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A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) luta para ter acesso à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, recurso previsto pela lei que criou a empresa, em 2008. Mas as empresas de telecomunicações, devedoras do tributo, têm questionado na justiça a constitucionalidade da contribuição, alegando não haver relação entre as finalidades da comunicação pública e a atividade das teles. Embora os tribunais tenham se mostrado favoráveis à posição da EBC e contrários ao Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), os recursos são depositados em juízo, desde 2009, impedindo sua utilização pela EBC.
O montante já chega a, aproximadamente, R$ 1,37 bilhão. No começo deste mês, a empresa conseguiu, na Justiça, a liberação de cerca de R$ 321 milhões, parte dos recursos referentes à cota da operadora TIM, que abriu mão do depósito em juízo, embora não tenha desistido da ação judicial. O desafio agora é fazer com que esse dinheiro chegue até a empresa. Para ter acesso ao dinheiro liberado, a EBC tem ainda que negociar com o governo, pois o dinheiro estava sendo depositado em conta única. Defensores da democratização da comunicação e da comunicação pública temem que esse dinheiro seja subtraído para a aplicação em outras finalidades (como o provável buraco sem fim do pagamento da dívida pública).
Neste ano de 2013, o orçamento previsto para EBC foi de R$ 533,5 milhões, dos quais R$ 26 milhões foram contingenciados. A captação de receitas próprias, por meio do apoio da publicidade institucional e da prestação de serviços, reuniu desse volume total cerca de R$ 106 milhões. O recurso é insuficiente para ampliar a prestação de serviços para todo o país. Por isso, o presidente da empresa, Nelson Breve, está empenhado em fazer com que seja confirmada, no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2014, a ampliação dos recursos da EBC em R$ 114 milhões, conforme previsto na emenda do deputado Paulão (PT-AL). A pressão recai agora sobre o relator da matéria, o deputado Miguel Correa (PT-MG).
Um dos pilares da comunicação pública que tem sido defendido pelo movimento de democratização da comunicação é a autonomia dos veículos desse setor em relação aos interesses privados e governamentais, diferenciando-se, assim, tanto do sistema comercial quanto do estatal. Para que a comunicação pública possa existir de fato, o aporte dos recursos do fundo e a ampliação do orçamento são fundamentais, pois sem isso iniciativas como a EBC ficam sujeitas às chantagens do mercado e das estruturas burocráticas. Uma empresa de comunicação pública que não tenha um instrumento autônomo de financiamento, como a Contribuição para o Fomento da Comunicação Pública, corre o risco de não ter condições econômicas e, portanto, políticas, para cumprir o seu papel de servir à cidadania.
* Bruno Marinoni é integrante do Intervozes, doutor em Sociologia pela UFPE e repórter do Observatório do Direito à Comunicação
