LEGISLAÇÃO
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei nº 11.489, de 20 de junho de 2007 - Estabelece o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência. Recomendação nº 9, do Conselho Nacional de Justiça, de 06 de março de 2007, estabelece a recomendação para criação de Juizados de Violência Doméstica. Lei no 10. 224, de 15 de maio de 2001 - Altera o decreto-lei 2.848/1940 - Código Penal - para dispor sobre o crime de assédio sexual no trabalho. Lei 10.778 , de 24 de novembro de 2003 – Estabelece a notificação compulsória no caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.Observação: Textos consultados em sites no dia 10 de abril de 2010
MARCOS INTERNACIONAIS
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erracadicar a Violência Contra a Mulher –Convenção Belém do Pará. Convenção Sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – Convenção Cedaw.PUBLICAÇÕES
Norma Técnica - Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolecentes. Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher – SPM Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres – SPM Relatório Mundial Violência e Saúde.Editado por. Etienne G. Krug, Linda L. Dahlberg, James A. Mercy,. Anthony B. Zwi e Rafael Lozano. Organização Mundial da Saúde. Genebra. 2002
Observação: Textos consultados na WEB no dia 07 de abril de 2010
#FimdaViolenciaContraMulher
