O julgamento da AP 470 e o "novo" Estado de repressão

Chicana não, ministro; chiqueiro. Controle da ordem não, ministro; repressão fascista.

No judiciário, no legislativo, e no executivo, o mundo observa julgamentos, criação de leis, e ações de estado que causam espanto a um mundo que optou pelo liberalismo e democracia.

O judiciário brasileiro foi transformado pelos seus próprios ministros em pocilga principalmente neste julgamento chamado de mensalão, e rinha de exaltados galos de briga, quando com a clava na mão em cada sessão o senhor presidente do STF tenta intimidar os seus colegas.

Na academia já se considera o que está acontecendo como o “julgamento exemplar” sobre o que não deve fazer um juiz ao apreciar as provas, flexibilizar a interpretação de leis, doutrina e decisões usuais, e adequar a fixação da pena ao clamor popular.

Apenas onze juízes conseguiram transformar o julgamento em balaio de gatos, onde não conseguem se entender sequer sobre conceitos primários, e alguns ainda pretendem dar ao STF um ar de rinha de galos de briga.

O que vem ocorrendo demonstra a animosidade entre os seus membros, a falta de seriedade de um colendo tribunal e o desrespeito às leis, doutrina e jurisprudência.

Como diz o jurista Pedro Serrano prevendo o que poderia acontecer no dia de ontem:

“Caso aceito por nossa Corte o pedido, a nosso ver, estará se deixando de observar um dos mais relevantes preceitos do Estado de Direito e da vida civilizada, o de que só se cumpra a decisão condenatória após o seu trânsito em julgado, ou seja, após o julgamento do último recurso adequado.

Tal decisão, por maior respaldo que conte da maioria social, estará contrariando princípios constitucionais da maior importância bem como normas internacionais, protetivas dos direitos humanos.”

Esse julgamento demonstra o Estado virando a sua mão forte contra o cidadão, ferindo o que de mais basilar se espera de uma sociedade chamada liberal e colocando em risco a própria democracia no seu sentido de equilíbrio e igualdade.

É a volta do chamado Estado leviatã, anti-cidadão, arbitrário e casuístico.

Tal constatação se dá nos emblemáticos casos da bisbilhotagem internacional, no aumento da repressão das polícias pelo mundo exemplificadas nas manifestações e a criação de leis draconianas  para a repressão de qualquer situação que confronte ou mesmo que apenas questione os atos ou omissões dos governantes.

É a falência dos Estados que ao não atenderem e responderem satisfatoriamente aos anseios democráticos que foram prometidos e não cumpridos partem para o confronto com a própria sociedade para a volta de uma "ordem" imposta, historicamente conhecida em regimes totalitários.

Sobre esta nova forma de relação entre Estado e cidadão, Nilo Batista, em recente e lúcida entrevista aborda, com maestria, esse quadro que beira a paranoia em que se aposta na repressão, ao invés de naturais canais democráticos de diálogo.

Imperdível:

 

Assis Ribeiro
No GGN

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Maria Inês Nassif: "STF age como oposição"

“Para colunista da Carta Marior, com o julgamento da AP 470, “STF tornou-se um bunker incrustado no coração da democracia, que mais colabora para manter as deficiências do sistema político do que para saná-las; e que mais se consolida como uma instância máxima de ação política do que como uma instituição que deve garantir justiça”

Brasil 247

Para colunista da Carta Marior Maria Inês Nassif, ao decretar o cumprimento de prisões sem o trânsito em julgado de toda a ação da AP 470, “STF tornou-se um bunker incrustado no coração da democracia, que mais colabora para manter as deficiências do sistema político do que para saná-las”. Leia:

STF age como oposição porque partidos não conseguem cumprir papel

O STF tornou-se um bunker incrustado no coração da democracia, que mais colabora para manter as deficiências do sistema político do que para saná-las.

