SALÁRIO DE 10 MIL REAIS PARA VEREADOR EM COLOMBO !!
Eu, Paulo Roberto Jesus Santos, Investigador da Polícia Civil, lotado na Delegacia Central de Colombo,candidato a vereador pelo PMDB de Colombo, sob número 15.190 e com CNPJ de campanha: 16.113.908/0001-41, Coligação: Colombo Novos Rumos PMDB/PRTB.
Venho através do presente instrumento, como cidadão colombense preocupado com os problemas existentes em nosso município, sendo alguns deles: postos de saúde em condições precárias e insuficientes para atendimento da população, aumento da criminalidade, escolas públicas sucateadas, servidores públicos desvalorizados e mal remunerados, esgoto a céu aberto, ruas sem pavimentação e iluminação pública, vivemos em um município onde ainda muitos passam até fome, entre vários outros problemas sociais.
Manifestar que sou contra o aumento de 62%, nos salários, dos vereadores do município de Colombo que elevou o subsídio dos legisladores municipais de
R$ 6.192,00 para R$ 10.021,00, para que o mesmo freqüente apenas uma sessão na Câmara por semana, isso é um absurdo, além de ser IMORAL.
Lembrando que o Artigo 37 da Constituição Federal, reza:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, MORALIDADE, publicidade e eficiência...”
A Constituição de 1988 consagrou entre os direitos dos trabalhadores públicos e privados a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, conforme descrito no artigo 7º, VI:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;”
Sendo assim vislumbro ser possível a redução do subsídio aprovado no valor de R$ 10.021,00 para o valor anterior de R$ 6.192,00, através de convenção ou acordo coletivo e posterior alteração na Lei, ressaltando que tal medida além de restaurar a moralidade na Câmara Municipal de Colombo, trará benefícios para Administração Pública que contará com mais dinheiro em caixa para investimentos na Área da Saúde, Educação e Segurança Pública.
Forte em tais argumentos, declaro meu comprometimento com o cidadão colombense no caso de ser eleito de lutar pela redução do valor do salário através de convenção ou acordo coletivo, manifestando desde já meu voto favorável a redução do subsídio para o valor de R$ 6.192,00.
EM FÉ DO QUE, endosso esta Declaração Pública com a certeza que estou contribuindo para a moralização na política de Colombo/Pr.
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Paulo Roberto Jesus Santos
Colombo, 13 de setembro de 2012.
Mensalão: o operador do esquema vai para a cadeia
Somadas, as penas imputadas a Marcos Valério ultrapassam oito anos, impondo regime fechado; núcleo do Banco Rural também foi condenado
Marcos Valério, o "carequinha": pena será em regime fechado (Celso Junior/AE)
Valério, o “carequinha” que emergiu após o estouro do mensalão em 2005, cumprirá pena pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e peculato. Até o final do julgamento, ainda responderá pelos crimes de formação de quadrilha e evasão de divisas em dezenas de operações fraudulentas. Somadas, as penas imputadas a ele ultrapassam oito anos de prisão, o que obriga o cumprimento em regime fechado. O tempo que ficará trancafiado será muito maior devido aos agravantes - chefiar um núcleo do esquema, por exemplo -, mas esse cálculo só será feito após o término do julgamento, na chamada fase da “dosimetria”.
Infográficos:
Entenda o escândalo do mensalão
Acompanhe o placar da votação, réu a réu
Além de Valério, classificado ainda na fase pré-julgamento pelo ministro Joaquim Barbosa como “expert em lavagem de dinheiro”, outros réus já julgados na ação penal do mensalão correm o risco de ter de preparar a mudança para um presídio federal. Os banqueiros Kátia Rabello, José Roberto Salgado e Vinícius Samarane, que colocaram o Banco Rural a serviço do esquema criminoso com empréstimos fraudulentos e administração bancária à margem da lei, já foram apenados por gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro. As penas mínimas dos dois ilícitos, juntas, chegam a seis anos de reclusão. E eles também podem ser condenados por evasão de divisas e formação de quadrilha.
Os réus João Paulo Cunha, deputado federal, o ex-diretor do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, e os sócios de Valério, Ramon Hollerbach e Cristiano Paz completam a lista dos já condenados por mais de um crime no julgamento do mensalão e também devem amargar o cumprimento de pena em reclusão.
Elo direto com o núcleo político do escândalo, Marcos Valério deve ter suas atividades ilícitas utilizadas pelo ministro Joaquim Barbosa como argumento na próxima semana para pedir a condenação dos parlamentares que, corrompidos, venderam votos em benefício do governo Lula.
O publicitário mineiro foi apresentado ao PT pelo ex-deputado Virgílio Guimarães, que levou o operador do esquema criminoso diretamente ao então tesoureiro petista, Delúbio Soares. Os tentáculos do publicitário nas repartições da República foram verificados ainda na intermediação dele para que a banqueira Kátia Rabello pudesse se reunir com o então todo-poderoso ministro da Casa Civil José Dirceu e negociar diretamente benefícios da liquidação do Banco Mercantil, de Pernambuco. Esses fatores serão cruciais para os ministros comprovarem a ligação entre o publicitário e parlamentares que, a partir de propinas, venderam seus votos no Congresso.
