AGORA É LEI
A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor nesta quarta-feira. A nova regra tem o objetivo de regulamentar o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos aplicáveis aos três poderes da União: Legislativo, Executivo e Judiciário, segundo informações da CGU (Controladoria Geral da União).
O especialista em direito administrativo Nestor Castilho Gomes, do escritório Bornholdt Advogados, avalia que a lei é importante, pois tem o objetivo de regulamentar o acesso às informações de forma a garantir a transparência, que é um dever da administração pública e um direito do cidadão.
A lei “concretiza o princípio da publicidade na administração pública. A Constituição Federal garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”, explica.
O diretor do IASP (Instituto dos advogados de São Paulo), José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, concorda com a importância da nova regulamentação e destaca que “o grande mérito é que você realmente efetiva o acesso à informação”. Mas ressalta que é preciso que haja um bom treinamento dos servidores públicos que terão acesso a essas informações. “É preciso que eles estejam preparados e tenham o discernimento para garantir a proteção dos dados”.
A lei também estabelece prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. Segundo o governo federal, a “resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez dias”.
Abaixo, o advogado Gomes esclarece algumas dúvidas sobre a nova lei:
- A quais informações o cidadão passa a ter direito de acesso?
A qualquer informação de interesse público. Podemos citar como exemplo informações relativas à agenda de autoridades, atividades exercidas pelos órgãos e entidades públicos, utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos, resultado de inspeções, auditorias etc. O acesso a estas informações permite que a sociedade fiscalize a gestão pública, o que é central para o exercício pleno da cidadania.
- Caso não receba a informação solicitada, a quem o cidadão pode recorrer?
O cidadão poderá interpor recurso, que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que se recusou a prestar a informação. Em última instância, o Poder Judiciário poderá ser acionado.
- O servidor público que se negar a conceder a informação sofre alguma punição?
Sim. A Lei prevê que o agente público que se recusar a fornecer a informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, comete infração administrativa, que deverá ser apenada, no mínimo, com suspensão. Dependendo do caso, há a possibilidade de o agente público também responder por improbidade administrativa.
- É necessário justificar o motivo pelo qual determinada informação é solicitada?
Não. Basta que o pedido contenha a identificação do cidadão interessado e a especificação da informação requerida. Vale lembrar que o pedido de informações é gratuito. Na hipótese de reprodução de documentos poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Ainda assim, as pessoas que não tenham condições econômicas de arcar com estes custos de reprodução estarão isentas da cobrança.
Além dessas questões, a AGU (Advocacia-Geral da União) disponibiliza em seu site uma série de perguntas e respostas sobre a nova legislação.
BOICOTE À DEMOCRACIA - GLOBO DIZ QUE NÃO EXIBIRÁ PROPAGANDA DO PT
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| Nossaa microcâmera escondida registrou as entranhas do conglomerado mafiomidiático |
A Rede Globo informou em nota, nesta terça-feira, 15, a pretensão de não exibir as propagandas partidárias do PT previstas para entrar no ar nas próximas horas. A concessionária de TV afirmou que cumpre “determinação da Justiça Eleitoral para que os partidos entreguem a documentação dos programas partidários com o prazo de 15 dias de antecedência a sua exibição”. O pedido do PT teria sido feito com seis dias de antecedência, o que embasaria a decisão da emissora de não veicular os programas.
Nas inserções a serem exibidas nas demais estações da capital paulista, Fernando Haddad aparecerá ao lado do ex-presidente Lula, em falas intercaladas. A presidenta Dilma Rousseff e o presidente do PT, Rui Falcão, também gravaram participações. O coordenador da campanha petista, Antonio Donato, afirmou que a veiculação era “uma questão de bom senso e de a Globo contribuir com a vida democrática do país”.
– Existe um direito de expressar uma mensagem partidária que foi garantido pela Justiça Eleitoral e por uma formalidade está sendo negado por uma emissora – afirmou o coordenador.
Segundo Donato, apenas a Globo mostrou resistência, e os programas devem ir ao ar nas demais emissoras abertas. O PT diz que não enviou a documentação a tempo porque a decisão que assegurou o direito às inserções foi tomada pela Justiça Eleitoral apenas na semana passada, já com o prazo estourado. O Tribunal Superior Eleitoral, no entanto, nega a versão petista e diz que a decisão da semana passada dizia respeito à propaganda de 2011.
Com tal atitude, os mafiosos da Vênus Platinada escancaram sua índole golpista e demonstram, de uma vez por todas, que são um verdadeiro cancro na vida brasileira.
Com informações do Correio do Brasil e Sul 21.
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