Escrevo com atraso a segunda coluna sobre as dificuldades da oposição partidária brasileira (leia aqui a primeira, O canto do cisne do PSDB e do DEM), mas isso pode ter sido providencial. Coincide com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de decretar a prisão dos condenados do chamado Mensalão sem o trânsito em julgado de toda a ação.

As pessoas que concordam com a intromissão do STF em assuntos que a Constituição define como de competência do Legislativo dizem que os ministros do STF legislam porque o Congresso não cumpre a sua função. Se for possível sofismar sobre essa máxima, dá para concluir que o STF age como oposição porque os partidos políticos, que deveriam fazer isso, não conseguem atuar de forma eficiente e se constituírem em opção de poder pelo voto.

O Supremo, na maioria das vezes em dobradinha com o Ministério Público, tem atuado para consolidar um poder próprio, que rivaliza com o Executivo e o Legislativo, isto é, atua em oposição a poderes constituídos pelo voto. Tornou-se um bunker poderoso incrustado no coração da democracia, que mais colabora para manter as deficiências do sistema político do que para saná-las; e que mais se consolida como uma instância máxima de ação política do que como uma instituição que deve garantir justiça.

Essas afirmações não são uma opinião, mas uma constatação. O STF, nos últimos 11 anos, a pretexto de garantir direito de minorias, legislou para manter o quadro partidário fragilizado nas ocasiões em que o Legislativo – que não gosta muito de fazer isso – tentou mudá-lo. Como magistrado, seleciona réus e culpados e muda critérios e regras de julgamento para produzir condenações e dar a elas claro conteúdo político. O julgamento do caso do chamado Mensalão do PT foi eivado de erros, condenou sem provas e levará para cadeia vários inocentes. Casos de corrupção que envolvem partidos de oposição caminham para a prescrição.

Como legislador, o STF derrubou as tentativas do Congresso de fazer valer as cláusulas de barreira para funcionamento dos partidos no Legislativo, votadas pela Constituinte de 1988 e que foram adiadas ao longo do tempo. Elas serviriam para “enxugar” o quadro partidário das legendas de aluguel.

Em 2008, o Supremo referendou decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de que perderia o mandato o político que, eleito por um partido, migrasse para outro depois da eleição. Embora teoricamente defensável, a decisão de obrigar políticos eleitos à fidelidade partidária apenas fechou a porta usada regularmente pelo políticos para reacomodação do quadro partidário depois das eleições, ou de interesses políticos nas vésperas de um novo pleito.
Num sistema político-partidário imperfeito como o brasileiro, a possibilidade de trocar de legenda era fundamental para o político. Dada a dificuldade dos políticos eleitos por partidos tradicionais de sobreviver sem o apoio do governo federal, era comum que, empossado um novo governo, houvesse uma migração de políticos oposicionistas para partidos da base aliada. Isso manteve inalterado o número de partidos por um bom par de anos, embora em número excessivo; e dava um certo fôlego aos novos governos para compor maiorias parlamentares cuja ausência, num sistema político como o brasileiro, poder inviabilizar um governo.

Na ausência dessa brecha, e sem que houvessem mudanças no sistema político que tornassem adequadas as punições para infidelidade partidária, a decisão do STF escancarou outra porta: abriu uma única exceção para a migração parlamentar, a criação de um novo partido. O PSD foi criado pelo grupo do ex-prefeito Gilberto Kassab em 2010, logo após as eleições, para dar uma alternativa aos integrantes do DEM que constataram que a desidratação eleitoral do ex-PFL naturalmente levaria o partido à extinção, mesmo com o nome novo; e que passar mais quatro anos na oposição, para a maioria dos políticos que lá estavam, também era uma sentença de morte. O PSD foi uma acomodação pós-eleitoral. A criação do Solidariedade e do PROS (e da Rede também, se o partido de Marina Silva tivesse obtido registro no TSE) serviram à acomodação pré-eleitoral no quadro partidário.

Se tudo continuar como está, os períodos de reacomodação das forças políticas sempre exigirão a criação de novas legendas.

