TCU e o “erro” das contas de luz

Por Altamiro Borges

As empresas de energia elétrica – e os rentistas que lucram com os seus negócios – estão com a bola toda. Ontem (10), o Tribunal de Contas da União julgou improcedente, por cinco voto a dois, a tese de que houve “erro” de R$ 7 bilhões na cobrança da conta de luz dos consumidores entre 2002 e 2009. A própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já havia reconhecido o roubo, mas o TCU preferiu inocentar as empresas. A alegação dos ministros é que o ressarcimento “romperia os contratos” e “prejudicaria os negócios”.

Segundo André Borges, no jornal Valor, “os ministros Raimundo Carreiro, Walton Alencar Rodrigues, José Jorge, Aroldo Cedraz e José Múcio votaram pró-distribuidoras de energia, sob o argumento de que o ressarcimento de valores já cobrados entre 2002 e 2009 feriria termos de contratos, comprometendo a previsibilidade financeira das empresas do setor... A decisão ocorreu quatro anos depois de o tribunal ter apontado ‘erro’ na fórmula de reajuste das tarifas, entre 2002 e 2009”.

TCU, PSDB e mídia rentista

A decisão do TCU limpa a barra das 63 distribuidoras privadas de energia do país, que têm um faturamento anual líquido – líquido! – de cerca de R$ 90 bilhões. Elas agora não precisarão devolver o dinheiro roubado no “erro” da cobrança da luz. Num outro front, as empresas geradoras de São Paulo, Minas Gerais e Paraná – todas sob o comando dos tucanos – fazem de tudo para sabotar a medida provisória do governo Dilma que reduz as contas de energia. TCU, PSDB e mídia rentista estão bem ativos neste lucrativo setor!

Em editorial hoje, a Folha volta a bombardear o projeto do governo, afirmando que “a sucessão contamina o debate sobre a tarifa de energia”. Para o jornal, que reflete a opinião de boa parte da mídia, a medida provisória “antecipa concessões com prejuízos para as empresas” e serve apenas de palanque eleitoral para a presidenta Dilma. A famiglia Frias até tenta disfarçar o seu apoio às concessionárias de São Paulo, Minas e Paraná, “que se recusaram a aderir às regras da MP 579. São todos Estados governados pelo PSDB”.

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Um ditador no Supremo

Janio de Freitas; Com Barbosa, não há liberdade de expressão no STF 

Para colunista, é sempre esperável uma interrupção áspera do ministro quando se insinua discordância com sua posição

Brasil 247 – Joaquim Barbosa ficou marcado pelo seu autoritarismo nos calorosos debates com o colega Ricardo Lewandowski. Como presidente do Supremo Tribunal Federal, nada mudou. Para Jânio de Freitas, a sessão de ontem ilustra que a liberdade de pensamento e de expressão da divergência já não são direitos com reconhecimento imediato na casa. Leia:

No lugar dos direitos

O Supremo Tribunal Federal distancia-se da condição de exemplo de instituição democrática. Não por questionamento, aqui incabível, ao seu nível jurídico. Mas, dito de uma vez, a liberdade de pensamento e de expressão da divergência já não são direitos com reconhecimento imediato, pleno e ininterrupto no tribunal incumbido de protegê-los.

A relutância em admitir a divergência e a pressão para confrontá-la tornam-se práticas aceitas ali.

Um momento particularmente ilustrativo na sessão de ontem, entre vários possíveis, foi a abrupta interrupção sofrida pela ministra Cármen Lúcia no instante em que, concluída sua argumentação, expressaria o voto.

Foi cortada por cobrança rude do ministro Joaquim Barbosa, que desejava dela -"antes do seu voto!"- respostas a "duas perguntas" dele. (A primeira, ao lhe dar determinado apoio até então no mínimo incerto, levou à dispensa da segunda).

Ato arbitrário e injustificável. Mas não inovador no que se passa com os ritos próprios do tribunal.

As interrupções não mais se dão só pelas exigências do debate jurídico, das complementações argumentativas e dos questionamentos enriquecedores.

É sempre esperável uma interrupção áspera do relator, quando se insinua uma discordância com sua posição.

Ou o oposto, quando a interrupção viria de um ministro para provável discordância com o relator. Caso assim ilustrativo: em sessão da semana passada, o ministro Ricardo Lewandowski pede um aparte ao ministro Joaquim Barbosa, que fazia uma de suas argumentações.

O pedido foi negado e despachado para depois de concluída a exposição.

Logo em seguida o ministro Luiz Fux interrompeu-a -com assentimento e aprovação de Joaquim Barbosa, que receberia mais um argumento de apoio do colega.

A aspereza está incorporada à linguagem do tribunal há tempos. É uma decorrência de maneiras e relações pessoais. O novo problema vai além, e não adianta fingir-se que inexiste.

O autoritarismo se mostra no Supremo que deve ser o mais sólido baluarte a impedi-lo.

E, em lugar de refutação, o que transparece diante dele é pior do que acomodação: o que a aparência sugere são situações de intimidação da discordância.

