Absurdos na Legislação Brasileira


No curso da Operação Castelo de Areia, o juiz paulista Marcio Milani concedeu uma autorização inédita na Justiça brasileira: a quebra de sigilo telefônico de todos os celulares do país (atenção, vale repetir: todos). O pedido da Polícia Federal, evidentemente, era para poder grampear alguns telefones. E Milani liberou o grampo para os 168 milhões de celulares ativos no país – o seu, inclusive, leitor. Imagine a festa que pode ter sido feita.



Por Lauro Jardim

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EXCLUSIVO: SERRA LANÇA PROGRAMA SOCIAL














Durante a cerimônia, calçando galochas, o governador Zé Chirico aproveitou para anunciar também seu revolucionário Programa Esportes Pluviais.
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Veja aqui um momento da entrevista.
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VIOLÊNCIA nas ESCOLAS

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Uma decisão da qual me envergonho


O Estado de S. Paulo - 11/12/2009

Quando em jogo a Liberdade de Imprensa - que assegura o desenvolvimento da vida democrática-, não se pode, numa Suprema Corte, adotar-se uma postura burocrática, como se estivéssemos ao tempo do direito sumular romano, em que a forma tinha mais importância do que o fundo.

Deixar de examinar o mérito da questão, a título da inadequação da via escolhida e quando de uma clareza solar a violação à liberdade de imprensa, coloca a nossa Suprema Corte entre as piores do planeta.

Afinal, nenhuma lesão a direito - e no caso era lesão a direito fundamental - pode ser excluída da apreciação do Judiciário. E o STF, pela maioria, deixou de examinar a lesão para se fixar em questão processual, de forma.

Quando se ouve, pela boca do ministro Eros Grau, que "aplicar a lei não é censura", preocupa sobremaneira. Até um rábula de porta de cadeia sabe que se aplicada mal a lei pode gerar censura.

Depois do voto de Eros Grau, voltei a lembrar o grande Mario Quintana, que afirmou: "A Justiça é cega. Isso explica muita coisa."

Em resumo. Houve censura. O STF, no entanto, preferiu entender que a roupagem, para se obter o seu reconhecimento, foi mal escolhida. Lamentável. E quando penso no segundo hábeas corpus concedido a Daniel Dantas, quando se rasgou a própria súmula e se pulou instâncias para atendê-lo, volto a pensar em Mario Quintana e acrescento: "me envergonho da decisão da mais alta Corte do meu país".

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Dilma na TV: ''Penso igual ao senhor, presidente''


O Estado de S. Paulo - 11/12/2009

Em uma prévia do que planeja para a campanha eleitoral do ano que vem, o PT preencheu ontem seu programa partidário no rádio e na televisão com comparações entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a administração do antecessor Fernando Henrique Cardoso. Como já era esperado, o presidente e a chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, foram as estrelas do filme.

Criado com a ajuda do marqueteiro João Santana, o programa mostrou a pré-candidata petista ao Palácio do Planalto encenando um diálogo com Lula. Sempre que o presidente aparecia encampando frases - como "provamos que é possível haver democracia com crescimento econômico" -, Dilma surgia em seguida, com afirmações nessa linha: "Presidente, eu penso igual ao senhor."

"Tem governo que fez pouco e acha que fez muito", continuou Dilma, em uma de suas aparições, vestindo um terno vermelho escuro. "Nós não. A gente fez muito. Mas sabe que é preciso fazer muito mais. O Brasil melhorou. Mas, como o senhor mesmo disse, devemos sempre fazer mais."

As comparações mais ácidas com o governo tucano ficaram a cargo de atores e locutores. No filme, o PT afirmou que Lula criou 12 milhões de empregos com carteira assinada, contra 5 milhões no governo FHC. Ressaltou ainda que, na atual gestão, 30 milhões de brasileiros ingressaram na classe média e 20 milhões saíram da pobreza absoluta. "Com FHC, a ascensão social foi insignificante", continuou o locutor.

O filme investiu no tema da crise econômica. Ao citar que o País viveu duas grandes recessões nos últimos anos, o programa indicou que FHC aumentou impostos, enquanto Lula fez o contrário. "Com o PSDB, o Brasil faliu e pediu socorro ao FMI. Com Lula e o PT, o Brasil venceu a maior crise das últimas décadas."

Quando começou a desenvolver o programa, o PT chegou a cogitar dar espaço a vários ministros no vídeo, para evitar acusações de campanha antecipada. Depois de ver que o PSDB também preencheu seu filme com os governadores de Minas, Aécio Neves, e de São Paulo, José Serra, ambos pré-candidatos, o partido mudou de linha.

Ainda assim, restou espaço para um rápido cumprimento do presidente nacional do partido, deputado Ricardo Berzoini (SP), e do ex-senador José Eduardo Dutra, que comandará a sigla a partir de 2010. Mas o encerramento do programa ficou a cargo de Dilma e Lula. "O melhor é que construímos uma base sólida para o País continuar avançando nos próximos anos", disse Lula. "Sem dúvida, presidente", emendou Dilma.

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