O STF foi o artífice de um novo processo de pulverização partidária que certamente tornará mais frágil o quadro partidário e mais deficiente a ação legislativa. E tem inibido o Congresso de legislar sobre partidos e eleições, quase que fixando os dois temas como reserva de mercado do Judiciário. A decisão do ministro Gilmar Mendes, este ano, de sustar a tramitação de um projeto no Legislativo que impedia ao parlamentar que mudasse para outro partido levar junto o seu correspondente em Fundo Partidário e horário eleitoral gratuito (que ficaria com o partido pelo qual foi eleito), foi uma barbaridade jurídica que, se não tinha muito futuro no plenário do SFT, surtiu o efeito de intimidar o Parlamento de seguir adiante.

Diante desses fatos, é possível concluir, sem margem de erro, que não apenas os interesses dos integrantes do Congresso estão em desacordo com uma reforma política. Um risco igualmente grande de fracasso de uma mudança legal efetiva no sistema partidário e eleitoral reside no Poder Judiciário.

No caso do Mensalão, o STF não julgou. Os réus já estavam condenados antes que o julgamento se iniciasse. O hoje presidente do tribunal e relator da ação, Joaquim Barbosa, deu inestimável ajuda para que isso acontecesse. A orquestra tocou rigorosamente sob sua batuta, salvo o honroso desafino do revisor da ação, Ricardo Lewandowski. Seria louvável se o julgamento servisse para mostrar à sociedade que até poderosos podem ser condenados, se o processo não deixasse dúvidas de sua intenção de fazer justiça. As condenações, todavia, foram fundamentadas em erros visíveis a olho nu. É um contrassenso: para fazer a profilaxia política, condena-se culpados, inocentes e quem estava passando por perto mas tinha cara de culpado.

Basta uma análise breve do julgamento para constatar que, não se sabe com que intenção, Barbosa construiu uma acusação sobre um castelo de cartas: como precisava existir dinheiro público para que a acusação de desvio de dinheiro público vingasse, forjou o ex-diretor de Marketing do BB, Henrique Pizzolato, como o “desviador” de uma enorme quantia do Fundo Visanet, que não era público e que não foi desviado. Pizzolato vai para a cadeia sem que em nenhum momento, como diretor de Marketing, tivesse poder de destinar dinheiro do fundo. É uma situação tão absurda que as campanhas contratadas pela agência DNA, que servia por licitação feita no governo anterior ao Banco do Brasil, foram veiculadas pelos maiores órgãos de comunicação, que continuam a falar do desvio embora o dinheiro tenha entrado no caixa de cada um deles.

O STF considerou que a culpa de José Dirceu dispensava provas e que a assinatura de José Genoíno, então presidente do PT, num empréstimo feito pelo partido, que foi quitado ao longo desses anos e considerado legal pelo TSE na prestação de contas do partido, tornava o parlamentar culpado. Foram decisões politicamente convenientes e aplaudidas por isso por parcela da população. Esse foi um erro cometido pela elite brasileira, um grande erro – e torço para que ela perceba isso a tempo. Condenar sem provas e sem evidências, quando o STF é a instituição que condena, pode se tornar uma regra, não uma exceção. Qualquer brasileiro poderá estar sujeito a isso a partir de agora. A visão subjetiva dos ministros do STF terá o poder de prevalecer sobre qualquer fato objetivo.

Esses dois padrões de decisão do STF só podem ser entendidos se tomados conjuntamente. São ações que dão sobrevida aos partidos de oposição, ao manter o partido do governo sob constantes holofotes, de preferência em vésperas de eleições; e ao mesmo tempo mantém os partidos enfraquecidos por constantes intervenções em leis eleitorais e partidárias, o que dá à mais alta Corte brasileira poder constante de intervenção sobre assuntos político.”

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AP 470: Advogado afirma que STF negou-se a analisar provas

* Em entrevista à TV SINDIPETRO Bahia, o Advogado Marthius Sávio Cavalcante Lobato (que defende Henrique Pizzolato, funcionário do Banco do Brasil, na AP 470) fez importante declaração que está registrada no vídeo divulgado em 08/11 - e que aqui disponibilizamos (veja acima).