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O desrespeito dos planos de saúde

Por Altamiro Borges

Pesquisa divulgada ontem pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) revela que oito das nove maiores operadoras "privadas" de planos de saúde em São Paulo não respeitam a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de dezembro passado, que fixou prazos máximos para a marcação de consultas médicas, exames e cirurgias. O estudo, realizado entre outubro e novembro passado, avaliou a atuação das centrais de agendamento das empresas. “O serviço é geralmente falho e, em alguns casos, inexistente”, aponta a advogada do Idec, Joana Cruz.

Pela resolução da ANS, o prazo máximo para consultas básicas, como pediatria, ginecologia e obstetrícia, deveria ser de sete dias, descontado o dia em que a marcação foi feita; para nutricionista, dez dias; e para outras especialidades, como endocrinologia, 14 dias. Desde que a norma entrou em vigor, a agência faz avaliações periódicas do cumprimento dos prazos. A resolução fixa que as empresas campeãs em atraso devem ser punidas com a suspensão de vendas de novos planos e que multas podem ser aplicadas. Em outubro, 38 operadoras foram proibidas de oferecer 301 planos. 

Para a advogada do Idec, entretanto, a pesquisa mostra que as punições, embora importantes, não foram suficientes para garantir o total cumprimento dos prazos. “A simples permanência do plano no mercado não é garantia da marcação de consultas e procedimentos no tempo determinado pela agência", relatou ao jornal Estadão de ontem. O maior problema foi encontrado nas centrais de atendimento dos planos de saúde, que funcionam precariamente e não respeitam os prazos fixados pela ANS. No sistema capitalista, em que tudo é mercadoria, os planos "privados" de saúde visam apenas seus altos lucros, pagando péssimos salários aos médicos e atendentes e prestando péssimos serviços aos que desembolsam fortunas pelas consultas.

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Governadora culpa presidente Dilma pela falta de dinheiro no RN.

A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) culpou as medidas anticrise do governo da presidente da Repúbica, Dilma Rousseff, pelo fraco desempenho do Rio Grande do Norte em investimentos e obras. 

A queda dos repasses como Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência da diminuição da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por parte do governo federal, de acordo com a governadora, atende por parte das dificuldades do Estado. Além disso, a governadora citou a seca, a maior dos últimos 50 anos, como agravante dos problemas da administração em 2012.

As declarações da governadora foram dadas na manhã desta segunda-feira(10), em entrevista ao Jornal de Hoje, após a abertura do seminário “Encontro com Prefeitos: Transição 2013/2014 – Gestão 2013/2016″, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para os prefeitos eleitos e reeleitos nas eleições de outubro, no Centro de Referência da Educação Aluizio Alves (CEMURE). 

“Tivemos um ano muito difícil porque tivemos uma frustração de receita que chega a quase R$ 300 milhões. Isso em função do IPI que, por decisão do governo federal, está servindo de estímulo à indústria automobilística, e retirou do FPE”, afirmou a governadora.

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O DESAVERGONHADO BEIJA-MÃO DE FUX

Fux buscou apoios variados e se submeteu ao “beija-mão”

“É assim que se chega à Corte Suprema? Que outra mão ele beijou e não confessa?

Saiu na revista “Carta Capital” artigo de Walter Maierovitch:

O BEIJA-MÃO DE FUX

“Fora o beijo traidor de Judas relatado nos evangelhos de Mateus e Marcos, entrou para a história, como sinal de reverência e de subserviência, o cerimonial do “beija-mão” introduzido no ano 527 pela imperatriz bizantina Teodora, esposa de Justiniano I. A imperatriz, favorável ao aborto e contra a pena de morte à adúltera, virou santa da Igreja Ortodoxa. No seu rastro, os papas da Igreja Católica Apostólica Romana posicionaram-se como receptores do “beija-mão” e recebem visitantes que se inclinam e lançam um ósculo no anel pontifício.

Em entrevista à “Folha de S.Paulo”, o ministro Luiz Fux, quando na sua terceira tentativa de obter uma cadeira vitalícia no Supremo Tribunal Federal (STF), buscou apoios variados e se submeteu ao “beija-mão”. É grande o elenco dos visitados por Fux. De José Dirceu a João Paulo Cunha. Sem falar em Antonio Palocci, Paulo Skaf, presidente da FIESP, e João Pedro Stedile, do MST. Chegou ao ponto de buscar aproximação com a namorada de Dirceu, Evanise Santos. Segundo o deputado Cândido Vacarezza, Paulo Maluf, que responde a três ações no STF por lavagem de dinheiro da corrupção, intercedeu pelo magistrado. Fux só não buscou o apoio da torcida do Flamengo, pois nessas horas contam apenas os votos dos cartolas.

