo antes do julgamento.

Luiz Fux declara, na entrevista, que pediu ajuda ao ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, ao ex-ministro José Dirceu, aos deputados João Paulo Cunha e Cândido Vaccarezza, ao ex-ministro Delfim Netto, ao líder do MST João Pedro Stedile e a outros personagens, para ser indicado ao STF.

Entre esses avalistas de sua candidatura, Dirceu e Cunha estavam com a corda no pescoço quando Luiz Fux pediu ajuda para ser guindado à instância máxima da carreira no Judiciário.

Ele nega, na entrevista, que tenha pedido o apoio também de Paulo Maluf, que tem pelo menos três acusações pendentes de julgamento no STF. O ministro afirma que, ao levar seu currículo a José Dirceu, não se lembrou de que ele era réu na Ação Penal 470. Acreditar nisso seria o mesmo que desconsiderar o tirocínio do magistrado. Inevitável imaginar que um jurista assim distraído não deve ter o perfil adequado para ser ministro da Suprema Corte de Justiça, mas ele chegou lá.

Suas justificativas, mais do que servirem de vacina contra maledicências que, segundo afirma, andam espalhando por aí, acabam reforçando a desconfiança de que não apenas ele, mas todos os ministros indicados para o STF fizeram o mesmo caminho da mendicância de favores, o que atinge diretamente a reputação do Supremo Tribunal Federal e de todo o Judiciário.

Cativo arbítrio

Ao procurar se contrapor a intrigas que, na sua opinião, poderiam afetar sua imagem pessoal, o ministro Fux acaba resvalando para a política rasteira, arrastando consigo toda a Corte.

O contexto que ele explicita como sendo o processo de indicação e escolha dos magistrados que irão compor um dos três poderes máximos da República não exala qualquer essência da pompa que a toga quer significar. Só está faltando aparecer um bilhete de Rosemary Noronha apoiando sua postulação.

O uso da expressão “mato no peito”, que teria sido interpretada como uma promessa de julgamento favorável dos réus que apoiaram sua ascensão na carreira, também não contribui para melhorar seu perfil. E mesmo sua performance como guitarrista, na posse do novo presidente do STF, Joaquim Barbosa, não combina com a circunstância solene.

Completam o perfil que ele mesmo oferece as preferências de leitura do ministro: um livro de autoajuda intitulado Nietzsche para estressados.

Fux poderia ter ido ao original: Além do bem e do mal é obra seminal de Nietzche, mais adequada a pessoa com suas responsabilidades. Principalmente o trecho em que o filósofo fala sobre a distância entre o livre arbítrio e o cativo arbítrio.

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Clarín resiste à Ley de Medios

Por João Peres, na Rede Brasil Atual:

Faltando menos de cinco dias para o momento decisivo da implementação da Lei de Meios, 14 grupos empresariais argentinos apresentaram seus planos de adequação. No total, são 20 as empresas que estão acima dos limites de concentração de mercado permitidos pela legislação sancionada em outubro de 2009.

Esgota-se em 7 de dezembro, na visão do governo, o prazo para que todas estas corporações apresentem como e em que prazo pretendem adaptar-se à nova realidade. A Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), responsável por organizar e colocar em curso a Lei de Meios, decidiu estender a todos o prazo dado pela Suprema Corte ao Grupo Clarín, o principal conglomerado midiático e o único que não manifestou intenção de apresentar um cronograma.

“Até agora, todos os grupos menos um demonstraram vontade de apresentar seu plano de adequação”, afirmou o presidente da Afsca, Martín Sabbatella. O Clarín diz ter em seu favor uma liminar de primeira instância emitida ainda em 2009 que lhe garante a suspensão do artigo 161, que define os limites da concentração de mercado. Na visão do governo, porém, uma decisão da Suprema Corte proferida em maio de 2012 determina que a medida cautelar é válida apenas até o dia 7 deste mês, uma leitura que tenta evitar o adiamento abusivo do cumprimento da legislação. “Esperamos que também quem disse que não cumpriria com a norma se dê conta de que a lei é para todos. Ninguém pode estar fora da lei”, acrescentou Sabbatella.

Entre os planos de adequação divulgados ontem pela Afsca destaca-se o do grupo Uno Medios, que descumpre nove pontos da Lei de Meios. Entre os mais sérios estão a participação, na sociedade, de empresários que possuem ações de concessionárias de serviços públicos, e o excesso de licenças. Atualmente, o Uno chega a 37,6% da população argentina com suas rádios e a 37,5% com suas emissoras de televisão aberta, frente a um limite de 35%.

O grupo tem ainda 28 concessões de rádio e televisão, contra um máximo permitido de 10, e 49 emissoras de televisão por assinatura, 25 a mais que o tolerado pela legislação. Em nível local, o Uno Medios excede o número de licenças em sete cidades, algumas delas as de maior população, como Mendoza, Córdoba e Rosario.

No plano de adequação, o grupo apresenta a proposta de realizar uma divisão societária dos negócios atuais, transferir 11 licenças e vender outras 16, além de três registros de TV por assinatura que têm caráter excludente, ou seja, que não permitem ser dono de qualquer concessão.

“Estamos trabalhando para que todos os grupos que devem adaptar-se à norma apresentem seus planos esta semana, antes do dia 7, porque temos a esperança de que todos cumprirão com a lei. A lei é para todos”, afirmou o presidente da Afsca. O órgão deve se pronunciar nos próximos dias sobre cada uma das propostas, e os titulares terão dez dias para darem resposta às observações. No caso do Uno Medios, a ideia é fatiar a empresa em quatro grupos empresariais, mas alguns parentes foram apontados como novos presidentes das corporações criadas, o que pode criar uma ressalva por parte da autoridade federal sobre o uso de "laranjas" para garantir a manutenção do atual poderio. As novas empresas não poderão, porém, compartilhar estrutura e mão de obra.

Se o governo levar adiante sua determinação de cumprir o prometido no 7D, o Clarín passará à ilegalidade em seis aspectos criados para evitar concentração de mercado. Atualmente, o conglomerado alcança 41,88% da população com emissoras AM e FM e 38,78% com os canais de televisão aberta. Nos canais por assinatura, chega-se a 58,61% do total de 6,5 milhões de clientes,contra um máximo de 35%.

Quanto às concessões em nível nacional, o Clarín goza de 25, contra um máximo de dez permitidas. A Lei de Meios autoriza um mesmo grupo empresarial a controlar 24 licenças de TV a cabo, frente a 237 do maior grupo midiático argentino. Outra possível irregularidade diz respeito às chamadas “licenças excludentes”: um grupo que tenha um registro de sinal de TV a cabo não pode ter mais nada – só neste campo o Clarín ostenta nove registros. Em nível local, o máximo que se pode ter são três licenças, sendo uma de cada tipo (AM, FM, TV aberta, TV fechada). Só na província de Buenos Aires e na capital federal são 19 cidades que precisariam de adaptação, com outras seis em Córdoba e quatro em Santa Fe.

A Afsca deverá determinar quais concessões podem ser colocadas em licitação caso o Clarín não apresente seu plano de adequação. Trata-se do passo mais importante até agora da Lei de Meios, já que permite dar andamento aos mecanismos criados para garantir a desconcentração de mercado e a circulação de novas vozes. A legislação prevê dividir o espectro eletromagnético em três fatias iguais: privado com fins comerciais, privado sem fins comerciais e público.

* Com informações do Página12.

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