Na entrevista, o Advogado Marthius Sávio destacou: "...nós temos provas robustas, fortes e que sequer foram contestadas pelo Ministério Público e que sequer foram contestadas nos votos dos ministros, por que eles se negam a citar (= analisar) as provas ..."

Mais adiante ele acrescenta: "... eu estou fazendo o meu segundo embargo de declaração, pedindo que eles falem de documentos que estão nos autos que demonstram a inveracidade das afirmações da denúncia e eles não analisam ..."

Fonte: http://www.megacidadania.com.br

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Esqueletos

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Militantes da USP adotam tática do PCC

O Provocador

A USP tem formado uma geração de mal educados. Isso ficou comprovado depois que os seus alunos saíram do prédio da reitoria, após 45 dias de ocupação. Mais uma, diga-se. Nem sequer ficaram para esperar a chegada da PM, que acabara de receber ordem judicial para retirar a molecada de lá. Além de bagunceiros, bundões.

O “movimento” exigia eleições diretas para reitor. Aham. Que bandeira mais prioritária, não é? Tanto que a sociedade toda se mobilizou para ignorar solenemente a ocupação. Que eu saiba, voto universal não é adotado em universidade nenhuma do mundo. Até porque seria absurdo, diante da desproporção entre o número de alunos, professores e funcionários — sendo que, de todos, os que menos permanecem na instituição são exatamente os estudantes (à exceção dos militantes profissionais, que só saem de lá jubilados após uma década de parasitismo).

Mas, vá lá, mesmo que a reivindicação seja um clichê consagrado no período pós-democratização do país, quando ainda poderia fazer algum sentido, a estudantada bem que poderia ter agregado alguma palavra de ordem mais útil ou digna para uma universidade que insiste em se manter apartada do restante da população. A USP é famosa por sua resistência à política de cotas, a participar do Enem, a ceder seu campus para lazer aos finais de semana, entre outras posturas típica de uma aristocracia tardia. Eles se acham. E fazem questão de esquecer que são financiados exclusivamente com verbas públicas. O meu, o seu, o nosso dinheirinho.

Posto isso, o que mais chama a atenção é o comportamento selvagem dessa suposta elite da elite. Eles precisam estudar mais. Principalmente, política e sociologia. Apesar de suas lideranças terem se comprometido a não vandalizar o edifício ocupado, o que se viu ao final foi mais uma demonstração da barbárie que corrói todos os níveis dessa nação ignorante.

A reitoria da USP ficou parecendo presidio após rebelião. O movimento estudantil quer prestar alguma homenagem semiológica ao PCC? Parece. O cenário era pura devastação: vidros quebrados, portas arrancadas, maquetes arquitetônicas e extintores de incêndio destruídos, móveis inutilizados, colchões abandonados no chão, “gatos” elétricos, gavetas remexidas, pichações por todo lado. Uma imundície, inclusive moral. Até um busto de Dante Alighieri foi depredado. Com certeza, os militantes esclarecidos nem sabiam que era do grande poeta italiano.

Mas o pior, sem dúvida, foi o criminoso furto de computados e impressoras. Isso é injustificável. E não venham dizer que isso foi plantado pela policia, pois repórteres puderam entrar no exato momento da retomada das dependências. Ladrões. As lideranças permitiram que bandidos participassem da ocupação. Marginais. Repito: ladrões. É muita degradação para o movimento estudantil, tão corajoso e fundamental durante a resistência à ditadura militar. Sinal dos tempos. Mais um.

Tudo que é ruim pode piorar. Além de agirem como escória, os jovens bem nutridos (em sua maioria vindos das melhores escolas particulares) foram derrotados. E construíram o álibi para que a direção possa agir no futuro com violência e prontidão. Bem feito para eles. Mas lamentável para quem eventualmente tiver alguma proposta decente para melhorar o ensino superior em nosso País.

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