A conduta postulatória de Fux, na ocasião ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), serve para ilustrar como o lobby conta e nem sempre o mérito profissional representa o principal atributo para se chegar a uma cadeira na mais alta Corte. Não fosse primo do presidente Collor de Mello, o atual ministro Marco Aurélio, que nas últimas sessões propôs pena baixa e prescrita a Roberto Jefferson e, com relação ao segundo crime imputado, absolvição pela desconsideração ao voto condenatório do ministro Ayres Britto, não teria chegado ao STF como pouco conhecido juiz do trabalho. A então desembargadora Ellen Gracie havia sido vetada por Fernando Henrique Cardoso para o STJ, mas, após receber apoio do conterrâneo Nelson Jobim, fez um ‘upgrade’ e foi indicada pelo mesmo FHC como ministra do Supremo. Se não era capacitada para um tribunal de hierarquia menor, como, num passe de mágica e em pouco tempo, Ellen Gracie acabou indicada para o órgão de cúpula da magistratura?

Fux, por escolha de Dilma Rousseff em fevereiro de 2011, chegou ao STF em março, quando a denúncia da ação penal apelidada de “mensalão” já havia sido recebida (agosto de 2007). O fato, aliás, contou com rumorosa audiência pública e total cobertura jornalística. Dirceu era, portanto, réu do “mensalão” quando Fux partiu para o “beija-mão”. Segundo o ministro, houve apenas um encontro. Dirceu afirma terem sido duas visitas.

Sobre a visita ou visitas a Dirceu, Fux afirmou, sem corar, “ter esquecido” de que o ex-ministro era réu do “mensalão”. Com o deputado e também réu João Paulo Cunha, à época presidente da Câmara, o juiz esteve numa reunião para um café da manhã e se recusou a revelar o teor da conversa. É, no mínimo, estranho um ministro do STJ comparecer a esse tipo de reunião. Algo semelhante ao encontro do ministro Gilmar Mendes com representantes do partido Democratas após a conhecida reunião com Lula e Jobim.

Nos agendados encontros para o “beija-mão”, Fux admitiu que o tema “mensalão” foi mencionado. E restou claro que os apoiadores aguardavam do ministro um voto diferente do que deu. Sobre o processo, o magistrado, perante estrelas petistas, disse que “mataria no peito”. Na chave de leitura dos “mensaleiros” e “filomensaleiros”, o “matar no peito” seria o golaço da absolvição. Hoje interpretam a expressão como gol contra de um traíra. Fux, agora, ressalta com ênfase o que não disse quando do lobby: “Não troco consciência e independência por cargo”. E sentenciou: “A prova dos autos desmentia o discurso da falta de provas da responsabilidade de Dirceu e demais acusados”.

Sobre o “beija-mão”, recordo uma antiga conversa com o juiz Márcio José de Moraes. Perguntei se ele seria escolhido para ocupar uma vaga aberta no Supremo. Moraes era um jurista de mão-cheia, juiz independente que, em pleno regime de exceção, havia, por corajosa sentença e como magistrado de primeiro grau, condenado a ditadura pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog. A resposta, que guardo até hoje e que contei e recontei aos meus filhos bacharéis em Direito: “Wálter, não tenho nenhuma chance de ir para o Supremo, pois me recuso a fazer campanha, lobby e pedir apoio para políticos. Se algum presidente da República achar que tenho mérito, que me escolha”.

Do episódio, Fux sai com a toga chamuscada. Não dá impeachment e ele não foi o inventor do “beija-mão”. Nem o Brasil, como muitos propagam, mudou depois das condenações no ‘mensalão’.”

[P.S deste ‘democracia&política’: Segundo recentemente veio a público, Joaquim Barbosa também foi a José Dirceu pedir que interferisse junto a Lula para alcançar a sua indicação para ser ministro do STF, caso esse semelhante ao de Luiz Fux. Barbosa teve êxito. Foi nomeado.

Assim, em ambos os casos, teria havido "crime de tráfico de influência", classificação esta que a imprensa tem adotado para casos análogos da "Operação Porto Seguro".

Como já escreveu Mauro Santayana em postagem transcrita neste blog, ambos, se fossem juízes de tempos mais antigos, se declarariam suspeitos e se eximiriam de participar do julgamento do ‘mensalão’. Não por se sentirem tentados a absolver, por gratidão; mas, sim, ao contrário, por se sentirem tentados a condenar, exatamente por terem sido ajudados. Há uma desconfiança universal e muito antiga de que muitos, ao receber um favor, passam a odiar quem os ajuda. Ulysses Guimarães sempre dizia: “o dia do benefício é a véspera da ingratidão”.

Ver:  http://democraciapolitica.blogspot.com.br/2012/12/escandalo-descoberto-trafico-de.html e  http://democraciapolitica.blogspot.com.br/2012/12/justica-e-coisa-seria-sobre-o-ministro.html].

P.S: “Ele falou para mim que tinha estudado o processo, que o processo não tinha prova nenhuma, que era um processo sem fundamento e que ele tomaria uma posição muito clara." (Gilberto Carvalho, secretário geral da Presidência, sobre conversa com Luiz Fux antes de sua indicação como ministro do STF).
FONTE: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/

FONTE: artigo de Walter Maierovitch na revista “Carta Capital”. Transcrito no portal “Conversa Afiada”  (http://www.conversaafiada.com.br/brasil/2012/12/10/o-beija-mao-de-fux/).

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