Fonte;http://veja.abril.com.br e politica com pimenta malagueta
Lobão enganado: Justiça é quem decidirá se conta de luz deve ou não ficar mais barata
Ministro pode até achar que os R$ 7 bilhões cobrados a mais nas contas de luz entre 2002 e 2009 não têm de ser devolvidos, mas decisão final cabe à Justiça
Julgamento do TCU deve acontecer em até um ano, diz fonte (Carlos Barria/Reuters)
A votação no TCU sobre os 7 bilhões de reais pagos a mais pelos consumidores de energia não tem relação com o pacote anunciado nesta terça-feira, que reduz as tarifas do setor para 2013
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A proposta do ministro do TCU Valmir Campelo é que o referido valor seja creditado na conta dos consumidores, ou seja, a medida funcionaria como uma forma de desconto no valor final da fatura. A decisão, que seria julgada em 8 de agosto, foi adiada porque o ministro Raimundo Carreiro, também envolvido no processo, pediu para revisar o texto. Há duas ocasiões em que os ministros podem pedir vista do processo: quando não concordam com a proposta ou quando querem analisá-la melhor. Ao todo, são nove ministros no TCU que julgarão a ação. Além de Carreiro e Campelo, também votarão Benjamin Zymler (presidente do TCU), Augusto Nardes (vice-presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Jorge, José Múcio Monteiro Filho e Ana Arraes.
Nas mãos de Carreiro desde a data do adiamento, não há prazo máximo para que a proposta seja avaliada. Tampouco há uma data para que o ministro devolva o documento para votação definitiva. Contudo, fonte ouvida pelo site de VEJA comentou que este assunto está entre as prioridades do ministro por ser um assunto “quente” e que deve sair em até um ano. “Ninguém quer ficar com isso na mão por muito tempo. É um assunto polêmico e muito visado”, disse.
Mesmo assim, depois que o TCU julgar a questão, a própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá recorrer da decisão. As distribuidoras envolvidas também possuem o direito de entrar como parte do processo e apresentar recurso.
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Ao comentar o caso, o presidente da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), Carlos Faria, atenta para o fato de que a Aneel demorou quase dois anos para reconhecer o erro nas contas de luz após ter sido alertada pelo próprio Tribunal. “Se o TCU votar pelo ressarcimento do montante, os consumidores ganharão ainda mais desconto na conta”.
Ações separadas – Ele explica também que a votação dos 7 bilhões de reais pagos a mais pelos consumidores não tem relação com o pacote anunciado pela presidente Dilma Rousseff nesta terça-feira, em que encargos setoriais foram suprimidos e as atuais concessões serão renovadas com tarifas menores. “A questão do TCU é retroativa. Não tem nada a ver com o pacote de energia, que é uma coisa para o futuro, que começa a valer em 2013”, destacou.
Entenda o caso – Segundo o TCU, as tarifas de energia cobradas pelas distribuidoras foram reajustadas, entre 2002 e 2009, acima do valor que deveriam por um erro de cálculo. Na equação da Aneel para definir o porcentual de reajuste das contas de luz, as despesas com os encargos do setor são divididas pelo número de consumidores. O problema apontado pelo TCU foi que o total de clientes aumentou ao longo dos anos (e com ele a receita), mas o cálculo não foi atualizado com os números dessa nova base de usuários. O erro foi identificado pelo Tribunal em outubro de 2008. Com isso, os brasileiros pagaram cerca de 1 bilhão de reais a mais por ano – dinheiro que ficou com as distribuidoras.
Apenas em fevereiro de 2010, mediante pressão do próprio TCU e da CPI das Tarifas de Energia Elétrica, a Aneel assinou acordos com 63 distribuidoras para atualização das bases de cálculo e interrupção da cobrança indevida. Mesmo assim, começou a discussão sobre o destino dos 7 bilhões de reais que foram pagos a mais nos sete anos anteriores. Deputados que integravam a CPI das Tarifas de Energia Elétrica pediram o ressarcimento dos valores aos consumidores.
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Contraponto – Em dezembro daquele ano, porém, a Aneel definiu que a revisão da metodologia não poderia ser aplicada retroativamente. "Acreditamos que o TCU acate a avaliação da Aneel, já feita com base em provas concretas, de que não há irregularidades para serem corrigidas", afirmou em agosto ao site de VEJA o diretor da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), Marco Antonio de Paiva Delgado.
Delgado explicou, na ocasião, que os contratos nos quais foram baseados os reajustes e revisões tarifárias do setor são considerados legais não só pela Aneel como também pelo Ministério Público. Assim, ele afirmou que não há erros nas contas porque elas foram feitas com base em premissas legais naquele período e que, em 2010, sofreram mudanças contratuais que foram imediatamente integradas.
O diretor da Abradee fala ainda que, de 2002 a 2009, foram feitas duas revisões tarifárias (2002 a 2005 e 2007 a 2009), que contemplaram a atualização da base de consumidores. "A questão não é tão simples como se está falando. Não é simplesmente pegar os custos com encargos e dividir pelo número de novos consumidores. Precisa ser levado em conta uma série de fatores como o quanto esses novos estão consumindo de energia, as perdas não técnicas, entre outras", diz. Diferentemente dos reajustes tarifários, que são anuais e mais simples, as revisões contemplam mudanças metodológicas e alterações nos cálculos.
A ação do consumidor – Órgãos de defesa do consumidor criaram uma Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica para pressionar o TCU à devolver o montante pago a mais nesses anos. Em 2011, a Frente – composta por Fundação Procon-SP, Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Proteste (Associação de Defesa de Consumidores) e Federação Nacional dos Engenheiros – tentou participar do processo como terceiro interessado, mas não foi admitido como tal pelo então relator do processo, ministro Valmir Campelo.
Fonte:http://veja.abril.com.br e Politica com pimenta malagueta
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