Por mais que o governo e seus líderes no Congresso minimizem as consequências do adiamento da votação do Orçamento de 2013 para fevereiro, a administração pública, que tem como cliente a sociedade, enfrenta perdas e danos quando entra em um novo ano fiscal com limitações para gastar. Os custos do impasse recomendam aos dois Poderes a busca de uma alternativa para a apreciação dos vetos, evitando tais situações. Ainda que seja preciso alterar a Constituição, pois o ritual nela previsto não condiz com a vida real do Congresso.
Não é a primeira vez que o ano acaba sem que o Orçamento tenha sido votado, mas isso nunca foi algo bom ou indiferente para o Executivo. O governo começa o ano fiscal autorizado a gastar apenas um doze avos do montante previsto, como informado, mas esta fração é do orçamento de custeio, que envolve gastos com a máquina, funcionalismo, aposentadorias e demais despesas correntes. Da rubrica de investimento, nada pode ser empenhado. E, com isso, nada pode ser licitado, comprado ou contratado. Quando a prioridade do governo (e de seu cliente, a sociedade) é a retomada do crescimento econômico, a perda de um ou dois meses na execução do orçamento de investimentos é nefasta. Com a burocracia que temos, a perda de tempo é ampliada, prejudicando processos e projetos, especialmente se forem de infraestrutura, como os do PAC 2. Um atenuante virá com a medida provisória anunciada pelo relator da lei orçamentária, senador Romero Jucá, liberando recursos dos restos a pagar de 2012. Mas estes restos também são consequência do atraso na execução orçamentária. Indicam que alguns órgãos não conseguiram gastar seu orçamento de investimentos dentro do ano fiscal.
E por que isso está acontecendo, apesar da vasta maioria parlamentar do governo? Por causa de um emaranhado de problemas, mas fiquemos na causa derradeira. O Orçamento não foi votado antes do Natal porque o ministro do STF Luiz Fux concedeu liminar pedida por representantes dos estados produtores (Rio de Janeiro e Espírito Santo) de petróleo contra a apreciação dos vetos da presidente Dilma à Lei dos Royalties. Se mantidos, os demais estados não teriam participação nos ganhos decorrentes de contratos de exploração assinados. Ganhariam apenas sobre contratos derivados de campos a serem ainda licitados. Fux acolheu o argumento de que seria inconstitucional a votação em regime de urgência, passando por cima de outros três mil acumulados. E de fato, a manobra violaria o rito constitucional. Tentaram votá-los num pacote, mas perceberam que levariam outra mandiocada do Supremo, por não estarem cumprindo o rito, que prevê a formação de uma comissão especial e uma relatoria, afora o prazo de 30 dias após a aposição do veto. Isso é impraticável. Como Fux determinara que nada mais fosse votado antes da faxina dos vetos, o Orçamento sobrou. Quando ele percebeu o alcance de sua liminar, era tarde. Não havia mais tempo nem quórum.
Então, é preciso criar um novo rito. O Congresso acumula vetos porque a regra atual é impraticável. Há notícias de que o governo pensa propor uma emenda constitucional, estabelecendo que, passado certo prazo (devia ser maior que 30 dias) e não tendo o Congresso apreciado os vetos, estarão eles automaticamente mantidos. É algo nessa linha que precisa ser pensado.
Mas outros problemas entraram neste imbróglio. O último deles, a ameaça da oposição de contestar uma aprovação da peça orçamentária pela comissão representativa do Congresso no recesso. Como a moda é judicializar a política, pedindo arbitragem do STF nos impasses, a oposição acabaria fazendo isso e talvez ganhasse. Sensatamente, os governistas desistiram. Uma anulação da votação, em tempo de conflito entre os dois Poderes, seria ainda pior.
Mas, na origem, está o conflito federativo, que tem nos royalties uma de suas faces. Os estados travam ainda a guerra fiscal do ICMS, brigam entre si pela partilha dos recursos do FPE e com a União por conta da rolagem das dívidas (questão parcialmente resolvida dias atrás, com a mudança do indexador) e das perdas com as desonerações federais, entre outras pendengas. Essa é uma questão que certamente merecerá atenção especial da presidente da República no ano que vem.
Outras virão. As críticas ao Judiciário, feitas em artigo pelo advogado e ex- ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, devem destampar uma espécie de panela de pressão. Outros juristas têm dito reservadamente coisas parecidas, mas alegam que só vão falar quando estiver mais distante, na poeira do tempo, o julgamento do mensalão. Não querem que suas considerações, de ordem doutrinária, sejam confundidas com defesa de condenados tão estigmatizados perante a opinião pública.
Dona Canô. Raramente alguém sem um papel na vida pública nacional, embora atuante na sua comunidade, tornou-se tão conhecida e amada como dona Canô. Ela deu ao Brasil dois grandes artistas, Caetano e Bethânia mas ensinou muito com frases simples como esta: “Viver é bom, mas saber viver é bem melhor”.
Fonte: Correio Braziliense
